Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 1º Fica prorrogada até o exercício financeiro de 1971, inclusive, a não incidência do Impôsto de Renda de que trata o caput do artigo 28 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, alterado pelo artigo 7º da Lei nº 5.455, de 19 de junho de 1968."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 2º A partir de primeiro de janeiro de 1972 e até o exercício financeiro de 1977, os juros das Letras Imobiliárias a que se refere o artigo 44 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, quando adquiridas voluntariamente, serão incluídos na declaração da pessoa física beneficiada e adicionados ao lucro real da pessoa jurídica, quando excederem os seguintes percentuais calculados sôbre o valor do título corrigido monetariamente:
I - ano-base de 1972 - 8% (oito por cento); (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 1.188, de 21.09.1971, DOU 22.09.1971)
Il - ano-base de 1973 - 7% (sete por cento); (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 1.188, de 21.09.1971, DOU 22.09.1971)
III - ano-base de 1974 - 6% (seis por cento); (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 1.188, de 21.09.1971, DOU 22.09.1971)
IV - ano-base de 1975 - 5% (cinco por cento); (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 1.188, de 21.09.1971, DOU 22.09.1971)
V - ano-base de 1976 - 4% (quatro por cento). (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 1.188, de 21.09.1971, DOU 22.09.1971)"

"Art. 2º ......................................................................
I - Ano-base de 1972 - 6% (seis por cento);
II - Ano-base de 1973 - 5% (cinco por cento);
III - Ano-base de 1974 - 4% (quatro por cento);
IV - Ano-base de 1975 - 3% (três por cento);
V - Ano-base de 1976 - 2% (dois por cento)."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 3º O abatimento da renda bruta previsto no inciso II do § 1º do artigo 28 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, será admitido até o exercício financeiro de 1977, respeitados os seguintes limites:
I - até 30% (trinta por cento), no ano-base de 1972; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 1.188, de 21.09.1971, DOU 22.09.1971)
Il - até 25% (vinte e cinco por cento), no ano-base de 1973; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 1.188, de 21.09.1971, DOU 22.09.1971)
III - até 20% (vinte por cento), no ano-base de 1974; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 1.188, de 21.09.1971, DOU 22.09.1971)
IV - até 10% (dez por cento), no ano-base de 1975; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 1.188, de 21.09.1971, DOU 22.09.1971)
V - até 5% (cinco por cento), no ano-base de 1976. (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 1.188, de 21.09.1971, DOU 22.09.1971)
Parágrafo único. O montante dos juros anuais, que excederem os percentuais fixados no artigo 2º, poderá ser abatido da renda bruta até o limite de Cr$ 792,00 (setecentos e noventa e dois cruzeiros)."

"Art. 3º .........................................................................
I - Até 25% (vinte e cinco por cento), no Ano-base de 1972;
II - Até 20% (vinte por cento), no Ano-base de 1973;
III - Até 15% (quinze por cento), no Ano-base de 1974;
IV - Até 10% (dez por cento), no Ano-base de 1975;
V - Até 5% (cinco por cento), no Ano-base de 1976."