Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 6.006, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007.

2) O Decreto nº 5.173, de 06.08.2004, DOU 09.08.2004, revogado pelo Decreto nº 6.006, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006, alterava as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos relacionados neste Decreto.

3) Assim dispunha o Decreto revogado;

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

Decreta:

Art. 1º Ficam reduzidas a três inteiros e cinqüenta centésimos por cento, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre produtos, relacionados no Anexo, conforme seus códigos de classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. A redução de que trata o caput:

I - alcança, ainda, o "Ex" 04 do código 8418.69.99 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI;

Nota: O Decreto nº 5.468, de 15.06.2005, DOU 16.06.2005, que revogado pelo Decreto nº 6.006, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006, alterava as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados neste inciso.

II - não alcança os destaques "Ex" porventura constantes dos códigos relacionados no Anexo;

III - relativamente ao código 7309.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, alcança apenas os produtos destinados ao armazenamento de grãos.

Art. 2º As alíquotas dos produtos relacionados nos códigos 8481.40.00, 8481.80.31, 8481.80.39, 8481.80.96 e 8481.80.97 da Tipi ficam reduzidas a oito por cento.

Nota: O Decreto nº 5.468, de 15.06.2005, DOU 16.06.2005, que revogado pelo Decreto nº 6.006, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006, alterava as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados neste artigo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de janeiro de 2004.

Brasília, 15 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

ANEXO

Notas:
1) O Decreto nº 5.552, de 26.09.2005, DOU 27.09.2005, revogado pelo Decreto nº 6.006, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006, acrescentava produtos à lista da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, contida neste anexo.

2) O Decreto nº 5.468, de 15.06.2005, DOU 16.06.2005, revogado pelo Decreto nº 6.006, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006, alterava as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados neste anexo.