Decreto Nº 36042 DE 18/11/2026


 Publicado no DOE - RN em 19 nov 2026


Altera o Decreto Nº 27444/2017, que regulamenta o Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Nº 10228/2017.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 27.444, de 27 de outubro de 2017, que regulamenta o Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ................................................................................................................

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§ 1º A destinação do produto da arrecadação das penalidades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo ao Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal fica limitada ao montante anual de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais).

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§ 4º Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal que excederem as necessidades de execução do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal poderão ser transferidos à Conta Única do Estado, a qualquer tempo, observados os procedimentos de gestão financeira adotados pela Administração, assegurado o retorno dos recursos ao Fundo sempre que necessário à execução de suas finalidades, respeitado o limite anual de despesas previsto no § 1º, aplicando-se o disposto neste parágrafo inclusive às movimentações financeiras realizadas anteriormente à sua vigência.”(NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Álvaro Luiz Bezerra