Resolução CC/FGTS nº 282 de 17/02/1998


 Publicado no DOU em 20 fev 1998

Consulta de PIS e COFINS

(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

  Altera a Resolução nº 272, de 03.12.1997, que autoriza alteração no Plano de Contratação e Metas Físicas do FGTS para o exercício de 1997

O Presidente do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do artigo 64, inciso I, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990,

Considerando a necessidade de efetuar a contratação das operações em andamento no âmbito da Caixa Econômica Federal;

Considerando o prazo estabelecido na Resolução nº 272, de 03 de dezembro de 1997, resolve:

1. Prorrogar para até 30 de junho de 1998 o prazo estabelecido no item 4 da Resolução nº 272, de 03 de dezembro de 1997.

2. A referida prorrogação não deverá obstar a imediata disponibilização dos recursos do Plano de Contratações e Metas Físicas para 1998, nos Programas objeto de prorrogação.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Paiva