O Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 177, Inciso XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001,

Considerando o que dispõe o art. 21 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998 da ANATEL;

Considerando deliberação do Conselho Diretor tomada em sua Reunião nº 290, realizada em 2 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Designar os Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública e aos Serviços de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, em conformidade com o Anexo deste Ato.

Art. 2º Determinar que as prestadoras de STFC adotem as seguintes providências:

I - regularizem, no Sistema de Administração dos Recursos de Numeração - SAPN, no prazo de até 90 (noventa) dias da vigência deste Ato, os códigos ora designados que estejam efetivamente em uso;

II - liberem os códigos com 3 (três) caracteres utilizados em desacordo com a designação do Anexo deste Ato, bem como todos os códigos com 4 (quatro) caracteres, no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias;

III - informem, por intermédio do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante, os códigos dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, ora designados;

IV - interceptem as chamadas destinadas aos serviços cujos códigos foram alterados pelo Anexo deste Ato, durante o maior dos seguintes períodos:

a) validade da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG da área de abrangência; ou,

b) 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do Ato de que trata o art. 2º.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

ANEXO
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE APOIO AO STFC