Publicado no DOU em 13 jul 2010
Altera o art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.
(Revogado pela Instrução Normativa Nº 1548 DE 13/02/2015):
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009,
Resolve:
Art. 1º O art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. .....
§ 3º O valor referido no § 2º não excederá a quantia de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos).
§ 5º O valor de que trata o § 3º aplica-se, inclusive, aos convênios vigentes." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 2 de agosto de 2010.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
