Decreto nº 3.274 de 06/12/1999 - Federal

Publicado no DOU em 7 dez 1999

Regulamenta o § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescido pela Medida Provisória nº 1.930, de 29 de novembro de 1999,

decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino deverão apresentar planilha na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Dias

Pedro Malan

Paulo Renato Souza

ANEXO

Nome do estabelecimento:

Nome fantasia:CGC

Registro no MEC nºData do Registro:

Endereço:

Cidade: Estado: CEP

Telefone: ( )Fax ( )Telex

Pessoa responsável pelas informações:

Entidade mantenedora:

Endereço:

Cidade: UF: Telefone ( ) FAX ( )

CONTROLE ACIONÁRIO DA ESCOLA

Nome dos SóciosCPF/CGCParticipação doCapital
(Pessoa Física ou Jurídica) 1
2
3
4
5
6
7
8

CONTROLE ACIONÁRIO DA MANTENEDORA

Nome dos SóciosCPF/CGCParticipação doCapital
(Pessoa Física ou Jurídica) 1
2
3
4
5
6
7
8

INDICADORES GLOBAIS

ANO-BASEANO DE APLICAÇÃO (*)

Nº de funcionários:
Nº de professores:
Carga horária total anual:
Faturamento total em R$
(*) Valores/Quantidades estimados para o ano de aplicação

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA (se diferente do que consta acima):

Endereço:_________________________________________________________________

Cidade:_________________________Estado:__________________ CEP:_____________

Mês da data-base dos professores:_____________________________________________

Local:____________________________________Data:____________________________

(Carimbo e assinatura do responsável)__________________________________________

Nome do Estabelecimento:

Componentes de CustosANO-BASEANO DE APLICAÇÃO
(Despesas)(Valores em REAL)(Valores em REAL)

1.0 Pessoal

1.1 Pessoal Docente

1.2 Encargos Sociais

1.3 Pessoal Técnico e Administrativo

1.4 Encargos Sociais

2.0 Despesas Gerais e Administrativas

2.1 Despesas com Material

2.2 Conservação e Manutenção

2.3 Serviços de Terceiros

2.4 Serviços Públicos

2.5 Imposto Sobre Serviços (ISS)

2.6 Outras Despesas Tributárias

2.7 Aluguéis

2.8 Depreciação

2.9 Outras Despesas

3.0 Subtotal - (1+2)

4.0 Pró-Labore

5.0 Valor Locativo

6.0 Subtotal - (4+5)

7.0 Contribuições Sociais

7.1 PIS/PASEP

7.2 COFINS

8.0 Total Geral - (3+6+7)

Número de alunos pagantes

Número de alunos não pagantes

Valor da última mensalidade do ano-base R$ ____________________________________

Valor da mensalidade após o reajuste proposto R$ ________________, em ___/___/1999.

Local: ________________________________ Data: ____/____/____

____________________________________

__________________________________________
Carimbo e assinatura do responsável