Publicado no DOU em 11 jan 2010
Dá nova redação ao Anexo V da Instrução Normativa nº 31, de 3 de julho de 2009, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, referente ao exercício orçamentário de 2009.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995,
Resolve:
Art. 1º O Anexo V da Instrução Normativa nº 31, de 3 de julho de 2009, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União, em 7 de julho de 2009, seção 1, páginas 114 a 120, que dispõe sobre o calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, referente ao exercício orçamentário de 2009, passa a vigorar com a redação disposta neste artigo:
ANEXO V
PRÓ-MORADIA
CALENDÁRIO PARA APRESENTAÇÃO, ENQUADRAMENTO, HIERARQUIZAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
EXERCÍCIO 2009
| ETAPAS | PRAZOS | |||
| Apresentação de carta-consulta pelo proponente, ao Agente Financeiro, para fins de enquadramento. | Até 14 de agosto de 2009 | |||
| Apresentação de síntese da intervenção, pelo proponente, ao Gestor da Aplicação. | Até 14 de agosto de 2009 | |||
| Apresentação pelo proponente, ao Agente Financeiro, de documentos complementares para fins de enquadramento, se for o caso. | Até 6 de novembro de 2009 | |||
| Realização do processo de enquadramento e encaminhamento das propostas enquadradas, pelo Agente Financeiro, ao Gestor da Aplicação, para fins de hierarquização e seleção. | Até 13 de novembro de 2009 | |||
| Realização dos processos de hierarquização e seleção pelo Gestor da Aplicação. | Até 4 de dezembro de 2009 | |||
| Celebração dos contratos de empréstimo entre o Agente Operador e os Agentes Financeiros. | Até 30 de dezembro de 2009 | |||
| Entrega de documentação, referente às propostas selecionadas, ao Agente Financeiro, para fins de análise de viabilidade técnica e jurídica da operação. | Até 25 de janeiro de 2010 | |||
| Entrega de documentação, pelo proponente selecionado, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, para fins de análise do limite de endividamento. | Até 12 de fevereiro de 2010 | |||
| Obtenção, pelo proponente selecionado, de autorização da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, para contratação da operação. | Até 12 de março de 2010 | |||
| Conclusão da análise de viabilidade pelo Agente Financeiro e celebração do contrato de financiamento entre o Agente Financeiro e o proponente. |
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§ 1º Os contratos de empréstimo a serem celebrados entre o Agente Operador e os Agentes Financeiros considerarão o valor de financiamento referente à totalidade das propostas selecionadas pelo Gestor da Aplicação, procedendo-se, posteriormente, aos ajustes contratuais eventualmente necessários, resultantes da análise de viabilidade técnica e jurídica dos financiamentos propostos, a ser efetuada pelos Agentes Financeiros.
§ 2º Dos contratos de empréstimo de que trata o parágrafo anterior deve constar cláusula específica prevendo que a celebração do contrato de financiamento entre o Agente Financeiro e os mutuários finais ocorrerá até 31 de março de 2010.
§ 3º Ficam convalidados os atos praticados pelos Agentes Financeiros, a partir de 31 de dezembro de 2009 até a data de publicação desta Instrução Normativa, referentes à recepção da documentação e análise de viabilidade técnica e jurídica das propostas selecionadas.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
