(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso III do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, e

Considerando que o Programa Carta de Crédito, em sua forma individual, prevê a utilização mínima de 20% (vinte por cento) do valor global dos recursos das faixas de renda da área de Habitação, previstos no Plano de Contratações e Metas Físicas;

Considerando que as contratações do Programa Carta de Crédito, em sua forma individual, superaram em muito as previsões que nortearam a elaboração do orçamento de 1997, as quais levaram em consideração o patamar mínimo acima explicitado;

Considerando a necessidade de ajuste dos valores do Orçamento de Aplicações do FGTS para 1997, aprovado pela Resolução nº 256 à realidade das contratações ocorridas;

Considerando que o ajuste se caracteriza, não por uma suplementação, mas por uma antecipação dos recursos alocados para aplicação no Plano Plurianual de Aplicações do FGTS;

Considerando as disponibilidades financeiras atuais do FGTS;

Resolve:

1. Alterar o Anexo III da Resolução nº 256, de 20 de março de 1997, na forma do anexo a esta Resolução.

2. Manter inalteradas as demais disposições da Resolução nº 256.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Presidente do Conselho

Ministro do Trabalho

Interino

ANEXO
ORÇAMENTO DE APLICAÇÕES DO FGTS PARA 1997