Publicado no DOU em 13 set 1983
Revoga o artigo 93 e o inciso I, do artigo 120, da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973
Notas:
1) Revogada pela Lei nº 9.610 de 19.02.1998, DOU 20.02.1998.
2) Assim dispunha a Lei revogada:
"O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados o artigo 93 e o inciso I, do artigo 120, da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
João Figueiredo - Presidente da República.
Esther de Figueiredo Ferraz."
