Publicado no DOU em 25 jun 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Nota Legisweb: Esta norma foi revogada pela Instrução Normativa RFB Nº 2251 de 13/02/2025. Contudo, essa instrução teve sua eficácia suspensa pela Instrução Normativa RFB Nº 2260 DE 24/03/2025, em razão de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008,
Declara:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, abaixo relacionados, obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 1º de julho de 2010.
| Nome Empresarial | CNPJ | Cidade | UF |
| Agribel - Agroindústria de Bebidas Ltda | 02.412.938/0001-44 | São Pedro do Piauí | PI |
| Bebidas Jota Efe Ind e Com Ltda | 20.393.286/0001-20 | Ouro Fino | MG |
| Blue Beverages Envasadora Ltda | 05.193.785/0002-60 | Tatuí | SP |
| Comary-Indústria Brasileira de Bebidas Ltda | 29.588.019/0001-82 | Teresópolis | RJ |
| Ferraspari SA Indústria e Comércio de Bebidas | 50.929.447/0001-18 | Jundiaí | SP |
| Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda | 03.954.356/0001-52 | Recife | PE |
| Indústria de Bebidas Don Ltda | 55.955.736/0001-05 | Ribeirão Preto | SP |
| Indústria e Comércio de Bebidas Garoto Ltda | 79.704.961/0001-37 | Paranavaí | PR |
| Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda | 50.381.003/0001-90 | Jaboticabal | SP |
| Indústria Zugliani de Refrigerantes e Bebidas Ltda | 67.412.296/0001-29 | Jaú | SP |
| Kero Indústria e Comércio de Bebidas do Piauí Ltda | 03.938.627/0001-86 | José de Freitas | PI |
| Master Indústria de Bebidas Ltda | 07.408.681/0001-70 | Goiânia | GO |
| Mate Couro S.A | 17.177.296/0001-13 | Belo Horizonte | MG |
| Refrigerantes do Triângulo Limitada | 25.759.366/0001-70 | Uberlândia | MG |
| Refrigerantes Itamonte Ltda | 18.623.157/0001-39 | Itamonte | MG |
| Refrigerantes Marajá S.A | 03.835.832/0001-16 | Várzea Grande | MT |
| Refrinor Indústria e Comércio de Bebidas Ltda | 01.538.258/0001-09 | São Luís | MA |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER
