Publicado no DOU em 31 dez 1987
Complementa a Instrução Normativa SRF nº 153, de 05.11.1987, e dá outras providências.
O Secretário da Receita Federal, substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda por meio da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985, e tendo em vista as disposições do art. 53, inciso I, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,
Resolve:
1. Acrescentar as alíneas seguintes do item 1, da Instrução Normativa do SRF nº 153, de 05 de novembro de 1987:
f) administração de cartão de crédito;
g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio.
2. Na alínea "c", do item 5, da Instrução citada no item anterior,onde se lê:
"conversão em cruzeiros",
leia-se:
"conversão em cruzados".
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Sergio Santiago da Rosa
