Publicado no DOU em 3 nov 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011 , que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 2176 DE 29/02/2024):
A Secretária da Receita Federal do Brasil Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 274 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.573, de 29 de setembro de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º O art. 16 da Instrução Normativa RFB Nº 1.171, de 7 de julho de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 16 . .....
Parágrafo único. O limite previsto no inciso II do caput do art. 2º aplica-se aos arrolamentos efetuados a partir de 30 de setembro de 2011." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ZAYDA BASTOS MANATTA
