Publicado no DOU em 22 out 1999
Revoga o § 2º do artigo 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto nº 5.000, de 01.03.2004, DOU 02.03.2004.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do artigo 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998.
Nota: Ver Instrução Normativa SRF nº 309, de 18.03.2003, DOU 21.03.2003, que dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rafael Greca de Macedo"
