O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição , e tendo em vista o disposto nos arts. 1º , 2º , 3º , 4º , 5º e 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006 ,

DECRETA:

Art. 1º Os recursos de que trata o art. 2º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006 , serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, e utilizados em programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais.

Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do Ministério da Cultura ou da Agência Nacional do Cinema - Ancine. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 11925 DE 21/02/2024).

Art. 2º Os recursos alocados em categoria de programação específica, denominada Fundo Setorial do Audiovisual, devem ser destinados prioritariamente a empresas brasileiras, conforme definidas no § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , que atuem em quaisquer dos segmentos do mercado audiovisual.

Art. 3º Os recursos a que se refere o caput do art. 1º poderão ser utilizados, na forma do art. 3º da Lei nº 11.437, de 2006 , bem como do § 1º de seu art. 4º , observadas as disposições do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , em especial seus arts. 16 e 27 , nas seguintes aplicações:

I - investimentos retornáveis;

II - empréstimos reembolsáveis;

III - valores não-reembolsáveis, em casos específicos motivadamente definidos pelo Comitê Gestor a que se refere o art. 5º;

IV - equalização de encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento;

V - participação minoritária no capital de empresas; e

VI - demais aplicações voltadas ao desenvolvimento das atividades audiovisuais.

§ 1° Para o financiamento de que trata o inciso II do caput serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8281 DE 01/07/2014).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8281 DE 01/07/2014):

§ 2° Sem prejuízo do disposto no inciso III do caput, a aplicação de valores não reembolsáveis poderá ser feita mediante a concessão de:

I - apoio financeiro destinado à organização e à execução de ações de formação, especialização e aperfeiçoamento na área audiovisual;

II - bolsas de estudo, de pesquisa e de trabalho, no País e no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no País;

III - prêmios a artistas, técnicos e instituições, como reconhecimento a mérito artístico, profissional ou institucional na área audiovisual;

IV - apoio financeiro a instituições públicas ou privadas, destinado à realização de projetos audiovisuais; e

V - apoio financeiro ao planejamento e à execução de arranjos produtivos, ações, estudos ou pesquisas para o desenvolvimento audiovisual regional e local.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8281 DE 01/07/2014):

§ 3° A aplicação de valores não reembolsáveis deverá ser realizada em articulação com:

I - o Ministério da Educação, no caso do inciso I do § 2°;

II - as instituições e agências de fomento à pesquisa científica e tecnológica, no caso do inciso II do § 2°; e

III - instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, no caso do inciso III do § 2°.

§ 4° A aplicação de valores não reembolsáveis de que trata o inciso V do § 2° deverá ser precedida de processo seletivo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8281 DE 01/07/2014).

§ 5° Em casos excepcionais, o Comitê Gestor poderá dispensar o processo seletivo ao qual se refere o § 4°, desde que devidamente justificado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8281 DE 01/07/2014).

§ 6° A participação no capital de empresas de que trata o inciso V do caput poderá ser feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, por meio da subscrição e da integralização de ações, cotas de fundos de investimento ou outros valores mobiliários, nos termos da legislação aplicável. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8281 DE 01/07/2014).

Art. 4º Para efeito do disposto neste Decreto, são aplicações voltadas para o desenvolvimento das atividades audiovisuais aquelas apoiadas pelos seguintes Programas, nos termos do art. 47 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 :

I - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE;

II - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV; e

III - Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual - PRÓ-INFRA.

(Revogado pelo Decreto Nº 11925 DE 21/02/2024):

Art. 5º Fica criado, no âmbito do Ministério do Turismo, o Comitê Gestor dos recursos a que se refere o art. 1º, com a finalidade de definir as diretrizes e o plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados, composto pelos seguintes membros: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 10755 DE 26/07/2021).

I - dois representantes da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10755 DE 26/07/2021).

II - um representante da Casa Civil da Presidência da República; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8281 DE 01/07/2014).

III - um representante do Ministério da Educação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8281 DE 01/07/2014).

IV - um representante da Ancine; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8281 DE 01/07/2014).

V - um representante de instituição financeira credenciada pelo Comitê Gestor; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8281 DE 01/07/2014).

VI - três representantes do setor de audiovisual. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8281 DE 01/07/2014).

§ 1º Cada representante do setor de audiovisual será designado para mandato de dois anos, a partir de lista tríplice nominal encaminhada pelo Conselho Superior do Cinema, admitida uma recondução.

§ 2º Cabe ao Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo designar os membros do Comitê Gestor, observada a indicação dos representantes feita pelos órgãos de que tratam os incisos II e III do caput. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10755 DE 26/07/2021).

§ 3º A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo deverá estabelecer, por meio de portaria, os critérios de escolha dos representantes mencionados nos incisos V e VI do caput. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10755 DE 26/07/2021).

§ 4º A participação no Comitê Gestor será considerada função relevante não remunerada.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10755 DE 26/07/2021):

§ 5º Um dos representantes da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo será o Secretário Especial de Cultura, que:

I - presidirá as reuniões do Comitê Gestor; e

II - na hipótese de empate, além do voto ordinário, terá o voto de qualidade.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 11925 DE 21/02/2024):

Art. 5º-A Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura, o Comitê Gestor dos recursos a que se refere o art. 1º, com a finalidade de definir as diretrizes e o plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados, composto pelos seguintes representantes:

I - dois do Ministério da Cultura, um dos quais será o Ministro de Estado da Cultura, que o coordenará;

II - um da Casa Civil da Presidência da República;

III - um do Ministério da Educação;

IV - um da Ancine;

V - um de instituição financeira credenciada pelo Comitê Gestor; e

VI - quatro do setor de audiovisual.

§ 1º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º O Secretário da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura substituirá o Coordenador do Comitê Gestor em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º Os membros do Comitê Gestor de que tratam os incisos I a IV do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam.

§ 4º Os membros do Comitê Gestor de que tratam os incisos V e VI do caput e os respectivos suplentes serão indicados nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Cultura.

§ 5º Para fins do disposto no § 4º, os membros do Comitê Gestor de que trata o inciso VI do caput e os respectivos suplentesserão indicados preferencialmente pelo Conselho Superior do Cinema.

§ 6º Os membros do Comitê Gestor de que trata o inciso VI do caput serão designados para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 7º Na hipótese de vacância no curso do mandato dos membros do Comitê Gestor de que trata o inciso VI do caput, os respectivos suplentes assumirão pelo tempo restante do mandato vigente.

§ 8º Na hipótese de vacância do suplente de que trata o § 7º, novo membro será escolhido para cumprimento do tempo restante do mandato vigente, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º.

§ 9º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes serão designados em ato do Ministro de Estado da Cultura.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 11925 DE 21/02/2024):

Art. 5º-B O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador, da sua Secretaria-Executiva ou requerimento de, no mínimo, três de seus membros.

§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é:

I - de maioria absoluta, nas deliberações relacionadas às competências dos incisos I, III, V e VIII do caput do art. 8º; e

II - simples, nas demais deliberações.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor terá o voto de qualidade.

Art. 5º-C Os membros do Comitê Gestor se reunirão presencialmente ou por videoconferência, a critério do Coordenador do Comitê Gestor. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 11925 DE 21/02/2024):

Art. 5º-D A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 11925 DE 21/02/2024):

Art. 6º A Ancine e o Ministério da Cultura poderão submeter ao Comitê Gestor programas e ações relativos a matérias de sua competência. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 11925 DE 21/02/2024).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8281 DE 01/07/2014):

Art. 7º Observado o disposto nos §§ 3° e 6° do art. 3°, as operações com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual serão realizadas:

I - no caso das operações financeiras, pelos seguintes agentes financeiros:

a) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

b) agências financeiras oficiais de fomento; e

c) outras instituições financeiras credenciadas pelo Comitê Gestor; e

II - no caso de outras operações destinadas ao desenvolvimento audiovisual:

a) por instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos vinculadas ao Fundo Setorial do Audiovisual, mediante convênio, contrato de repasse, termo de execução descentralizada, termo de parceria ou instrumentos semelhantes; e

b) pela Secretaria-Executiva do Fundo Setorial do Audiovisual, em casos específicos definidos pelo Comitê Gestor.

Art. 8º Compete ao Comitê Gestor:

I - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

II - identificar e selecionar, no âmbito dos Programas, as áreas prioritárias para a aplicação dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual;

III - elaborar e aprovar o plano anual de investimentos;

IV - encaminhar o plano anual de investimentos à Ancine e ao Ministério da Cultura; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11925 DE 21/02/2024).

V - estabelecer diretrizes e metas, bem como normas e critérios, no âmbito dos Programas, para a aplicação dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual;

VI - estabelecer normas e critérios para a apresentação das propostas de projetos, para os parâmetros de julgamento e para os limites de valor do apoio financeiro aplicável a cada caso;

VII - acompanhar a implementação dos Programas e avaliar anualmente os seus resultados; e

VIII - aprovar o relatório anual de gestão do Fundo Setorial do Audiovisual.

Art. 9º Para o desempenho de suas atribuições, o Comitê Gestor:

I - poderá convocar para participar de suas reuniões especialistas e representantes de outros Ministérios, sem direito a voto ou remuneração

II - poderá utilizar subsídios técnicos apresentados por grupos consultivos, por especialistas do setor audiovisual, por servidores da Ancine ou do Ministério da Cultura e por áreas técnicas relacionadas direta ou indiretamente às atividades audiovisuais; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11925 DE 21/02/2024).

III - promoverá ampla divulgação de seus atos e da avaliação de resultados das atividades financiadas com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual.

Art. 10. As despesas operacionais, de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas e divulgação de resultados, necessárias à implantação e manutenção das atividades da categoria de programação específica, previstas no art. 1º deste Decreto, não poderão ultrapassar o montante correspondente a cinco por cento dos recursos arrecadados anualmente.

Parágrafo único. Observado o limite definido no caput, o Comitê Gestor poderá estabelecer, por meio de resolução específica, taxa de administração relativa às despesas de remuneração de agente financeiro, de acordo com a complexidade dos serviços prestados e os preços e práticas de mercado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8281 DE 01/07/2014).

Art. 11. Compete à ANCINE exercer as atribuições de secretaria-executiva da categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, na forma do art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006 .

§ 1º A secretaria-executiva é a unidade gestora responsável pela execução orçamentária e financeira das ações do Fundo Setorial do Audiovisual, bem como pelo apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor.

§ 2º O FNC descentralizará para a ANCINE as dotações das ações do Fundo Setorial do Audiovisual, em consonância com a disponibilidade de recursos liberados para movimentação e empenho e para pagamentos, conforme previsto nos arts. 8º, caput , 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000 .

Art. 12. São atribuições da ANCINE, como secretaria-executiva do Fundo Setorial do Audiovisual:

I - propor ao Comitê Gestor normas e critérios para a aplicação dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual de acordo com diretrizes e metas;

II - propor ao Comitê Gestor normas e critérios para a apresentação das propostas de projetos, para os parâmetros de julgamento e para os limites de valor do apoio financeiro aplicável a cada caso;

III - manter atualizados o controle da execução orçamentária e financeira e os registros contábeis relativos ao Fundo Setorial do Audiovisual;

IV - informar regularmente ao Comitê Gestor a posição financeira e orçamentária dos recursos descentralizados pelo FNC, nos termos do art. 1º;

V - acompanhar a execução dos projetos que utilizam os recursos do Fundo Setorial do Audiovisual e elaborar relatórios periódicos;

VI - elaborar relatório anual de gestão do Fundo Setorial do Audiovisual a ser submetido à apreciação do Comitê Gestor; e

VII - propor ao Comitê Gestor normas e critérios sobre a forma de aplicação dos recursos de que trata o art. 3º da Lei nº 11.437, de 2006 , inclusive dos recursos não-reembolsáveis.

Parágrafo único. A ANCINE poderá delegar, no todo ou em parte, às instituições financeiras credenciadas as competências estabelecidas nos incisos I e II.

Art. 13. A categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual reger-se-á por este Decreto, nos termos da Lei nº 11.437, de 2006 , com observância das demais normas expedidas pela ANCINE.

Art. 14. A ANCINE, no exercício das atribuições de secretaria-executiva, praticará os atos necessários à implementação do Fundo Setorial do Audiovisual, bem como à aplicação de seus recursos, inclusive o credenciamento de agente financeiro, por cento e oitenta dias a contar da publicação deste Decreto, ou até que seja instalado o Comitê Gestor, o que ocorrer primeiro.

Art. 15. As operações feitas com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, bem como os serviços financeiros realizados pelo agente credenciado, serão objeto de prestação de contas, formalizada por meio de relatórios físicos e financeiros, em conformidade com a legislação aplicável à matéria e as normas, modelos e procedimentos definidos pelo Comitê Gestor.

§ 1° As normas, os modelos e os procedimentos de prestação de contas serão definidos de acordo com a complexidade de cada operação, observados os objetivos e metas dos financiamentos destinados ao desenvolvimento da atividade audiovisual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8281 DE 01/07/2014).

§ 2° Poderão ser adotados modelos para apresentação de orçamentos e parâmetros orçamentários, de acordo com os valores praticados pelo mercado, e critérios de análise por amostragem, conforme a metodologia aprovada pelo Comitê Gestor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8281 DE 01/07/2014).

§ 3° Caberá à Ancine, no exercício das atribuições de Secretaria-Executiva, a orientação dos agentes financeiros credenciados, quanto à atuação fiscalizadora nas operações feitas com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, inclusive quanto à prestação de contas dos recursos por eles repassados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8281 DE 01/07/2014).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 11925 DE 21/02/2024):

Art. 16. A Ancine e o Ministério da Cultura, com o auxílio do agente financeiro credenciado:

I - realizarão avaliação periódica da efetividade das estratégias promovidas por meio do Fundo Setorial do Audiovisual; e

II - encaminharão relatório para apreciação do Comitê Gestor, que discrimine:

a) as ações desenvolvidas;

b) a avaliação dos resultados esperados e atingidos;

c) os objetivos previstos e alcançados; e

d) os indicadores de eficácia e eficiência das ações de financiamento realizadas.

Art. 17. Os critérios para a decisão dos casos omissos serão previstos no regimento interno do Comitê Gestor.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Gilberto Gil