Notas:

1) Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 12.11.2007, DOU 13.11.2007 .

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 123ª reunião ordinária, realizada nos dias 29 de novembro de 2005 a 1º de dezembro de 2005, em Brasília, DF, decidiu instituir normas técnicas correspondentes a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de NF-e, nos termos a seguir:

Art. 1º Ficam instituídos:

I - o leiaute que descreve o conteúdo do arquivo da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a que se refere a cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 07/05, de 30 de setembro de 2005 , Anexo I;

II - o leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, a que se refere a cláusula nona do Ajuste SINIEF nº 07/05 , Anexo II;

III - os leiautes que descrevem o conteúdo dos arquivos do Pedido de Concessão de Autorização de Uso, do Pedido de Cancelamento e do Pedido de Inutilização de NF-e, a que se referem o parágrafo único da cláusula quinta, o § 1º da cláusula décima terceira e a cláusula décima quarta, respectivamente, do Ajuste SINIEF nº 07/05, Anexo III .

Art. 2º A documentação técnica complementar e o esquema de validação dos arquivos no formato XML serão publicados e atualizados, no sítio do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO I

Leiaute Fiscal da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

1 Dados da Nota Fiscal Eletrônica

1.1 Subgrupo Identificação da NF-e

1.1.1 Identificação da NF-e

1.1.2 Identificação do Emitente

1.1.3 Identificação do Fisco Emitente da NF-e

Observação: Quadro para uso exclusivo do Fisco

1.1.4 Identificação do Destinatário/Remetente

1.1.5 Identificação do Local de Retirada

Observação: Informar apenas quando for diferente do endereço do remetente.

1.1.6 Identificação do Local de Entrega

Observação: Informar apenas quando for diferente do endereço do destinatário.

1.2 Subgrupo de Detalhamento de Produtos e Serviços da NF-e

1.2.1 Produtos e serviços da NF-e

Nota: Redação conforme publicação oficial.

Informações específicas de produtos e serviços

1.2.1.1 Veículos novos

Nota: Redação conforme publicação oficial.

1.2.1.2 Medicamentos

1.2.1.3 Armamentos

Tributos Incidentes no Produto ou Serviço

1.2.2 ICMS da Operação Própria

1.2.3 ICMS da Substituição Tributária

1.2.4 IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

1.2.5 Imposto de Importação

1.2.6 PIS

1.2.7 COFINS

1.2.8 Informações Adicionais

1.3 Subgrupo de Valores Totais da NF-e

1.4 Subgrupo de Informações do Transportador

1.5 Subgrupo de Dados da Cobrança

1.6 Subgrupo de Informações Adicionais

1.7 Subgrupo de Comércio Exterior

2 Grupo da Assinatura Digital

OBSERVAÇÕES:

1. O tamanho máximo dos campos Tipo "C", quando não especificado, é 60 posições;

2. Os campos que se referem a códigos de municípios devem utilizar a Tabela de Municípios mantida pelo IBGE;

3. Os campos que se referem a códigos de países devem utilizar a Tabela de Países mantida pelo Banco Central do Brasil;

4. Se o campo for opcional e a informação for zero ou vazio, a TAG deste campo não deverá constar no arquivo da NF-e;

5. A Chave de acesso da NF-e tem o seguinte leiaute:

6. A regra de formação do nome do arquivo da NF-e será a chave de acesso completa com extensão ".nfe".

ANEXO II

Nota: Ver document.write(''); document.write('Figura'); document.write('');

ANEXO II a

Nota: Ver document.write(''); document.write('Figura 1'); document.write(''); , document.write(''); document.write('Figura 2'); document.write(''); e document.write(''); document.write('Figura 3'); document.write(''); .

ANEXO III

Leiaute dos Pedidos de Concessão de Autorização de Uso, Cancelamento, Consulta e Inutilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

1 Transmissão de NF-e

Nota: Ver document.write(''); document.write('Figura'); document.write('');

document.write(''); document.write(' '); document.write(''); 1.1 Mensagem de Pedido de Concessão de Autorização de Uso da NF-e

1.2 Resultado de Transmissão do Pedido de Concessão de Autorização de Uso da NF-e

Nota: Redação conforme publicação oficial.

O nome do arquivo do Resultado de Transmissão do Pedido de Concessão de Autorização de Uso da NF-e será a chave de acesso completa com extensão ".aut".

2 Cancelamento de NF-e

2.1 Pedido de Cancelamento de NF-e

2.2 Resultado de Cancelamento de NF-e

O nome do arquivo do Resultado de Cancelamento de NF-e será a chave de acesso completa com extensão ".can".

3 Inutilização de Numeração de NF-e

3.1 Pedido de Inutilização de Numeração NF-e

3.2 Resultado de Inutilização de Numeração de NF-e

O nome do arquivo do Resultado de Inutilização de Numeração de NF-e será composto pelos campos Modelo+Série+NFeInicial+NFeFinal com extensão ".inu".

4 Consulta Protocolo de Transação

4.1 Pedido de Consulta Protocolo de Transação

4.2 Resultado do Pedido de Consulta Protocolo de Transação

O nome do arquivo do Resultado do Pedido de Consulta Protocolo de Transação será a chave de acesso completa com extensão ".sit".

4.3 - Tabela A - Motivos de Rejeição ou Denegação

Nota: Redação conforme publicação oficial."