Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SEDU nº 10, de 04.12.2002, DOU 06.12.2002.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; o art. 66, inciso II, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995; e os subitens 5.2.1.1 e 7.2 da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, do Conselho Curador do FGTS; e

Considerando o Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS vigente para o exercício de 2002, aprovado pela Resolução nº 378, de 17 de dezembro de 2001, com as alterações efetuadas pela Resolução nº 403, de 29 de agosto de 2002, ambas do Conselho Curador do FGTS;

Considerando a demanda por recursos apresentada pelo Agente Operador, resolve:

Art. 1º Ficam promovidos remanejamentos de recursos entre programas e entre Unidades da Federação, para atendimento à demanda apresentada pelo Agente Operador, passando o Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para o exercício de 2002 a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 2º Ao Agente Operador cabe observar que 70% da utilização dos saldos orçamentários alocados aos Programas Carta de Crédito Individual e Carta de Crédito Associativo deverá destinar-se a imóveis novos.

Art. 3º Os recursos remanejados do Programa Pró-Moradia para os Programas Carta de Crédito Individual e Carta de Crédito Associativo deverão ser, prioritariamente, destinados ao atendimento do segmento populacional com renda familiar mensal até 3 salários mínimos, objetivando guardar correlação com a destinação original dos recursos, no que respeita ao público-alvo.

Art. 4º Estabelecer que o Agente Operador deverá ouvir o Gestor da Aplicação, caso sejam necessárias alterações na alocação de recursos desta Instrução Normativa.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OVIDIO DE ANGELIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9 - ANEXO I
PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 2002
ÁREA DE SANEAMENTO - SITUAÇÃO ATUAL - NOVEMBRO/2002

Em R$ mil

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9 - ANEXO II
PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 2002
ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR - SITUAÇÃO ATUAL
NOVEMBRO/2002

Em R$ mil