O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, da Constituição Federal, no Decreto de 26 de junho de 2009, e de acordo com o disposto no art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, no que consta do Processo nº 00350.001770/2005-12,

Resolve:

Art. 1º Revogar as Instruções Normativas SEAP/PR Nº 17, de 22 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2005, e SEAP/PR nº 011, de 04 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 05 de março de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN