Publicado no DOU em 19 out 2011
Suspende os efeitos da Resolução nº 370/2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN , que dispõe sobre Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.
O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 6º do Regimento Interno daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003 , que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e,
Considerando o contido no Processo Administrativo nº 80001. 011027/2009-01;
Resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos das Resoluções nºs 370/2010 e 387/2011 , do CONTRAN.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO FERRAZ ARCOVERDE
