(Revogado pela Instrução Normativa MAPA Nº 46 DE 22/11/2016):

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, tendo em vista as disposições contidas no Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que regulamentou a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, e o que consta do Processo nº 21000.009947/2006-50, resolve:

Art. 1º Aprovar as DEFINIÇÕES E NORMAS SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES E AS GARANTIAS, AS TOLERÂNCIAS, O REGISTRO, A EMBALAGEM E A ROTULAGEM DOS FERTILIZANTES MINERAIS, DESTINADOS À AGRICULTURA, conforme anexos a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SARC nº 10, de 28 de outubro de 2004.

LUÍS CARLOS GUEDES PINTO

ANEXO

I - INTRODUÇÃO

1. ÂMBITO

Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários harmonizados e aplicados pelas ONPFs dos Estados Partes do MERCOSUL no intercâmbio regional para Arachis hypogaea (amendoim).

2. REFERÊNCIAS

Standard 3.7. Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Produtos Vegetais, 2º rev. Outubro 2002, aprovado por Resolução GMC Nº 52/02.

3. DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS

As estabelecidas no Standard 3.7.

4. DESCRIÇÃO

Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários harmonizados e utilizados pelas ONPFs dos Estados Partes do MERCOSUL no intercâmbio regional para Arachis hypogaea (amendoim), em suas diferentes apresentações e organizados por país de destino e origem.

II. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Arachis hypogaea (amendoim), SEGUNDO PAÍS DE DESTINO E ORIGEM, PARA OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.

II.30.A. PAÍS DE DESTINO: ARGENTINA

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Arachis hypogaea

EXIGÊNCIAS QUARENTENÁRIAS

REQUISITOS SEGUNDO ORIGEM

II.30.B. PAÍS DE DESTINO: BRASIL

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Arachis hypogaea

EXIGÊNCIAS QUARENTENÁRIAS

REQUISITOS SEGUNDO ORIGEM

II.30.C. PAÍS DE DESTINO: PARAGUAI

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Arachis hypogaea EXIGÊNCIAS QUARENTENÁRIAS

REQUISITOS SEGUNDO ORIGEM

II.30.D. PAÍS DE DESTINO:URUGUAI

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Arachis hypogaea

EXIGÊNCIAS QUARENTENÁRIAS

REQUISITOS SEGUNDO ORIGEM