Decreto nº 3.191 de 05/10/1999


 Publicado no DOU em 6 out 1999


Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.


Simulador Planejamento Tributário

Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 4.634, de 21.03.2003, DOU 24.03.2003.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica remanejado, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Trabalho e Emprego, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.5.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Dornelles

Martus Tavares

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO  DAS UNITÁRIO  DA SEGES/MP P/ O MTbE  
QTDE.  VALOR TOTAL  
DAS 102.5  4,94  1  4,94  
TOTAL  1    4,94     

ANEXO II
(Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999.)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE  CARGO/
FUNÇÃO
Nº   
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO   
NE/
DAS/
FG   
7  Assessor Especial do Ministro  102.5  
 6  Assessor do Ministro  102.4  
       
GABINETE DO MINISTRO  1  Chefe  101.5  
 5  Assistente  102.2  
Coordenação  4  Coordenador  101.3  
Divisão  1  Chefe  101.2  
Serviço  1  Chefe  101.1  
       
Assessoria de Comunicação Social  1  Chefe da Assessoria  101.4  
Coordenação  1  Coordenador  101.3  
Divisão  5  Chefe  101.2  
Serviço  4  Chefe  101.1  
       
Assessoria Internacional  1  Chefe da Assessoria  101.4  
Divisão  3  Chefe  101.2  
Serviço  1  Chefe  101.1  
       
Assessoria Parlamentar  1  Chefe da Assessoria  101.4  
Divisão  4  Chefe  101.2  
Serviço  2  Chefe  101.1  
      
SECRETARIA-EXECUTIVA  1  Secretário-Executivo  NE  
 6  Assessor do Secretário-Executivo  102.4  
 4  Assessor  102.3  
 1  Assistente  102.2  
 1  Auxiliar  102.1  
       
Gabinete  1  Chefe  101.4  
 1  Assistente  102.2  
Serviço  5  Chefe  101.1  
Coordenação  1  Coordenador  101.3  
 1  Assistente  102.2  
Serviço  2  Chefe  101.1  
       
Corregedoria  1  Corregedor  101.4  
Coordenação  1  Coordenador  101.3  
Divisão  2  Chefe  101.2  
Serviço  1  Chefe  101.1  
       
Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  1  Coordenador-Geral  101.4  
Coordenação  1  Coordenador  101.3  
Divisão  3  Chefe  101.2  
Serviço  2  Chefe  101.1  
       
 133    FG-1  
 85    FG-3  
       
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Tecnologia  1  Coordenador-Geral  101.4  
Coordenação  4  Coordenador  101.3  
Divisão  1  Chefe  101.2  
       
Coordenação-Geral de Atendimento e Orientação ao Trabalhador  1  Coordenador-Geral  101.4  
Coordenação  2  Coordenador  101.3  
       
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO  1  Subsecretário  101.5  
 1  Assistente  102.2  
 1  Auxiliar  102.1  
       
Coordenação-Geral de Logística e Administração  1  Coordenador-Geral  101.4  
 1  Assistente  102.2  
 1  Auxiliar  102.1  
Coordenação  5  Coordenador  101.3  
Divisão  8  Chefe  101.2  
Serviço  1  Chefe  101.1  
       
Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT  1  Coordenador-Geral  101.4  
Coordenação  1  Coordenador  101.3  
Divisão  5  Chefe  101.2  
Serviço  3  Chefe  101.1  
       
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças  1  Coordenador-Geral  101.4  
Coordenação  3  Coordenador  101.3  
Divisão  4  Chefe  101.2  
       
Coordenação-Geral de Programação e Avaliação  1  Coordenador-Geral  101.4  
Coordenação  2  Coordenador  101.3  
Divisão  2  Chefe  101.2  
       
CONSULTORIA JURÍDICA  1  Consultor Jurídico  101.5  
 2  Assistente  102.2  
Serviço  1  Chefe  101.1  
       
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos  1  Coordenador-Geral  101.4  
Coordenação  3  Coordenador  101.3  
Divisão  5  Chefe  101.2  
       
Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres  1  Coordenador-Geral  101.4  
       
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO  1  Secretário  101.6  
 2  Assessor do Secretário  102.4  
 2  Assessor  102.3  
 4  Assistente  102.2  
 1  Auxiliar  102.1  
       
DEPARTAMENTO DE EMPREGO E SALÁRIO  1  Diretor  101.5  
 2  Assessor  102.3  
 1  Auxiliar  102.1  
Serviço  1  Chefe  101.1  
       
Coordenação-Geral de Apoio ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT  1  Coordenador-Geral  101.4  
 1  Assessor  102.3  
 1  Auxiliar  102.1  
       
Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial  1  Coordenador-Geral  101.4  
Divisão  4  Chefe  101.2  
Serviço  1  Chefe  101.1  
       
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho e Identificação Profissional  1  Coordenador-Geral  101.4  
 2  Auxiliar  102.1  
Coordenação  1  Coordenador  101.3  
Divisão  5  Chefe  101.2  
Serviço  3  Chefe  101.1  
       
Coordenação-Geral de Emprego  1  Coordenador-Geral  101.4  
Coordenação  2  Coordenador  101.3  
Divisão  3  Chefe  101.2  
Serviço  2  Chefe  101.1  
       
DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL  1  Diretor  101.5  
 2  Assessor  102.3  
 1  Auxiliar  102.1  
 1  Gerente de Projeto  101.4  
 4  Subgerente de Projeto  101.3  
 4  Assistente  102.2  
Serviço  6  Chefe  101.1  
       
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO  1  Secretário  101.6  
 2  Assessor do Secretário  102.4  
 2  Assessor  102.3  
 4  Assistente  102.2  
 1  Auxiliar  102.1  
       
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO  1  Diretor  101.5  
 2  Assessor  102.3  
 1  Auxiliar  102.1  
Serviço  1  Chefe  101.1  
       
Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos  1  Coordenador-Geral  101.4  
Coordenação  2  Coordenador  101.3  
Divisão  6  Chefe  101.2  
Serviço  1  Chefe  101.1  
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO        
 1  Diretor  101.5  
 2  Assessor  102.3  
 1  Auxiliar  102.1  
Serviço  1  Chefe  101.1  
       
Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos  1  Coordenador-Geral  101.4  
Serviço  1  Chefe  101.1  
       
Coordenação-Geral do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT  1  Coordenador-Geral  101.4  
Coordenação  3  Coordenador  101.3  
Divisão  6  Chefe  101.2  
Serviço  2  Chefe  101.1  
       
       
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO  1  Secretário  101.6  
 1  Secretário-Adjunto  101.5  
 2  Assessor do Secretário  102.4  
 2  Assessor  102.3  
 3  Assistente  102.2  
 1  Auxiliar  102.1  
Serviço  1  Chefe  101.1  
       
Coordenação-Geral de Relações do Trabalho  1  Coordenador-Geral  101.4  
Coordenação  1  Coordenador  101.3  
Divisão  4  Chefe  101.2  
       
Coordenação-Geral de Registro Sindical  1  Coordenador-Geral  101.4  
Divisão  2  Chefe  101.2  
Serviço  1  Chefe  101.1  
       
Coordenação-Geral de Imigração  1  Coordenador-Geral  101.4  
Coordenação  1  Coordenador  101.3  
Divisão  2  Chefe  101.2  
       
DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO        
a) MG/ RJ/ RS e SP  4  Delegado  101.4  
 4  Assessor  102.3  
 4  Assistente  102.2  
Divisão  8  Chefe  101.2  
Serviço  4  Chefe  101.1  
       
Assessoria Jurídica  4  Chefe  101.2  
       
 40    FG-1  
 60    FG-2  
 12    FG-3  
       
b) AM/ BA/ CE/ ES/ GO/ PA/ PE/ PR e SC  9  Delegado  101.4  
 9  Assessor  102.3  
 9  Assistente  102.2  
Serviço  27  Chefe  101.1  
       
Assessoria Jurídica  9  Chefe  101.1  
       
 63    FG-1  
 99    FG-2  
 9    FG-3  
c) AC/ AL/ AP/ MA/ MT/ MS/ PB/ PI/ RN/ RO/ RR/ SE/ TO e DF  14  Delegado  101.3  
 14  Assistente  102.2  
Serviço  14  Chefe  101.1  
       
 56    FG-1  
 168    FG-3  
       
Subdelegacias do Trabalho  114  Subdelegado  FG-1  
 456    FG-2  
       
Agências de Atendimento  480  Chefe  FG-1  
        

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Situação: Atual e Nova

CÓDIGO  DAS- UNITÁRIO    SITUAÇÃO ATUAL    SITUAÇÃO NOVA   
QTDE.    VALOR TOTAL    QTDE.    VALOR TOTAL   
DAS 101.6 6,52  3  19,56  3  19,56  
DAS 101.5  4,94  8  39,52  8  39,52  
DAS 101.4  3,08  38  117,04  38  117,04  
DAS 101.3  1,24  56  69,44  56  69,44  
DAS 101.2  1,11  87  96,57  87  96,57  
DAS 101.1  1,00  98  98,00  98  98,00  
           
DAS 102.5  4,94  6  29,64  7  34,58  
DAS 102.4  3,08  18  55,44  18  55,44  
DAS 102.3  1,24  32  39,68  32  39,68  
DAS 102.2  1,11  54  59,94  54  59,94  
DAS 102.1  1,00  13  13,00  13  13,00  
           
SUBTOTAL 1  413  637,83  414  642,77  
           
FG - 1  0,31  886  274,66  886  274,66  
FG - 2  0,24  615  147,60  615  147,60  
FG - 3  0,19  274  52,06  274  52,06  
           
SUBTOTAL 2  1.775  474,32  1.775  474,32  
TOTAL (1+2)  2.188  1.112,15  2.189  1.117,09   

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