(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1361 DE 21/05/2013):

Art. 1º. A concessão dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária, por ocasião da entrada no País e da saída de bens destinados a provas da Fórmula 3 Sul-Americana, observará o disposto na presente Instrução Normativa.

Art. 2º. Os despachos aduaneiros relativos às operações referidas no artigo anterior estão dispensados de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX e serão realizados com base no formulário de declaração aduaneira constante do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 3º. Para efeito de apreciação do pedido e de concessão do regime, o interessado deverá apresentar à unidade aduaneira jurisdicionante do local de despacho a declaração aduaneira, em duas vias, instruída com o calendário de provas.

§ 1º. As vias da declaração aduaneira terão as seguintes destinações:

I - 1ª via: interessado;

II - 2ª via: unidade aduaneira de despacho.

§ 2º. A autoridade aduaneira do local de entrada ou de saída, após a conferência dos bens, averbará o respectivo desembaraço nas duas vias da declaração.

Art. 4º. Os regimes serão concedidos pelo prazo de trinta dias, a contar da data do desembaraço dos bens, em procedimento administrativo sumário e com dispensa de garantia pelo cumprimento das obrigações tributárias suspensas, mediante assinatura do termo de responsabilidade constante da declaração aduaneira.

Art. 5º. O interessado, por ocasião da reimportação ou da reexportação dos bens, apresentará a 1ª via da declaração à autoridade aduaneira local, para efeito de extinção dos regimes.

Parágrafo único. A autoridade aduaneira local, após a averbação do desembaraço, adotará as providências necessárias para a baixa do termo de responsabilidade.

Art. 6º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

EVERARDO MACIEL