Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1 de 21/09/2009


 Publicado no DOU em 23 set 2009


Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.


Sistemas e Simuladores Legisweb

O Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007,

Declara:

Art. 1º Fica aprovado o Anexo I que substituirá o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FELIPE CÂMARA SALVI

ANEXO I
TABELA DE NATUREZA JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

NATUREZA JURÍDICA QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
CÓDIGO DESCRIÇÃO PESSOA FÍSICA CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal Administrador 05
102-3 Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal Administrador 05
103-1 Órgão Público do Poder Executivo Municipal Administrador 05
104-0 Órgão Público do Poder Legislativo Federal Administrador 05
105-8 Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal Administrador 05
106-6 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal Administrador 05
107-4 Órgão Público do Poder Judiciário Federal Administrador 05
108-2 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual Administrador 05
110-4 Autarquia Federal Administrador /Presidente 05 ou 16
111-2 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal Administrador / Presidente 05 ou 16
112-0 Autarquia Municipal Administrador dente /Presidente 05 ou 16
113-9 Fundação Federal Presidente 16
114-7 Fundação Estadual ou do Distrito Federal Presidente 16
115-5 Fundação Municipal Presidente 16
116-3 Órgão Público Autônomo Federal Administrador 05
117-1 Órgão Público Autônomo Estadual ou do DF Administrador 05
118-0 Órgão Público Autônomo Municipal Administrador 05
ENTIDADES EMPRESARIAIS
201-1 Empresa Pública Administrador/Diretor/Presidente 05, 10 ou 16
203-8 Sociedade de Economia Mista Diretor/Presidente 10 ou 16
204-6 Sociedade Anônima Aberta Administrador/Diretor/Presidente 05, 10 ou 16
205-4 Sociedade Anônima Fechada Administrador/Diretor/Presidente 05,10 ou 16
206-2 Sociedade Empresária Limitada Administrador/Sócio-Administrador 05 ou 49
207-0 Sociedade Empresária em Nome Coletivo Sócio-Administrador 49
208-9 Sociedade Empresária em Comandita Simples Sócio Comanditado 24
209-7 Sociedade Empresária em Comandita por Ações Diretor/Presidente 10 ou 16
210-0 Sociedade de Capital e Indústria Sócio Capitalista 23
212-7 Sociedade em Conta de Participação Procurador/Sócio ostensivo 17 ou 31
213-5 Empresário (Individual) Empresário 50
214-3 Cooperativa Diretor/Presidente 10 ou 16
215-1 Consórcio de Sociedades Administrador 05
216-0 Grupo de Sociedades Administrador 05
217-8 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira Procurador 17
219-4 Estabelecimento de Empresa Binacional Argentino-Brasileira Procurador 17
220-8 Entidade Binacional Itaipu Diretor 10
221-6 Empresa Domiciliada no Exterior Procurador 17
222-4 Clube/Fundo de Investimento Responsável 43
223-2 Sociedade Simples Pura Administrador/Sócio-Administrador 05 ou 49
224-0 Sociedade Simples Limitada Administrador/Sócio-Administrador 05 ou 49
225-9 Sociedade Simples em Nome Coletivo Sócio-Administrador 49
226-7 Sociedade Simples em Comandita Simples Sócio Comanditado 24
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
303-4 Serviço Notarial e Registral (Cartório) Tabelião/Oficial de Registro 32 ou 42
304-2 Organização Social Presidente 16
305-0 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Presidente 16
306-9 Outras Formas de Fundações Mantidas com Recursos Privados Administrador/Diretor/Presidente/Fundador 05, 10, 16 ou 54
307-7 Serviço Social Autônomo Administrador 05
308-5 Condomínio Edilício Administrador/Síndico 05 ou 19
309-3 Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) Administrador/Diretor/Presidente 05, 10 ou 16
310-7 Comissão de Conciliação Prévia Administrador 05
311-5 Entidade de Mediação e Arbitragem Administrador 05
312-3 Partido Político Administrador/Presidente 05 ou 16
313-1 Entidade Sindical Administrador/Presidente 05 ou 16
320-4 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras Procurador 17
321-2 Fundação ou Associação domiciliada no exterior Procurador 17
399-9 Outras Formas de Associação Administrador/Diretor/Presidente 05, 10 ou 16
PESSOAS FÍSICAS
401-4 Empresa Individual Imobiliária Titular de Empresa Individual Imobiliária 34
408-1 Contribuinte Individual Produtor Rural 59
409-0 Candidato a Cargo Político Eletivo Candidato a Cargo Político Eletivo 51
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
500-2 Organização Internacional e outras Instituições Extraterritoriais Diplomata/Cônsul/Representante de Organização Internacional/Ministro de Estado de Relações Exteriores/Cônsul honorário 39, 40, 41,46 ou 60.

Obs: No caso de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior registradas na CVM, a pessoa física responsável perante o CNPJ é a mesma da administradora do fundo de investimento e é atribuída automaticamente na inscrição.