Publicado no DOU em 29 abr 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Nota Legisweb: Esta norma foi revogada pela Instrução Normativa RFB Nº 2251 de 13/02/2025. Contudo, essa instrução teve sua eficácia suspensa pela Instrução Normativa RFB Nº 2260 DE 24/03/2025, em razão de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008,
Declara:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, abaixo relacionados, obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 1º de maio de 2010.
| Nome Empresarial | CNPJ | Cidade | UF |
| Amazon Refrigerantes Ltda. | 02.402.867/0001-07 | Manaus | AM |
| Bebidas Max Wilhelm Ltda. | 84.429.869/0003-08 | Blumenau | SC |
| Bebidas Poty Ltda. | 55.223.127/0002-42 | Potirendaba | SP |
| Cajuína São Geraldo Ltda. | 06.942.221/0001-65 | Juazeiro do Norte | CE |
| CBR - Indústria Brasileira de Refrigerantes Ltda. | 05.465.390/0001-99 | Tatuí | SP |
| Cisne Ind. e Com. de Refrigerantes Ltda. | 02.551.621/0001-99 | Maceió | AL |
| Engarrafadora Igarassu Ltda. | 02.560.074/0001-08 | Igarassu | PE |
| Fabbri & Cia Ltda. | 45.760.063/0001-84 | Brodowski | SP |
| Frankini Indústria e Comércio Ltda. | 04.253.784/0001-10 | Franca | SP |
| Indústria e Comércio de Bebidas Vieira Rossi Ltda. | 04.036.162/0001-30 | Tatuí | SP |
| Irmãos Pagani Ltda. | 80.002.884/0001-52 | Cianorte | PR |
| J Cruz Indústria e Comércio Ltda. | 04.398.251/0001-27 | Manaus | AM |
| Maxxi Beverage Indústria e Comércio Ltda. | 10.346.426/0001-55 | Duque de Caxias | RJ |
| Refricavi Indústria e Comércio Ltda. | 05.747.294/0001-33 | Cláudio | MG |
| Refrigerantes Convenção Rio Ltda. | 28.293.066/0001-36 | Rio de Janeiro | RJ |
| Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda. | 04.204.987/0001-17 | Sorocaba | SP |
| Sidney C Dore Indústria de Refrigerantes Ltda. | 09.094.905/0001-42 | João Pessoa | PB |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER
