A Ministra de Estado do Meio Ambiente e o Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 3.179 de 21 de setembro de 1999, no Decreto nº 3.919, de 14 de setembro de 2001 e no Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, e o que consta do Processo nº 00350.000082/2003-73, resolvem:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para preenchimento e entrega de Mapas de Bordo das embarcações nacionais ou estrangeiras arrendadas, devidamente permissionadas, que operam em águas sob jurisdição brasileira, em alto mar ou em águas incluídas em acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Parágrafo único. Entende-se por Mapa de Bordo o formulário específico de registro de dados e informações sobre as operações de pesca de uma determinada embarcação pesqueira.

Art. 2º A utilização dos Mapas de Bordo será obrigatória para as embarcações que operam nas modalidades de pesca constantes no Anexo I e se efetivará por meio do uso dos formulários de Mapas de Bordo, constantes nos Anexos II a XV desta Instrução Normativa.

§ 1º Os formulários de Mapas de Bordo poderão ser modificados a critério da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República-SEAP/PR ou do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, no âmbito de suas competências.

§ 2º A SEAP/PR e o IBAMA poderão solicitar a qualquer momento:

I - a utilização de Mapas de Bordo ou instrumento equivalente para outras embarcações que não se enquadrem no Anexo I desta Instrução Normativa;

II - informações complementares sobre os resultados das pescarias ou produção desembarcada, para qualquer embarcação de pesca.

Art. 3º Os Mapas de Bordo deverão ser preenchidos em língua portuguesa, de forma legível e precisa, pelo comandante da embarcação, durante as operações de pesca, imediatamente após cada lance de captura.

§ 1º Deverão ser preenchidos tantos formulários quantos forem necessários, para informar os dados relacionados com as operações de captura realizadas em cada viagem de pesca.

§ 2º Os Mapas de Bordo incompletos ou preenchidos inadequadamente poderão ser rejeitados a critério do órgão receptor, não sendo, neste caso, emitido o comprovante de entrega, de que trata o § 4º do art. 4º desta Instrução Normativa.

Art. 4º A entrega ou remessa dos Mapas de Bordo será, nessa ordem de prioridade, de responsabilidade do proprietário, armador ou arrendatário da embarcação, ao final de cada viagem de pesca ou até sete dias depois.

§ 1º O ato da entrega prevista no caput poderá ser realizado pelo comandante, patrão de pesca ou representante autorizado pelo proprietário, armador ou arrendatário da embarcação.

§ 2º Os Mapas de Bordo deverão ser entregues por ocasião do desembarque a coletor credenciado pelo IBAMA ou SEAP/PR.

§ 3º Na ausência de coletores os Mapas de Bordo deverão ser encaminhados aos Escritórios Estaduais da SEAP/PR ou às Gerências Executivas ou Unidades Descentralizadas do IBAMA.

§ 4º A SEAP/PR ou IBAMA emitirão, por ocasião da entrega dos Mapas de Bordo, o Comprovante de Entrega de Mapas de Bordo, referente a cada viagem de pesca, conforme disposto no Anexo XVI desta Instrução Normativa.

§ 5º Não serão recebidos os Mapas de Bordo entregues fora do prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 5º O proprietário, armador, ou arrendatário da embarcação de pesca responsabiliza-se pela veracidade das informações constantes nos Mapas de Bordo preenchidos.

Parágrafo único. A SEAP/PR ou IBAMA reservam-se o direito de constatar a veracidade das informações prestadas, podendo para isso utilizar informações obtidas por meio da estatística de produção ou dos observadores de bordo credenciados.

Art. 6º A SEAP/PR e o IBAMA são responsáveis pelo desenvolvimento, implementação e gerenciamento de um sistema de informações pesqueiras, visando o armazenamento e processamento dos dados constantes nos Mapas de Bordo.

Parágrafo único. Os dados e informações sobre as operações de pesca anotados nos Mapas de Bordo de cada viagem de pesca terão seu caráter confidencial preservados e serão de uso exclusivo para fins de monitoramento e pesquisa.

Art. 7º Constatada a não entrega ou remessa dos Mapas de Bordo, serão suspensos o registro e respectiva permissão de pesca da embarcação pesqueira, por um prazo de sessenta dias consecutivos, contados a partir da data de expedição da comunicação de suspensão pela SEAP/ PR.

§ 1º A reincidência da não entrega dos Mapas de Bordo acarretará no cancelamento automático do registro e da respectiva permissão de pesca da embarcação pesqueira.

§ 2º No caso do cancelamento previsto no § 1º o interessado terá o prazo de quinze dias, contados a partir do recebimento da comunicação de cancelamento, para apresentar a devida justificativa, ficando seu deferimento à critério da SEAP/PR.

§ 3º Quando se tratar de embarcação estrangeira de pesca, será cancelada a autorização de arrendamento e conseqüentemente a suspensão ou cancelamento do registro e da respectiva permissão, conforme o caso.

Art. 8º Aos infratores das normas disciplinadas pela presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, no art. 56 do Decreto nº 3179, de 21 de setembro de 1999 e no art. 299 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Art. 9º Os formulários de Mapas de Bordo serão disponibilizados nos Escritórios Estaduais da SEAP/PR, nas representações do IBAMA, no endereço eletrônico da SEAP/PR ou do IBAMA , .

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as Instruções Normativas MAPA nº 4, de 9 de fevereiro de 1999, e SEAP/PR nº 5, de 23 de outubro de 2003.

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente

JOSÉ FRITSCH

Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República

ANEXO I
PESCARIAS E CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MAPAS DE BORDO

ANEXO II

A) IDENTIFICAÇÃO:

B) DADOS DE ESFORÇO:

C) DADOS DAS CAPTURAS:

D) DESCARTE:

E) CAPTURAS INCIDENTAIS DE AVES MARINHAS, TARTARUGAS E MAMÍFEROS:

F) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO

OBSERVAÇÃO:

1. Os dados fornecidos serão mantidos confidenciais e serão de uso restrito à pesquisa.

2. A obrigatoriedade do fornecimento das informações sobre as pescarias está prevista no Decreto-Lei nº 221, de 1967 e Decreto nº 4.810, de 2003. O não cumprimento desta obrigatoriedade ou fornecimento de informações falsas implicará em sanções que vão desde multas até o cancelamento das permissões de pesca e registro.

3. Quando o número de espécies for maior que o espaço disponível, utilizar outro formulário como continuação.

4. Nome do mestre legível.

ANEXO III

A) IDENTIFICAÇÃO:

B) DADOS DE ESFORÇO:

C) DADOS DAS CAPTURAS:

D) CAPTURAS INCIDENTAIS DE AVES MARINHAS, TARTARUGAS E MAMÍFEROS:

E) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO

OBSERVAÇÃO:

1. Os dados fornecidos serão mantidos confidenciais e serão de uso restrito à pesquisa.

2. A obrigatoriedade do fornecimento das informações sobre as pescarias está prevista no Decreto-Lei nº 221, de 1967 e Decreto nº 4.810, de 2003. O não cumprimento desta obrigatoriedade ou fornecimento de informações falsas implicará em sanções que vão desde multas até o cancelamento das permissões de pesca e registro.

3. Quando o número de espécies for maior que o espaço disponível, utilizar outro formulário como continuação.

4. Nome do mestre legível.

ANEXO IV

A) IDENTIFICAÇÃO:

B) DADOS DE ESFORÇO:

C) DADOS DAS CAPTURAS:

D) CAPTURAS INCIDENTAIS DE TARTARUGAS E MAMÍFEROS:

E) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO

OBSERVAÇÃO:

1. Os dados fornecidos serão mantidos confidenciais e serão de uso restrito à pesquisa.

2. A obrigatoriedade do fornecimento das informações sobre as pescarias está prevista no Decreto-Lei nº 221, de 1967 e Decreto nº 4.810, de 2003. O não cumprimento desta obrigatoriedade ou fornecimento de informações falsas implicará em sanções que vão desde multas até o cancelamento das permissões de pesca e registro.

3. Quando o número de espécies for maior que o espaço disponível, utilizar outro formulário como continuação.

4. Nome do mestre legível.

ANEXO V

A) IDENTIFICAÇÃO:

B) DADOS DE ESFORÇO:

C) DADOS DAS CAPTURAS:

D) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO

OBSERVAÇÃO:

1. Os dados fornecidos serão mantidos confidenciais e serão de uso restrito à pesquisa.

2. A obrigatoriedade do fornecimento das informações sobre as pescarias está prevista no Decreto-Lei nº 221, de 1967 e Decreto nº 4.810, de 2003. O não cumprimento desta obrigatoriedade ou fornecimento de informações falsas implicará em sanções que vão desde multas até o cancelamento das permissões de pesca e registro.

3. Quando o número de espécies for maior que o espaço disponível, utilizar outro formulário como continuação.

4. Nome do mestre legível.

ANEXO VI

A) IDENTIFICAÇÃO:

B) DADOS DE ESFORÇO:

C) DADOS DAS CAPTURAS:

D) CAPTURAS INCIDENTAIS DE TARTARUGAS E MAMÍFEROS:

E) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO

OBSERVAÇÃO:

1. Os dados fornecidos serão mantidos confidenciais e serão de uso restrito à pesquisa.

2. A obrigatoriedade do fornecimento das informações sobre as pescarias está prevista no Decreto-Lei nº 221, de 1967 e Decreto nº 4.810, de 2003. O não cumprimento desta obrigatoriedade ou fornecimento de informações falsas implicará em sanções que vão desde multas até o cancelamento das permissões de pesca e registro.

3. Quando o número de espécies for maior que o espaço disponível, utilizar outro formulário como continuação.

4. Nome do mestre legível.

ANEXO VII

A) IDENTIFICAÇÃO:

B) DADOS DE ESFORÇO:

C) DADOS DAS CAPTURAS:

D) CAPTURAS INCIDENTAIS DE TARTARUGAS, AVES E MAMÍFEROS:

E) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO

OBSERVAÇÃO:

1. Os dados fornecidos serão mantidos confidenciais e serão de uso restrito à pesquisa.

2. A obrigatoriedade do fornecimento das informações sobre as pescarias está prevista no Decreto-Lei nº 221, de 1967 e Decreto nº 4.810, de 2003. O não cumprimento desta obrigatoriedade ou fornecimento de informações falsas implicará em sanções que vão desde multas até o cancelamento das permissões de pesca e registro.

3. Quando o número de espécies for maior que o espaço disponível, utilizar outro formulário como continuação.

4. Nome do mestre legível.

ANEXO VIII

A) IDENTIFICAÇÃO:

B) DADOS DE ESFORÇO:

C) DADOS DAS CAPTURAS:

D) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO

OBSERVAÇÃO:

1. Os dados fornecidos serão mantidos confidenciais e serão de uso restrito à pesquisa.

2. A obrigatoriedade do fornecimento das informações sobre as pescarias está prevista no Decreto-Lei nº 221, de 1967 e Decreto nº 4.810, 2003. O não cumprimento desta obrigatoriedade ou fornecimento de informações falsas implicará em sanções que vão desde multas até o cancelamento das permissões de pesca e registro.

3. Quando o número de espécies for maior que o espaço disponível, utilizar outro formulário como continuação.

4. Nome do mestre legível.

ANEXO IX

SISTEMA DE MAPA DE BORDO

A) IDENTIFICAÇÃO:

B) DADOS DE ESFORÇO:

C) DADOS DAS CAPTURAS:

D) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO

OBSERVAÇÃO:

1. Os dados fornecidos serão mantidos confidenciais e serão de uso restrito à pesquisa.

2. A obrigatoriedade do fornecimento das informações sobre as pescarias está prevista no Decreto-Lei nº 221, de 1967 e Decreto nº 4.810, de 2003. O não cumprimento desta obrigatoriedade ou fornecimento de informações falsas implicará em sanções que vão desde multas até o cancelamento das permissões de pesca e registro.

3. Quando o número de espécies for maior que o espaço disponível, utilizar outro formulário como continuação.

4. Nome do mestre legível.

ANEXO X

A) IDENTIFICAÇÃO:

B) DADOS DE ESFORÇO:

C) DADOS DAS CAPTURAS:

D) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO

OBSERVAÇÃO:

1. Os dados fornecidos serão mantidos confidenciais e serão de uso restrito à pesquisa.

2. A obrigatoriedade do fornecimento das informações sobre as pescarias está prevista no Decreto-Lei nº 221, de 1967 e Decreto nº 4.810, de 2003. O não cumprimento desta obrigatoriedade ou fornecimento de informações falsas implicará em sanções que vão desde multas até o cancelamento das permissões de pesca e registro.

3. Quando o número de espécies for maior que o espaço disponível, utilizar outro formulário como continuação.

4. Nome do mestre legível.

ANEXO XI

A) IDENTIFICAÇÃO:

B) DADOS DE ESFORÇO:

C) DADOS DAS CAPTURAS:

D) CAPTURAS INCIDENTAIS DE TARTARUGAS E MAMÍFEROS:

E) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO

OBSERVAÇÃO:

1. Os dados fornecidos serão mantidos confidenciais e serão de uso restrito à pesquisa.

2. A obrigatoriedade do fornecimento das informações sobre as pescarias está prevista no Decreto-Lei nº 221, de 1967 e Decreto nº 4.810, de 2003. O não cumprimento desta obrigatoriedade ou fornecimento de informações falsas implicará em sanções que vão desde multas até o cancelamento das permissões de pesca e registro.

3. Quando o número de espécies for maior que o espaço disponível, utilizar outro formulário como continuação.

4. Nome do mestre legível.

ANEXO XII

A) IDENTIFICAÇÃO:

B) DADOS DE ESFORÇO:

C) DADOS DAS CAPTURAS:

D) CAPTURAS INCIDENTAIS DE TARTARUGAS E MAMÍFEROS:

E) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO

OBSERVAÇÃO:

1. Os dados fornecidos serão mantidos confidenciais e serão de uso restrito à pesquisa.

2. A obrigatoriedade do fornecimento das informações sobre as pescarias está prevista no Decreto-Lei nº 221, de 1967 e Decreto nº 4.810, de 2003. O não cumprimento desta obrigatoriedade ou fornecimento de informações falsas implicará em sanções que vão desde multas até o cancelamento das permissões de pesca e registro.

3. Quando o número de espécies for maior que o espaço disponível, utilizar outro formulário como continuação.

4. Nome do mestre legível.

ANEXO XIII

A) IDENTIFICAÇÃO:

B) DADOS DE ESFORÇO:

C) DADOS DAS CAPTURAS:

D) CAPTURAS INCIDENTAIS DE TARTARUGAS E MAMÍFEROS:

E) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO

OBSERVAÇÃO:

1. Os dados fornecidos serão mantidos confidenciais e serão de uso restrito à pesquisa.

2. A obrigatoriedade do fornecimento das informações sobre as pescarias está prevista no Decreto-Lei nº 221, de 1967 e Decreto nº 4.810, de 2003. O não cumprimento desta obrigatoriedade ou fornecimento de informações falsas implicará em sanções que vão desde multas até o cancelamento das permissões de pesca e registro.

3. Quando o número de espécies for maior que o espaço disponível, utilizar outro formulário como continuação.

4. Nome do mestre legível.

ANEXO XIV

A) IDENTIFICAÇÃO:

B) DADOS DE ESFORÇO:

C) DADOS DAS CAPTURAS:

D) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO

OBSERVAÇÃO:

1. Os dados fornecidos serão mantidos confidenciais e serão de uso restrito à pesquisa.

2. A obrigatoriedade do fornecimento das informações sobre as pescarias está prevista no Decreto-Lei nº 221, de 1967 e Decreto nº 4.810, de 2003. O não cumprimento desta obrigatoriedade ou fornecimento de informações falsas implicará em sanções que vão desde multas até o cancelamento das permissões de pesca e registro.

3. Quando o número de espécies for maior que o espaço disponível, utilizar outro formulário como continuação.

4. Nome do mestre legível.

ANEXO XV

A) IDENTIFICAÇÃO:

B) DADOS DA ATIVIDADE:

Atividade 1: Pesca de Isca Viva - preencher tabela B e C

Atividade 2: Pesca de Atuns e a fins - preencher tabela B e D

(*) Atividade: 1 - Pesca de Isca; 2 - Pesca de atuns e a fins

C) DADOS DA CAPTURA DA ISCA VIVA:

D) DADOS DAS CAPTURAS:

E) INFORMAÇÕES ADICIONAIS

(*) 0 - Cardume livre; 1 - Bóias fixas ou deriva; 2 - Plataforma de petróleo; 3 - Tronco ou galhos de árvore; 4 - Outros objetos; 5 - Baleia morta.

F) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO

OBSERVAÇÃO:

1. Os dados fornecidos serão mantidos confidenciais e serão de uso restrito à pesquisa.

2. A obrigatoriedade do fornecimento das informações sobre as pescarias está prevista no Decreto-Lei nº 221, de 1967 e Decreto nº 4.810, de 2003. O não cumprimento desta obrigatoriedade ou fornecimento de informações falsas implicará em sanções que vão desde multas até o cancelamento das permissões de pesca e registro.

3. Quando o número de espécies for maior que o espaço disponível, utilizar outro formulário como continuação.

4. Nome do mestre legível.

ANEXO XVI
COMPROVANTE DE ENTREGA DE MAPAS DE BORDO