Publicado no DOU em 16 dez 2011
Altera o art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010 , que regulamenta os arts. 6º , 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 , que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
(Revogado pelo Decreto Nº 10086 DE 05/11/2019):
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição ,
Decreta:
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 4º Os planos setoriais de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.187, de 2009 , não relacionados no art. 3º, serão elaborados até 16 de abril de 2012, com o seguinte conteúdo mínimo:
....." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Mendes Ribeiro Filho
Edson Lobão
Alessandro Golombiewski Teixeira
Aloízio Mercadante
Francisco Gaetani
