Notas:

1) Revogada pela Lei nº 5.917, de 10.09.1973, DOU 12.09.1973.

2) .

3) O artigo 2º da Lei nº 5.356, de 17.11.1967, DOU 20.11.1967, restabelece, em todos os seus termos, as disposições desta lei.

4) A Lei nº 4.906, de 17.12.1965, DOU 21.12.1965, revogada pela Lei nº 5.917, de 10.09.1973, DOU 12.09.1973, modificou o Plano Nacional de Viação estabelecido por esta Lei.

5) O Decreto-Lei nº 451, de 04.02.1969, DOU 05.02.1969, inclui no Plano Nacional de Viação o trecho rodoviário Assis Brasil (Fronteira com o Peru) - Brasiléia.

6) O Decreto-Lei nº 143, de 02.02.1967, DOU 03.02.1967, revogada pela Lei nº 5.917, de 10.09.1973, DOU 12.09.1973, estabeleceu modificações no Plano Ferroviário Nacional do Plano Nacional de Viação, aprovado por esta Lei.

7) O Decreto-Lei nº 142, de 02.02.1967, DOU 03.02.1967, revogado pela Lei nº 5.356, de 17.11.1967, DOU 20.11.1967, dispôs sôbre o Plano Rodoviário Nacional.

8) O Decreto nº 62.483, de 29.03.1968, DOU 01.04.1968, revogado pelo Decreto nº 75.070, de 09.12.1974, DOU 10.12.1974, dispôs sobre aeródromos públicos.

9) Assim dispunha a Lei revogada:

"O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Viação (PNV) representado e descrito nos seguintes documentos que com êste baixam:

a) quatro Cartas do Brasil com a indicação das vias e terminais de transportes terrestres, marítimas e fluviais, lacustres e aéreas nas quais se representam:

Na 1ª - As "Rodovias" do PNV;

Na 2ª - As "Ferrovias" do PNV;

Na 3ª - As "Terminais Marítimas e Fluviais" e as "vias Navegáveis Marítimas e Interiores" do PNV;

Na 4ª - As "Terminais Aéreas" do PNV;

b) uma carta com as vias e terminais do PNV que permitam conexões internacionais;

c) quatro "Relações Descritivas" das vias de transporte e terminais marítimas e aéreas com a respectiva conceituação.

§ 1º As localidades intermediárias constantes das relações mencionadas neste artigo não devem ser consideradas como pontos obrigatórios mas, apenas, como indicação geral de diretriz das vias consideradas, cujos traçados só serão fixados pelos estudos definitivos.

§ 2º As instalações destinadas à segurança, regularidade e proteção do transporte aéreo, se incluem no presente Plano.

Art. 2º As dotações orçamentárias e os fundos específicos destinados à execução do Plano Nacional de Viação serão entregues aos órgãos competentes, escriturando-se os saldos não aplicados em "Restos a Pagar", após o processamento regular.

Parágrafo único. Sòmente às vias de transporte terminais, previstas no art. 1º, serão atribuídos recursos à conta do Orçamento Geral da União, de fundos específicos e de quaisquer outras fontes.

Art. 3º As vias de transportes incluídas no Plano Nacional de Viação só poderão ser concedidas após prévia aprovação dos órgãos competentes do Govêrno Federal.

Art. 4º As vias de transporte e terminais, constantes do PNV ficam, sejam quais forem os regimes de concessão e de propriedade, subordinadas às especificações e normas técnicas aprovadas pelo Govêrno Federal.

Art. 5º A execução do PNV obedecerá a Planos Quadrienais de Obras elaborados pelos órgãos competentes do Ministério da Viação e Obras Públicas e do Ministério da Aeronáutica, aprovados pelos Conselhos Setoriais respectivos, (Vetado) pelo Conselho Nacional de Transportes e homologados pelo Poder Executivo.

Art. 6º O Plano Nacional de Viação será revisto (Vetado) de 5 em 5 anos.

Parágrafo único. (Vetado).

Art. 7º Os critérios estabelecidos para execução e os recursos que tenham sido destinados para atendimento das obras constantes do Plano Nacional de Viação em vigor serão transferidos automàticamente para execução das mesmas obras consideradas no nôvo Plano, independentemente de qualquer formalidade.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Juarez Távora

Márcio de Souza e Mello

1. RELAÇÃO DESCRITIVA E NOMECLATURA DAS RODOVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO

1.1 - Rodovias Radiais

1.2 - Rodovias Longitudinais

1.3 - Rodovias Transversais

1.4 - Rodovias Diagonais

1.5 - Ligações

1.6 - Ligações Internacionais

a - com a República Oriental do Uruguai

(1) Chui - BR-471

(2) Jaguarão - BR-116

(3) Aceguã - BR-153

(4) Livramento - BR-473

(5) Barra do Quaraí - BR-472

b - com a República Argentina

(1) Uruguaiana - BR-290

c - com o Paraguai

(1) Foz do Iguaçu - BR-369

(2) Guaira - BR-272

(3) Ponta Porã - BR-463

(4) Bela Vista - BR-60

(5) Pôrto Murtinho

d - com a Bolívia

(1) Corumbá - BR-454

(2) Mato Grosso - BR-416

(3) Guajará Mirim - BR-319

(4) Brasiléia

e - com o Peru

(1) Cruzeiro do Sul - BR-236

f - com a Colômbia

(1) Icana

g - com a Venezuela

(1) Icana - BR-402

(2) Boa Vista

h - com a Guiana Inglesa

(1) Boa Vista

i - com a Guiana Francesa

(1) Oiapoque

Conceituação

No Plano Nacional de Viação são consideradas Rodovias Nacionais as que satisfazem as seguintes condições:

a) ligar a Capital Federal a uma ou mais Capitais de Estado ou Territórios ou ainda a pontos importantes da orla oceânica ou fronteira terrestre;

b) ligar duas ou mais capitais estaduais ou ponto importante da orla marítima com a fronteira terrestre, através de um ou mais Estados ou Territórios;

c) ligar duas ou mais rodovias federais em pontos adequados para encurtamento de tráfego interestadual;

d) permitir o acesso:

Às instalações federais de importância, tais como Parques Nacionais, Estabelecimentos, Indústrias e Bases Militares;

Às estâncias hidro-minerais (e outros pontos de atração turística) notòriamente conhecidas e exploradas;

Às principais terminais marítimas, fluviais, aeroviárias e ferroviárias constantes do Plano Nacional de Viação.

3. RELAÇÃO DESCRITIVA DAS FERROVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO

2.5 - CONCEITUAÇÃO

No "Plano Ferroviário Nacional" foi adotada a seguinte orientação:

a) Troncos Radiais

Ferrovias que ligam a Capital Federal aos pontos extremos do Território Nacional (Natal, Rio de Janeiro e Rio Grande (RS)), considerados de maior importância sócio-econômica ou político-estratégica;

b) Trocos Longitudinais e Transversais ou Diagonais

Ferrovias de extensão maior que 500 km, atendendo a regiões sócio-econômicas ou político-estratégicas definidas;

c) Ligações

Ferrovias de extensão inferior a 500 quilômetros, atendendo, em geral, a regiões compreendidas entre os troncos formando malhas das estradas de ferro, ou melhor, completando a Rêde Ferroviária Federal;

d) Linhas isoladas

São Ferrovias desligadas da Rêde Ferroviária, servindo a regiões isoladas com economia específica.

3. RELAÇÃO DESCRITIVA E NOMECLATURA DOS PORTOS E VIAS NAVEGÁVEIS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO.

3.1. Portos Marítimos:

3.2 - Portos Fluviais

3.3 - Vias Navegáveis Marítimas

3.4 - Vias Navegáveis - Fluviais

3.5 - Canais

1 - Canal Rio Tartaruga - Rio Jenipapocu - Rio Ararí na ilha de Marajó.

2 - Canal Iguapé - Cananéia na baía de Paranaguá.

3 - Canal Vacacaí - Ibicuí (RGS).

4 - Canal Cassiquiaze (Amazonas - Oranose).

3.6 - Conceituação

Os portos são classificados de acôrdo com a sua finalidade principal e com a tonelagem que movimentam anualmente.

Especiais:

Pôrtos destinados principalmente a granéis.

1ª Classe:

Pôrtos que movimentam mais de 5 milhões de toneladas, anualmente.

2ª Classe:

Pôrtos que movimentam de 1 milhão a 5 milhões de toneladas, anualmente.

3ª Classe:

Pôrtos que movimentam de 100 mil a 1 milhão de toneladas, anualmente.

4. RELAÇÃO DESCRITIVA E NOMENCLATURA DOS AEROPORTOS

DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO

4.1 CONCEITUAÇÃO

A classificação dos aeroportos obedecerá ao seguinte critério:

1ª Classe

(Vetado).

(Vetado).

(Vetado).

2ª Classe

(Vetado).

(Vetado)."