Publicado no DOU em 28 mai 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Nota Legisweb: Esta norma foi revogada pela Instrução Normativa RFB Nº 2251 de 13/02/2025. Contudo, essa instrução teve sua eficácia suspensa pela Instrução Normativa RFB Nº 2260 DE 24/03/2025, em razão de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
O Coordenador-Geral de Fiscalização Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008,
Declara:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, abaixo relacionados, obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 1º de junho de 2010.
| Nome Empresarial | CNPJ | Cidade | UF |
| Águas Minerais Sarandi Ltda | 97.318.943/0001-07 | Barra Funda | RS |
| Cervejaria Sudbrack Ltda. | 04.914.890/0001-06 | Blumenau | SC |
| DelRio Refrigerantes Ltda | 07.815.053/0002-90 | Sobral | CE |
| Frutilla Indústria e Comércio de Bebidas Ltda | 10.589.259/0001-73 | Campo Grande | MS |
| Goiás Refrigerantes SA | 01.536.291/0001-08 | Goiânia | GO |
| ICBC - Indústria e Comércio de Bebidas Ltda | 05.355.352/0001-83 | Palmital | SP |
| Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda | 00.048.785/0032-79 | Santa Rita | PB |
| Indústria de Bebidas Mestre Alvaro Ltda | 05.275.975/0001-46 | Serra | ES |
| Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas do Nordeste Ltda | 02.191.904/0001-77 | Horizonte | CE |
| Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda | 55.325.989/0004-48 | Campo Grande | MS |
| Mais Sabor Indústria e Comércio de Refrigerantes Ltda | 07.196.579/0001-59 | Fortaleza | CE |
| Montecarlo Indústria de Bebidas Ltda | 90.999.392/0001-37 | Flores da Cunha | RS |
| Real Bebidas da Amazônia Ltda | 06.990.011/0001-42 | Manaus | AM |
| Refrigerantes Cerradinho Ltda | 03.824.850/0001-00 | Brasília | DF |
| Refrigerantes Havai Ltda | 04.338.310/0001-71 | Alagoinha | PB |
| Rinco Indústria e Comércio de Prod Aliment e Bebid Ltda | 37.657.541/0001-05 | Rio Verde | GO |
| Serra Indústria de Bebidas Ltda | 30.757.405/0001-30 | Serra | ES |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
