Publicado no DOU em 28 mar 1980
Amplia o prazo estabelecido no Decreto-lei nº 1.096, de 23 de março de 1970, que concede incentivos fiscais às empresas de mineração, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item Il, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º O prazo fixado no caput do art. 1º e seu §4º e no art. 2º do Decreto-lei nº 1.096, de 23 de março de 1970, fica ampliado por mais 10 anos, a partir do exercício de 1980.
Art. 2º O limite global de dedução abrangerá as cotas de exaustão que já tenham sido deduzidas com base na Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, e no Decreto-lei nº 1.096, de 23 de março de 1970.
Art. 3º Este Decreto-lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 1980; 159º Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
