Publicado no DOU em 8 abr 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Nota Legisweb: Esta norma foi revogada pela Instrução Normativa RFB Nº 2251 de 13/02/2025. Contudo, essa instrução teve sua eficácia suspensa pela Instrução Normativa RFB Nº 2260 DE 24/03/2025, em razão de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008,
Declara:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, abaixo relacionados, obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 1º de abril de 2010.
| Nome Empresarial | CNPJ | Cidade | UF |
| CBA - Cia de Bebidas e Alimentos do São Francisco | 08.9**.***/**-** | Maceió | AL |
| CBA - Cia de Bebidas e Alimentos do São Francisco | 08.9**.***/**-** | Arapiraca | AL |
| CAF - Cia de Águas Funcionais do Nordeste | 10.5**.***/**-** | Maceió | AL |
Art. 2º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, abaixo relacionados, desobrigados da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 1º de abril de 2010.
| Nome Empresarial | CNPJ | Cidade | UF |
| Companhia Alagoana de Refrigerantes | 08.6**.***/**-** | Maceió | AL |
| Companhia Alagoana de Refrigerantes | 08.6**.***/**-** | Arapiraca | AL |
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER
