(Revogado pelo Decreto Nº 10346 DE 11/05/2020):

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e de acordo com os dispostos no art. 1º e no § 1º do art. 2º, da Lei nº 8.070, de 17 de julho de 1990, decreta:

Art. 1º Ficam alteradas as parcelas dos efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, em vigor no ano de 1995, constantes do Quadro II - Oficiais de Carreira, de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.340, de 20 de dezembro de 1994, para os seguintes níveis:

"Art. 1º ...........................................................................................................................................................

Art. 2º O § 1º do art. 1º do Decreto nº 1.340/94 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................................................................................................................................

§ 1º O Ministro do Exército, através de atos complementares para a execução deste Decreto, poderá, inclusive, alterar, em até vinte por cento, os referidos efetivos, para atender às flutuações decorrentes da administração do pessoal militar, respeitando os limites estabelecidos no § 2º do art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Fernando Henrique Cardoso - Presidente da República.

Zenildo de Lucena.