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Protocolo ICMS nº 68 de 26/03/2010

 Publicado no DOU em 6 abr 2010


Altera o Protocolo ICMS nº 104/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Portais Legisweb

Os Estados da Bahia e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Ficam alterados os seguintes dispositivos do Protocolo ICMS nº 104/2009, de 10 de agosto de 2009, com as redações que seguem:

I - a Cláusula sexta:

"Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.

§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação."

II - o Anexo Único:

"ANEXO ÚNICO

NCM/SHDescrição das mercadoriasMVA-ST Original (%)Alíquota Interestadual (%)MVA Ajustada Conforme Alíquota Interna do Estado de Destino
17%18%
25.22Cal para construção civil34,84751,0952,93
1242,9644,71
3214.90.003816.00.13824.40.003824.50.00Argamassas, seladoras, massas para revestimento, aditivos para argamassas e afins33,53749,6251,44
1241,5743,30
3910.00Silicones em formas primárias, para uso na construção civil54,37772,9775,08
1263,6765,67
39.16Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil38,34755,0156,90
1246,6748,46
39.17Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção civil30,74746,4948,28
1238,6240,31
39.18Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos32,97748,9950,81
1240,9842,70
39.19Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil, 39.1969,43789,8492,16
1279,6481,83
39.1930.2039.21Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins28,17743,6145,36
1235,8937,55
39.21Telhas plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção civil69,43789,8492,16
1279,6481,83
39.22Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos.39,28756,0657,96
1247,6749,47
39.24Artefatos de higiene/toucador de plástico74,51795,5497,92
1285,0287,28
3925.10.003925.90.00Telhas, cumeeiras e caixas d'água de polietileno e outros plásticos43,84761,1763,14
1252,5154,36
3926.90Outras obras de plástico, para uso na construção civil30,48746,2047,98
1238,3440,03
4005.91.90Fitas emborrachadas27,14742,4644,20
1234,8036,44
40.09Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para uso na construção civil42,35759,5061,45
1250,9352,77
4016.91.00Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida69,43789,8492,16
1279,6481,83
48.14Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais.51,13769,3471,40
1260,2362,19
68.05Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo.35,90752,2754,13
1244,0945,84
6807.10.00Manta asfáltica34,44750,6452,47
1242,5444,28
68.11Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO36,00752,3954,24
1244,1945,95
68.11Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto - SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO53,22771,6873,77
1262,4564,43
69.10Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica34,29750,4752,30
1242,3844,12
6912.00.00Artefatos de higiene/toucador de cerâmica57,10776,0378,17
1266,5668,60
70.16Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes61,20780,6282,82
1270,9173,00
73.10Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil; pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço58,53777,6379,80
1268,0870,13
73.24Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço56,93775,8477,98
1266,3868,41
73.25Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção civil56,93775,8477,98
1266,3868,41
7411.10.10Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, de uso na construção civil27,67743,0544,80
1235,3637,01
74.12Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção civil27,67743,0544,80
1235,3637,01
7418.20.00Artefatos de higiene/toucador de cobre40,79757,7559,68
1249,2751,09
7607.19.90Manta de subcobertura aluminizada34,19750,3652,19
1242,2744,01
76.08Tubos de alumínio, para uso na construção civil14,49728,2829,85
1221,3922,87
7609.00.00Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção civil39,96756,8258,74
1248,3750,20
7615.20.00Artefatos de higiene/toucador de alumínio45,69763,2465,23
1254,4756,35
8419.1Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação29,67745,2947,06
1237,4839,16
84.81Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes30,18745,8647,64
1238,0239,71
90.19Banheira de hidromassagem31,70747,5749,37
1239,6341,34
2514.00.0068026803Ardósia, em qualquer formato, com até 2m?, e suas obras33,85749,9851,81
1241,9143,64
35.06Colas e outros adesivos preparados, não especificados nem compreendidos em outras posições produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kilo, exceto cola bastão, cola instantânea e cola branca escolar48,02765,8567,88
1256,9458,85
3925.20.00Portas, janelas e afins, de plástico35,00751,2753,11
1243,1344,88
3925.30.00Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes48,19766,0468,07
1257,1259,03
4016.93.00Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida47,38765,1467,15
1256,2658,16
4408Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm69,43789,8492,16
1279,6481,83
44.09Pisos de madeira34,96751,2253,06
1243,0944,84
Painéis de partículas, painéis denominados "oriented strand board" (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, "waferboard"), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina
4410.11.21, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos34,61750,8352,67
1242,7244,46
44.11Pisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira33,84749,9751,79
1241,9043,63
44.18Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados "shingles e shakes", de madeira37,27753,8155,68
1245,5447,31
44.1844.21Persianas de madeiras36,28752,7054,56
1244,4946,25
57.03Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados69,43789,8492,16
1279,6481,83
57.04Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados36,83753,3255,19
1245,0746,84
59.04Linóleos, mesmo recortados revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados69,43789,8492,16
1279,6481,83
6303.99.00Persianas de materiais têxteis47,04764,7666,76
1255,9057,80
68.02Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m242,98760,2162,16
1251,5953,44
6808.00.00Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais, para uso na construção civil69,43789,8492,16
1279,6481,83
68.09Obras de gesso ou de composições à base de gesso28,67744,1745,93
1236,4238,08
68.10Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões35,46751,7853,63
1243,6245,37
6901.00.00Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ("kieselghur", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes69,43789,8492,16
1279,6481,83
69.02Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes52,58770,9673,05
1261,7763,74
69.04Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO37,49754,0655,93
1245,7747,55
69.04Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO75,98797,1899,59
1286,5888,86
69.05Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO37,55754,1256,00
1245,8447,61
69.05Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil - SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO67,24787,3989,67
1277,3179,48
6906.00.00Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica61,46780,9183,12
1271,1973,27
69.0769.08Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento35,33751,6353,48
1243,4845,23
70.03Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho36,08752,4854,33
1244,2846,04
70.04Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho69,43789,8492,16
1279,6481,83
70.05Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho34,41750,6052,44
1242,5144,24
7007.19.00Vidros temperados33,65749,7551,58
1241,7043,43
7007.29.00Vidros laminados34,93751,1953,03
1243,0644,80
70.08Vidros isolantes de paredes múltiplas49,98768,0570,10
1259,0160,95
70.09Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo38,56755,2557,15
1246,9148,70
7217.10.907312Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos37,88754,4956,38
1246,1947,97
7217.20.90Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados39,73756,5658,47
1248,1549,95
73.07Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço33,48749,5651,39
1241,5243,25
7308.30.00Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço29,85745,4947,27
1237,6739,35
7308.40.007308.90Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção29,85745,4947,27
1237,6739,35
7214.20.007308.90.10Barras próprias para construções, exceto os vergalhões de ferro40,36757,2759,19
1248,8250,63
7214.20.00,7308.90.10Vergalhões de ferro27,74743,1344,88
1235,4437,09
7313.00.00Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas41,79758,8760,81
1250,3352,16
73.14Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço31,18746,9848,78
1239,0840,78
7315.11.00Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço69,43789,8492,16
1279,6481,83
7315.12.90Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço69,43789,8492,16
1279,6481,83
7315.82.00Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço41,91759,0160,95
1250,4652,29
7317.00Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre36,60753,0654,92
1244,8346,60
73.18Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço44,95762,4164,39
1253,6855,56
73.23Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço69,43789,8492,16
1279,6481,83
73.26Abraçadeiras44,77762,2164,19
1253,4955,36
7407.10Barra de cobre31,50747,3449,14
1239,4241,12
Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas,
74.15ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre37,15753,6755,55
1245,4147,19
Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus
76.10caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções30,97746,7548,54
1238,8640,55
76.16Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas35,20751,4953,34
1243,3445,09
83.01Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso automotivo36,26752,6854,54
1244,4746,23
8302.10.00Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo40,09756,9758,88
1248,5350,34
76.168302.4Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto Persianas de alumínio constantes do item 9735,20751,4953,34
1243,3445,09
8302.50.00Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns49,27767,2569,29
1258,2660,19
83.07Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção civil30,55746,2848,06
1238,4140,10
Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de
83.11fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção37,32753,8655,74
1245,59
47,37


"

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

I - ao Estado de São Paulo, a partir de 1º de maio de 2010;

II - ao Estado da Bahia, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa;