Publicado no DOU em 28 abr 2006
Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006.
(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º O preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006 é o relacionado no Anexo a este Decreto, com seu respectivo valor, especificação, vigência e áreas de abrangência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Luis Carlos Guedes Pinto
ANEXO
PREÇO MÍNIMO DA UVA INDUSTRIAL SAFRA 2005/2006
| Produto | Regiões Amparadas | Instrumento de Operação | Início de Vigência | Preço Mínimo Básico |
| R$/kg | ||||
| Uva industrial | Sul, Sudeste e Nordeste | EGF | fev/2006 | 0,42 |
