O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, Decreta:

Art. 1º Os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º O Anexo XI do Decreto nº 5.379, de 2005, fica acrescido das programações constantes do Anexo V deste Decreto.

Parágrafo único. As programações a que se refere o caput, que já tenham empenhos emitidos na data da publicação deste Decreto, somente terão seu pagamento autorizado após manifestação dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda.

Art. 3º A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 71, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, consta do Anexo IV deste Decreto.

Art. 4º A reserva de que trata a alínea a e o valor constante da alínea b do inciso I do art. 12 do Decreto nº 5.379, de 2005, ficam acrescidos de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) e de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), respectivamente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Paulo Bernardo Silva

Programações selecionadas nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004

(LDO-2005)

Órgão / Unidade Orçamentária / Função / Subfunção / Programa / Localizador de Gastos

32000 Ministério de Minas e Energia 32265 Agência Nacional do Petróleo

25 753 0271 2A350001 Serviços de Geologia e Geofísica Aplicados a Prospecção do Petróleo e Gás Natural - (Crédito Extraordinário) - Nacional

39000 Ministério dos Transportes 39207 VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S. A.

26 783 0237 1A450101 Construção da Ferrovia Norte-Sul

(Crédito Extraordinário) - Trecho Aguiarnópolis - Babaçulândia

39252 Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

26 782 0230 1A350101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-050 no Estado de Minas Gerais

(Crédito Extraordinário) - Trecho Divisa GO/MG - Divisa MG/SP - MG

26 782 0230 1A360101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-381 no Estado de Minas Gerais

(Crédito Extraordinário) - Trecho Belo Horizonte - Divisa SP/MG - MG

26 782 0230 1A360103 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-381 no Estado de Minas Gerais

(Crédito Extraordinário) - Trecho Governador Valadares - Belo Horizonte

26 782 0231 1A370101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-116 no Estado de São Paulo

(Crédito Extraordinário) - Trecho São Paulo - Divisa SP/PR - SP

26 782 0231 1A380101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-381 no Estado de São Paulo

(Crédito Extraordinário) - Trecho Divisa MG/SP - Entroncamento BR-116 - SP