Publicado no DOU em 5 jun 1996
Revoga os parágrafos únicos dos artigos 213 e 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados o parágrafo único do artigo 213 e o parágrafo único do artigo 214, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de junho de 1996, 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
