Publicado no DOU em 30 set 1964
Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato).
Notas:
1) Revogada pela Lei nº 4.494, de 25.11.1964, DOU 30.11.1964.
2) Assim dispunha a Lei revogada:
"O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de novembro de 1964, a vigência da Lei número 1.300, de 28 de dezembro de 1950, com as alterações posteriores.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Milton Soares Campos"
