FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 9.703, de 17.11.1998 ;

Decreto nº 3.048, de 06.05.1999 ;

Resolução INSS/PR Nº 669, de 03.02.1999 ;

Resolução INSS/DC Nº 081, de 13.12.2001 .

A Diretoria Colegiada do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em Reunião Ordinária nº 09, realizada no dia 13 de Dezembro de 2001, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 11, inciso II, do Anexo I da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 3.838, de 06 de junho de 2001 ,

Considerando o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.703/1998 , regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999, artigos 369 a 372 , que disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes a contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social,

Considerando a necessidade de disciplinar a utilização da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais instituída pela Resolução INSS/PR/Nº 669, de 03.02.1999 , publicada no DOU nº 26 - E, 08.02.1999, alterada pela Resolução INSS/DC/Nº 081, de 13.12.2001 .

Considerando a necessidade de disciplinar a liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais e rotinas para preenchimento da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (Anexo I), e para Liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (Anexos II - A e B).

§ 1º Os depósitos de que trata esta Instrução Normativa deverão ser efetuados somente nas agências da Caixa Econômica Federal - Caixa.

§ 2º Quando houver mais de um interessado na ação, o depósito será efetuado, à ordem e disposição do juízo, em nome de cada contribuinte, individualizadamente.

§ 3º As guias de que tratam este ato não se aplicam aos pagamentos das contribuições normais destinadas à Previdência Social.

Art. 2º A guia de depósito será preenchida pelo contribuinte/depositante, obrigatoriamente em 04 (quatro) vias, de acordo com as instruções constantes do Anexo III desta Instrução Normativa, observando-se o tipo de depósito, se judicial ou extrajudicial, com a seguinte destinação:

1ª via - documento de caixa;

2ª via - controle dos depósitos na Caixa;

3ª via - Vara Federal/Estadual (depósito Judicial) ou INSS (extrajudicial);

4ª via - contribuinte.

§ 1º A Caixa deverá encaminhar a 3ª via da guia quitada ao órgão judicial em que tramita a ação ou ao INSS, conforme se trate de depósito judicial ou extrajudicial, respectivamente.

§ 2º No caso do depósito extrajudicial, o valor a ser depositado deverá ser obtido junto à Agência da Previdência Social - APS que controla o processo administrativo do débito.

Art. 3º O valor do depósito recebido pela Caixa será repassado da mesma forma que a arrecadação diária de contribuições normais para o INSS.

Art. 4º A liberação de Depósito Extrajudicial será efetuada por intermédio de Ofício emitido pelo INSS em 04 (quatro) vias, conforme modelos Anexos II - A (se em favor do INSS) e II - B (se em favor do Contribuinte), preenchidos de acordo com as instruções constantes do Anexo IV, com a seguinte destinação:

1ª via - documento de caixa;

2ª via - controle de depósito na Caixa;

3ª via - INSS;

4ª via - beneficiário do crédito.

§ 1º Quando o beneficiário do crédito for o contribuinte, todas as vias deverão conter autenticação mecânica, ressaltando-se que a 3ª via do Ofício deverá ser encaminhada pela Caixa ao INSS, onde irá compor o processo administrativo fiscal, e a 4ª ao contribuinte.

§ 2º Quando o beneficiário do crédito for o próprio INSS, o Ofício de liberação poderá ser emitido em apenas 3 (três) vias. Neste caso as vias não terão autenticação mecânica. A via destinada ao INSS terá apenas um carimbo de recebido.

Art. 5º Na liberação de depósito judicial, seja em favor do INSS ou do contribuinte, a Caixa comunicará o fato ao INSS na forma do disposto no art. 7º desta instrução, mantendo, ainda, controle sobre o ato de liberação, de acordo com o art. 8º. Quando em favor do contribuinte, o documento expedido pela autoridade judicial conterá autenticação mecânica do valor liberado.

§ 1º A liberação do depósito judicial ou extrajudicial a favor do beneficiário do crédito, precedida, respectivamente, de ordem da autoridade judicial ou de ofício do Chefe da Divisão/Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS, será efetuada no prazo máximo de vinte e quatro horas, a partir do recebimento da ordem judicial ou do ofício, observado o disposto no artigo 4º.

§ 2º No caso de liberação em favor do contribuinte, o valor liberado corresponderá ao montante depositado, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao do seu levantamento, e de juros de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução.

Art. 6º A liberação em favor do depositante se dará de forma total ou parcial, de acordo com a decisão que lhe seja favorável, se total ou parcial, na proporção que o for.

Parágrafo Único. A liberação do depósito em favor do INSS, total ou parcial, conforme a decisão seja total ou parcialmente favorável, ensejará ao INSS a transformação do depósito em pagamento definitivo, e à Caixa, a baixa em seus controles.

Art. 7º Os dados sobre os depósitos recebidos, bem como das liberações efetuadas deverão ser encaminhados pela Caixa ao INSS, por meio magnético ou eletrônico, segundo as mesmas regras e observando os mesmos prazos fixados para recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas através de GPS, de tal forma que possam permitir a identificação do contribuinte e o número do processo judicial ou administrativo.

§ 1º A responsabilidade pelas liberações dos depósitos será da Caixa, principalmente quanto ao cumprimento do prazo de 24 horas estipulado em lei, e por restituições indevidas, sujeitando-se às sanções ou perdas pecuniárias decorrentes.

§ 2º A Caixa se incumbirá dos procedimentos junto ao Banco Central para obter ressarcimento dos depósitos liberados e dos acréscimos remuneratórios.

Art. 8º A Caixa manterá controle sobre os valores depositados, devolvidos e transformados em pagamento definitivo, por contribuinte e por processo, devendo, relativamente aos valores depositados e respectivos acréscimos de juros, tornar disponível o acesso aos registros aos órgãos do INSS a quem couber o acompanhamento, a fiscalização e o controle.

Art. 9º O sistema necessário à implantação da rotina de disponibilização das informações sobre os depósitos e as liberações será desenvolvido pela Caixa, após acordo com o INSS e a DATAPREV.

Parágrafo único. Considerando a necessidade de adaptação e conhecimento dos contribuintes, durante os 30 (trinta) dias que se seguirem à implantação do novo sistema, ainda poderão ser aceitos depósitos sob o código 0723.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAF/DFI Nº 95, de 12.02.1999 , e as Instruções Normativas INSS/DC Nºs 05 e 09 de 16.12.1999 e 21.01.2000 respectivamente, com efeitos operacionais a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do mês de publicação deste ato.

FRANCISCO FERNANDO FONTANA

Diretor-Presidente

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

Diretor de Arrecadação

JUDITH IZABEL IZE VAZ

Diretor de Orçamento, Finanças e Logística - Substituindo

SÉRGIO AUGUSTO CORREA DE FARIA

Diretor de Recursos Humanos

SÉRGIO LUÍS DE CASTRO MENDES CORRÊA

Procurador-Geral - Substituto

Código de barra

1ª via - Documento de caixa

2ª via - Controle de Depósitos da Caixa

3ª via - Vara Federal/Estadual (Depósito Judicial) ou INSS (Extrajudicial)

4ª via - Contribuinte

A - LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS EM FAVOR DO INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

GERÊNCIA EXECUTIVA XX

DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO

OFÍCIO nº XX/INSS/GEX XXX /DARREC

Em, XX de XXXXXXXX de 2001.

Senhor Gerente,

Solicitamos a liberação do Depósito Extrajudicial abaixo identificado em favor do INSS

Fulano de Tal

CHEFE DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA GERÊNCIA EXECUTIVA

Ao Ilmo Sr.

Gerente (Nome)

Caixa Econômica Federal

Rua: XX, nº XX

CEP: XX - Cidade - UF

B - LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

GERÊNCIA EXECUTIVA XX

DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO

OFÍCIO nº XX/INSS/GEX XXX /DARREC

Em, XX de XXXXXXXX de 2001.

Senhor Gerente,

Solicitamos a liberação do Depósito Extrajudicial abaixo identificado em favor do contribuinte

Fulano de Tal

CHEFE DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA GERÊNCIA EXECUTIVA

Ao Ilmo Sr.

Gerente (Nome)

Caixa Econômica Federal

Rua: XX, nº XX

CEP: XX - Cidade - UF

Instruções para preenchimento da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

A - DEPÓSITOS JUDICIAIS

B - DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS (ADMINISTRATIVOS)

Instruções para preenchimento do Ofício de Liberação de Depósitos Extrajudiciais

TABELA DE CÓDIGOS DE DEPÓSITO

TABELA DE CÓDIGOS DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS (uso exclusivo da CEF)