Publicado no DOE - SE em 19 nov 2026
Regulamenta a Lei Nº 10065/2026, que altera a Lei Nº 8593/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o IPVA, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 84, incisos V e XXI, da Constituição Estadual, em conformidade com a Lei nº 9.156, de 8 de janeiro de 2023, e tendo em vista o processo eletrônico nº 16000.79.007641/2026-31;
Considerando o disposto na Lei nº 8.593, de 7 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
Considerando as alterações previstas na Lei nº 10.065, de 13 de novembro de 2026, especialmente quanto ao período de abrangência do programa, à ampliação do limite de redução das multas e dos juros de mora e à exclusão de determinados créditos garantidos judicialmente; e
Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de adesão, pagamento, parcelamento, acompanhamento e rescisão dos acordos firmados no âmbito do RECUPERAR IPVA 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 10.065, de 13 de novembro de 2026, que altera a Lei nº 8.593, de 7 de novembro de 2019, no que se refere às condições para pagamento à vista ou parcelado, com redução de multas punitivas e moratórias e de juros de mora, dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR.
Art. 2º Poderão ser pagos à vista ou parcelados, em até 48 (quarenta e oito) meses, nas condições deste Decreto, os créditos tributários concernentes ao IPVA cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1º de janeiro de 2025, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
§ 1º A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos termos e condições deste Decreto, o pagamento da totalidade ou de parte determinada dos débitos:
II - parceladamente, desde que com anuência da pessoa jurídica.
§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo:
I - a pessoa física que solicitar o parcelamento passa a ser solidariamente responsável, juntamente com a pessoa jurídica, em relação à dívida parcelada;
II - fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso VI do “caput” do art. 151, observados os efeitos da solidariedade previstos no art. 125 e a interrupção da prescrição prevista no inciso IV do § 1º do art. 174, todos da Lei (Federal) nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
§ 3º Na hipótese de rescisão do parcelamento de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, a pessoa física e a pessoa jurídica serão intimadas a pagar o saldo remanescente, na forma deste Decreto.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também aos créditos tributários:
I - que tenham sido objeto de parcelamento anterior;
II - objeto de parcelamento em curso.
§ 5º A autuação do proprietário ou condutor do veículo com 3 (três) infrações gravíssimas, no período de 12 (doze) meses, impede a concessão dos benefícios, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 8.593, de 7 de novembro de 2019.
§ 6º Não poderão ser incluídos no programa os créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido confirmada por decisão judicial transitada em julgado e que estejam garantidos por depósito judicial, penhora de dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, nos termos do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.593, de 7 de novembro de 2019.
Art. 3º Os créditos tributários de que trata o art. 2º deste Decreto poderão ser pagos à vista ou parceladamente, mediante aplicação dos seguintes percentuais de redução:
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora;
II - de 2 (duas) a 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora;
III - de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora.
Parágrafo único. As reduções previstas neste Decreto não são cumulativas com outras reduções legalmente estabelecidas e incidem exclusivamente sobre o saldo devedor, vedada a restituição ou compensação de quantias anteriormente recolhidas.
Art. 4º O crédito tributário objeto de parcelamento será atualizado na data da consolidação e dividido pelo número de prestações indicado pelo sujeito passivo, observados os limites deste Decreto, não podendo o valor de cada prestação mensal ser inferior a 2 (duas) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se crédito tributário a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação estadual.
Art. 5º O crédito tributário objeto de parcelamento anterior ou em curso poderá ser quitado ou reparcelado nas condições estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo, o saldo remanescente será recomposto, com o restabelecimento dos valores originariamente dispensados a título de multas e juros relativamente à parte ainda não quitada, antes da aplicação das reduções previstas neste Decreto.
Art. 6º A opção pelo pagamento à vista ou parcelado deverá ser formalizada mediante requerimento até 18 de dezembro de 2026, eletronicamente, por meio do sítio oficial da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, observadas as condições deste Decreto.
§ 1º O ingresso no parcelamento somente será considerado válido após o pagamento da primeira parcela, a ser efetuado na data da formalização do pedido, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.593, de 7 de novembro de 2019.
§ 2º O pagamento da parcela única deverá ser efetuado no prazo indicado no respectivo documento de arrecadação, dentro do período de adesão previsto no “caput” deste artigo.
§ 3º O vencimento das demais parcelas ocorrerá no dia 15 (quinze) de cada mês, observadas as regras legais aplicáveis aos dias sem expediente bancário.
§ 4º Não será permitido o pagamento de parcela vencida sem que a anterior esteja devidamente recolhida.
§ 5º O pagamento do débito parcelado será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, emitido eletronicamente no sítio oficial da SEFAZ.
§ 6º Cada requerimento abrangerá os débitos nele individualizados, sendo vedada a inclusão posterior de novos débitos, sem prejuízo da apresentação de outros requerimentos dentro do período de adesão.
§ 7º O deferimento do pedido de parcelamento de débito espontaneamente denunciado não implica homologação do montante declarado pelo contribuinte, nem afasta o direito da Fazenda Pública de apurar sua exatidão e de exigir eventuais diferenças, observados os prazos legais.
Art. 7º As parcelas mensais serão acrescidas, quando do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de deferimento do parcelamento até o mês imediatamente anterior ao do pagamento.
Art. 8º O pedido de parcelamento de crédito tributário objeto de execução fiscal implicará o compromisso do executado de arcar com os ônus de sucumbência correspondentes e sua concordância com o requerimento de suspensão da execução, a ser formulado pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE.
Parágrafo único. Na hipótese do “caput” deste artigo, os honorários advocatícios observarão as mesmas condições do parcelamento quanto ao número de prestações e às respectivas datas de vencimento.
Art. 9º Serão devidos pelo contribuinte honorários advocatícios de sucumbência, calculados sobre o valor do crédito tributário executado após as reduções previstas neste Decreto.
Parágrafo único. Os honorários devidos na forma do “caput” deste artigo não compreendem, não prejudicam e não se compensam com os honorários advocatícios devidos ou fixados em processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão do crédito tributário, observado o art. 4º-A da Lei nº 8.593, de 7 de novembro de 2019.
Art. 10. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas determina o vencimento das parcelas vincendas, com recomposição do saldo devedor mediante restabelecimento das multas e dos juros anteriormente dispensados, relativamente à parte remanescente da dívida, sem prejuízo de sua inscrição em Dívida Ativa ou do prosseguimento da execução fiscal.
Art. 11. O pagamento de parcela após o vencimento sujeita o valor atualizado à multa de mora de 0,13% (treze centésimos por cento) ao dia, limitada a 12% (doze por cento), observada a legislação tributária aplicável.
Art. 12. A opção pelo parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos, em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e a desistência das impugnações, dos recursos administrativos e das discussões judiciais correspondentes, autorizando, em caso de inadimplemento, a adoção das providências previstas na Lei nº 6.840, de 21 de dezembro de 2009, pelo Estado de Sergipe.
§ 1º A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições protocolizadas nos autos respectivos.
§ 2º Os documentos destinados a comprovar a desistência deverão ser apresentados à PGE, responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais.
§ 3º O pagamento efetuado, integral ou parcial, não importa presunção de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito de o Fisco exigir diferenças posteriormente apuradas, observado o prazo legal.
Art. 13. Será considerado rescindido o parcelamento quando o contribuinte permanecer inadimplente por mais de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Em caso de rescisão, o saldo devedor será recomposto, com restabelecimento dos valores dispensados a título de multas e juros relativamente à parte remanescente, acarretando a inscrição do crédito em Dívida Ativa ou o prosseguimento da execução fiscal, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
Art. 14. A existência de depósito judicial, penhora de dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia vinculados aos créditos incluídos no programa deverá ser informada pelo requerente e examinada pela PGE, a fim de verificar a incidência da hipótese de exclusão prevista no § 7º do art. 2º da Lei nº 8.593, de 7 de novembro de 2019.
Parágrafo único. A adesão ao programa não implica, por si só, levantamento ou liberação das garantias judicialmente constituídas, observados os atos judiciais cabíveis e a vedação de inclusão estabelecida em lei.
Art. 15. A inclusão de créditos tributários no programa não implica novação da dívida e não autoriza restituição ou compensação de importâncias anteriormente recolhidas.
Art. 16. A Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado poderão editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto, no âmbito de suas competências.
Art. 17. Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, no que não conflitarem com este Decreto.
Art. 18. Os parcelamentos formalizados sob regulamentações anteriores permanecerão regidos pelas respectivas condições, sem prejuízo da opção pelo reparcelamento previsto no art. 5º deste Decreto, quando cabível.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observada a vigência da lei que regulamenta.
Aracaju, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo