Notas:

1) Revogado pelo Protocolo ICMS nº 14, de 01.04.2011, DOU 07.04.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011.

2) Ver Despacho SE/CONFAZ nº 576, de 27.11.2009, DOU 30.11.2009, que publica este Protocolo.

3) Assim dispunha o Protocolo revogado:

"Os Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia 5 de outubro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado do Rio Grande do Sul, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes. (Redação dada à cláusula pelo Protocolo ICMS nº 116, de 29.07.2010, DOU 13.08.2010, com efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)

Nota: Assim dispunha a cláusula alterada:
"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes."

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

2 - Cláusula segunda. O disposto neste protocolo não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Protocolo ICMS nº 116, de 29.07.2010, DOU 13.08.2010, com efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
"III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo;"

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 116, de 29.07.2010, DOU 13.08.2010, com efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
"§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado em Minas Gerais, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente."

3 - Cláusula terceira. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado de destino;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único. (Redação dada ao inciso pelo Protocolo ICMS nº 116, de 29.07.2010, DOU 13.08.2010, com efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
"III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino."

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º. (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 116, de 29.07.2010, DOU 13.08.2010, com efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
"§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula."

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula. (Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 116, de 29.07.2010, DOU 13.08.2010, com efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)

4 - Cláusula quarta. O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

5 - Cláusula quinta. O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

6 - Cláusula sexta. Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

7 - Cláusula sétima. Fica revogado o Protocolo ICMS nº 51/2009.

Nota: Em que pese o Protocolo ICMS nº 116, de 29.07.2010, DOU 13.08.2010, alterar esta cláusula, acreditamos tratar-se de um equívoco.

8 - Cláusula oitava. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.

Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Rio Grande do Sul - Ricardo Englert;

ANEXO ÚNICO

I - CHOCOLATES

II - SUCOS e BEBIDAS

III - LATICÍNIOS e MATINAIS

IV - SNACKS, CEREAIS e CONGÊNERES

V - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS

Nota: Redação conforme publicação oficial.

VI - BARRAS DE CEREAIS

VII - PRODUTOS a BASE DE TRIGO e FARINHAS

VIII - ÓLEOS

IX - PRODUTOS À BASE DE CARNE e PEIXE

X - PRODUTOS HORTÍCULAS e FRUTAS

XI - OUTROS

(Redação dada ao Anexo pelo Protocolo ICMS nº 116, de 29.07.2010, DOU 13.08.2010, com efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)

Nota: Assim dispunha o Anexo alterado:

"ANEXO ÚNICO
Chocolates   
Código NCM/SH   Descrição   
1704.90.10   Chocolate branco em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   
1806.31.10
1806.31.20   Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   
1806.32.10
1806.32.20   Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kg   
1806.90   Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó (Redação dada à linha pelo Protocolo ICMS nº 30, de 04.02.2010, DOU 05.02.2010, com efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)
Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"1806.90 Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó"   
1806.90   Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg (Redação dada à linha pelo Protocolo ICMS nº 30, de 04.02.2010, DOU 05.02.2010, com efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)
Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"1806.90 Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg"   
1806.90.00   Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo entre 400g a 1 kg   
1704.90.20
1704.90.90   Bombons, inclusive à base de chocolate branco, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, sem cacau   
1704.10.00
2106.90.50   Gomas de mascar com ou sem açúcar   
1806.90.00   Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau   
2106.90.60
2106.90.90   Balas, caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar   


Sucos e Bebidas   
Código NCM/SH   Descrição   
2101.20
2202.90.00   Bebidas prontas à base de mate ou chá   
2106.90.10   Preparações em pó para a elaboração de bebidas   
1701.91.00      
2202.10.00   Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas classificadas nas posições 2201 a 2203   
2202.10.00   Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate   
2202.90.00   Bebidas prontas à base de café   
20.09   Sucos de frutas, ou mistura de sucos de frutas   
2009.80.00   Água de coco   
2202.90.00   Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber   
2202.90.00   Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau   


Laticínios e matinais   
Código NCM/SH   Descrição   
0402.1
0402.2
0402.9   Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite   
1702.90.00   Preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kg   
1901.10.10   Leite modificado para alimentação de lactentes   
1901.10.20   Farinha láctea   
1901.10.90
1901.10.30   Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros   
04.02
04.01   Creme de Leite, em recipiente inferior ou igual a 1 kg   
04.03   Iogurte e Leite Fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros   
04.04
04.06   Requeijão e similares em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg,   
04.05   Manteiga em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   
15.16
15.17   Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   


Snacks, cereais e Congêneres   
Código NCM/SH   Descrição   
1904.10.00   Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação   
1904.90.00
1905.90.90   Salgadinhos diversos   
2005.20.00
2005.9   Batata frita, inhame e mandioca fritos   
2008.1   Amendoim e castanha aperitivo em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 1 kg.   


Molhos, Temperos e Condimentos   
Código NCM/SH   Descrição   
20.02   Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg   
2103.20.10   Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total   
2103.90.21 e 2103.90.91   Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   
2103.10.10   Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total   
2103.20.10   Molhos de tomate em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   
2103.30.10   Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   
2103.30.21   Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total   
2103.90.11   Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total   
2209.00.00   Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro   


Barras de Cereais   
Código NCM/SH   Descrição   
1904.20.00 e 1904.90.00   Barra de cereais   
1806.90.00   Barra de cereais contendo cacau   
2106.10.00, 2106.90.30 e 2106.90.90   Complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas   


Produtos à base de trigo e farinhas   
Código NCM/SH   Descrição   
1902   Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado. (Redação dada à linha pelo Protocolo ICMS nº 30, de 04.02.2010, DOU 05.02.2010, com efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)
Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"19.02 Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, inclusive macarrão pré-cozido (instantâneo)"   
1905.10.00   Pão denominado knackebrot   
1905.20   Bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias   
1905.31 (Excluída pelo Protocolo ICMS nº 30, de 04.02.2010, DOU 05.02.2010, com efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)
Nota: Assim dispunha a linha excluída:
"1905.31 Biscoitos e bolachas, exceto os derivados do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da NCM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial"   
1905.31.00   Biscoitos e bolachas, exceto aqueles dos tipos "maisena" e "maria" sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial (Linha acrescentada pelo Protocolo ICMS nº 30, de 04.02.2010, DOU 05.02.2010, com efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)   
1905.32   "Waffles" e "wafers"   
1905.40 (Excluída pelo Protocolo ICMS nº 30, de 04.02.2010, DOU 05.02.2010, com efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)
Nota: Assim dispunha a linha excluída:
"1905.40 Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados"   
1905.40.00   Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados (Linha acrescentada pelo Protocolo ICMS nº 30, de 04.02.2010, DOU 05.02.2010, com efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)   
1905.90.10   Outros pães de forma   
1905.90.20      Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e as bolachas ou biscoitos dos tipos "cream cracker" e "água e sal" sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial. (Redação dada à linha pelo Protocolo ICMS nº 30, de 04.02.2010, DOU 05.02.2010, com efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo)
Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"1905.90.20 Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete"   
1905.90.90   Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete   


Óleos   
Código NCM/SH   Descrição   
1507.90.11   Óleo de soja refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros   
15.08   Óleo de amendoim refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros   
15.09   Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros   
1510.00.00   Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros   
1512.29.90 e 1515.9022   Outros óleos refinados, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros   
1512.1911 e 1512.29.10   Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros   
1514.1   Óleo de Canola, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros   
1515.19.00   Óleo de linhaça refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros   
1515.29.10   Óleo de milho refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros   
1517.90.10   Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros   


Produtos a Base de Carne e Peixe   
Código NCM/SH   Descrição   
1601.00.00   Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue   
16.02   Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue   
16.04   Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe   
16.05   Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas   


Produtos Hortícolas e Frutas   
Código NCM/SH   Descrição   
07.10   Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   
08.11   Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   
20.01   Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preprados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   
20.03   Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   
20.04   Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   
20.05   Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   
2006.00.00   Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   
20.07   Doces, geléias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   
20.08   Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   


Outros   
Código NCM/SH   Descrição   
2104.20.00   Preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce)   
2104.10.11   Preparações para caldos em embalagens igual ou inferior a 1kg   
2104.10.11   Preparações para sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg   
2104.10.2   Caldos e sopas preparados   
09.02   Chá, mesmo aromatizado   
0903.00   Mate   
2008.19.00   Milho para pipoca (microondas)   
2101.1   Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g.   
2101.20   Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá   
2106.90.2   Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 g.   
2924.29.91 2925.11.00 2929.90.11 2905.43.00 2905.44.00 2940.00.93 1702.19.00, 1702.30.19, 2106.90.30, 3824.90.89   Edulcorantes em geral (aspartame, sacarina e seus sais, ácido ciclâmico de sódio e seus sais, manitol, d-glucitol, sorbitol, polialcool, maltitol)"
   "