Portaria SEI Nº 1153 DE 13/11/2026


 Publicado no DOE - RN em 17 nov 2026


Altera a Portaria GS/SET Nº 122/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023,

Considerando o teor da Informação nº 126/2026-1ª URT/SEFAZ e do Memorando nº 70/2026/SEFAZ - COFIS, constantes no Processo SEI nº 00310063.001132/2025-78,

Considerando a necessidade de promover a recomposição monetária dos limites operacionais de credenciamento para recolhimento do ICMS antecipado, fixados originalmente em 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o preâmbulo da Portaria nº 122/2017-GS/SET, de 20 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 58, § 5º, no art. 59 e no art. 503, § 2º, todos do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.” (NR)

Art. 2º Fica alterada a Portaria nº 122/2017-GS/SET, de 20 de outubro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .......................................................................................................................

....................................................................................................................................

III - seja emitente de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, quando a empresa estiver obrigada ao seu uso, nos termos da legislação tributária estadual;

.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 4º ......................................................................................................................

§ 1º .............................................................................................................................

...................................................................................................................................

II - considerará como limite, o valor calculado na forma do inciso I deste parágrafo, ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que for maior;

III - para o Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, o limite máximo será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
.........................................................................................................................

§ 5º Os limites monetários estabelecidos nos incisos II e III do § 1º deste artigo deverão ser reavaliados periodicamente pela Coordenadoria de Fiscalização - COFIS, a cada vinte e quatro meses, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE - ou outro indicador oficial que o substitua, mediante proposta encaminhada ao Secretário de Estado da Fazenda.” (NR)

“Art. 7º O credenciamento concedido nos termos desta Portaria poderá ser revisto de ofício a qualquer tempo pela Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese de descumprimento das regras impostas ao contribuinte.

.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 13. Para fins de aplicação do disposto no art. 59 no Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, com vistas à cobrança do imposto previsto no inciso I do caput daquele artigo, a codificação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), data inicial para efeito de fixação do vencimento do imposto, será efetuada após encerrado o prazo para seu cancelamento.

.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 15-A. Na hipótese de aquisição de mercadorias em operação interestadual por estabelecimentos com CNAE não gerador do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, aplicar-se-á o disposto no art. 59, inciso I, e no Anexo 005 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.” (NR)

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 13 de novembro de 2026.

ÁLVARO LUIZ BEZERRA

Secretário de Estado da Fazenda