(Revogado pelo Decreto Nº 10086 DE 05/11/2019):

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição ,

Decreta:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 7.675, de 20.01.2012, DOU 23.01.2012 , com efeitos a partir de sete dias após a sua publicação)

Art. 2º O Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 3º .....

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará;

III - Casa Civil da Presidência da República." (NR)

" Art. 4º .....

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento;

b) Secretaria de Orçamento Federal; e

c) Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos;

II - Casa Civil da Presidência da República: Subchefia de Articulação e Monitoramento; e

III - Ministério da Fazenda:

a) Secretaria do Tesouro Nacional; e

b) Secretaria de Acompanhamento Econômico.

§ 1º Os membros do GEPAC serão designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante indicação dos respectivos titulares do CGPAC.

§ 2º Cabe à Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento exercer as atividades de Secretaria-Executiva do GEPAC.

....." (NR)

" Art. 5º O CGPAC e o GEPAC contarão, para seu funcionamento, com o apoio institucional e técnico-administrativo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR)

Art. 3º O disposto no art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001 , não se aplica às cessões de pessoal para a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento.

Art. 4º (Revogado pelo Decreto nº 7.675, de 20.01.2012, DOU 23.01.2012 , com efeitos a partir de sete dias após a sua publicação)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados os arts. 3º , 12 , 14 e 15 e o Anexo IV do Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011 .

Brasília, 4 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO
( Anexo II do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010 )

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.