Notas:

1) Revogada pela Resolução Normativa CNIg nº 36, de 28.09.1999, DOU 13.10.1999.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de julho de 1993, considerando o disposto na Lei nº 6.815/80, artigo 4º1, parágrafo único, e artigo 7º2, resolve:

Notas:

1) Art. 4º. parágrafo único - O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais.

2) Art. 7º. Não se concederá visto ao estrangeiro:

I - menor de dezoito anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;

II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;

III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;

IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou

V - que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 1º. O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder visto temporário ou permanente, a título de reunião familiar, aos dependentes de cidadão brasileiro ou de estrangeiro residente temporário ou permanente no País e maior de 21 anos.

Art. 2º. Para o efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se dependentes:

I - filhos solteiros, menores de 21 anos, naturais ou adotivos, ou maiores incapazes de prover o próprio sustento;

II - ascendentes desde que demonstrada a necessidade de amparo pelo chamante;

III - irmão, neto ou bisneto se órfão, solteiro e menor de 21 anos, ou de qualquer idade quando incapaz de prover o próprio sustento;

IV - cônjuge de cidadão brasileiro ou de estrangeiro residente temporário ou permanente no País.

Parágrafo único. Os dependentes a que se referem os incisos I e III serão assim considerados até o ano-calendário que completarem 24 anos, desde que estejam cursando escola técnica de 2º grau, curso de 3º grau ou de pós-graduação.

Art. 3º. Poderá ser concedido visto ou permanência definitiva ao estrangeiro que possua filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estrangeiro que possuir a guarda judicial ou tutela de brasileiro.

Art. 4º. O Ministério da Justiça poderá conceder a permanência definitiva de que trata esta Resolução, quando o estrangeiro se encontrar legalmente no País.

Art. 5º. O visto ou a permanência de que trata esta Resolução serão solicitados junto à autoridade competente no Ministério das Relações Exteriores ou no Ministério da Justiça.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 22, de 16 de outubro de 1991

Eduardo de Mattos Hosannah - Presidente do Conselho"