Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 3015 DE 12/11/2026, que regulamenta esta Lei.

O PREFEITO DE PALMAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º É instituído o Programa Palmas para o Agro - Desenvolvimento e Segurança Alimentar, doravante denominado Programa Palmas para o Agro, política pública municipal destinada ao fortalecimento da base econômica, operacional e patrimonial vinculada à cadeia produtiva do agronegócio no território do Município.

Art. 2º O Programa Palmas para o Agro possui como fundamentos:

I - a consolidação da capital como polo regional de serviços, logística, armazenagem, suporte operacional, inovação e tecnologia aplicada ao agronegócio;

II - a ampliação da presença econômica efetiva das empresas do agronegócio no território municipal;

III - o fortalecimento da arrecadação municipal futura no contexto da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023;

IV - o desenvolvimento econômico regional;

V - o fortalecimento da segurança alimentar e das estruturas econômicas vinculadas à produção, abastecimento e suporte operacional da cadeia agropecuária.

Art. 3º O Programa Palmas para o Agro estrutura-se mediante concessão condicionada de incentivos fiscais relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, vinculados à instalação e à manutenção de operação econômica efetiva no Município, observados os critérios definidos em regulamento.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

Art. 4º São objetivos do Programa Palmas para o Agro:

I - estimular a atração, instalação, permanência e expansão de operações econômicas vinculadas ao agronegócio no território municipal;

II - fortalecer a emissão local de documentos fiscais e a internalização das operações econômicas;

III - incentivar investimentos privados em armazenagem, agroindústria, logística, tecnologia aplicada ao agro e infraestrutura operacional;

IV - ampliar a geração de empregos, investimentos e circulação de riqueza no Município;

V - fortalecer a consolidação patrimonial e operacional das empresas beneficiárias no Município;

VI - fortalecer a segurança alimentar regional mediante apoio às estruturas técnicas, sanitárias, logísticas e operacionais da cadeia produtiva do agronegócio.

CAPÍTULO III - DA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA

Art. 5º Poderão habilitar-se ao Programa Palmas para o Agro as empresas que exerçam atividades industriais, comerciais, técnicas, operacionais, logísticas ou de prestação de serviços vinculadas à cadeia produtiva do agronegócio, desde que mantenham operação econômica efetiva no território do Município.

§ 1º A habilitação no Programa dependerá da comprovação de vínculo operacional predominante entre as operações, serviços e receitas da empresa e a cadeia produtiva do agronegócio, observados os critérios técnicos, fiscais, contábeis e operacionais definidos em regulamento.

§ 2º O regulamento estabelecerá critérios mínimos de predominância operacional vinculada ao agronegócio, requisitos de estrutura econômica e procedimentos de verificação relacionados à manutenção dos benefícios previstos nesta Lei, inclusive quanto à comprovação da vinculação operacional das receitas às atividades integrantes da cadeia produtiva agropecuária.

§ 3º As empresas em início de atividades poderão ser habilitadas provisoriamente, nos termos do regulamento.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA ECONÔMICO-TRIBUTÁRIA DO PROGRAMA

Art. 6º O Programa Palmas para o Agro estrutura-se nos seguintes eixos tributários complementares:

I - Eixo I - Consolidação Econômica e Fiscal do ISSQN;

II - Eixo II - Consolidação Patrimonial e Operacional do IPTU.

Casa Civil

PREFEITURA

CAPÍTULO V - DA CONSOLIDAÇÃO ECONÔMICA E FISCAL DO ISSQN

Art. 7º O regime tributário aplicável às empresas habilitadas no Programa Palmas para o Agro observará a alíquota de 2% (dois por cento) do ISSQN.

Parágrafo único. A fruição da alíquota reduzida dependerá:

I - da manutenção da regularidade fiscal;

II - da manutenção da operação econômica efetiva no Município;

III - da emissão de documentos fiscais a partir de estabelecimento sediado em Palmas;

IV - da manutenção do vínculo operacional predominante com a cadeia produtiva do agronegócio.

Art. 8º O regulamento definirá os subitens da lista de serviços, atividades e operações abrangidos pelo benefício fiscal previsto neste Capítulo, observadas as diretrizes, limites e finalidades estabelecidos nesta Lei e a vinculação das atividades à cadeia produtiva do agronegócio.

Art. 9º Nos casos de exercício simultâneo de atividades abrangidas e não abrangidas pelo Programa Palmas para o Agro, a fruição do benefício relacionado ao ISSQN dependerá da adequada segregação fiscal, contábil e operacional das receitas vinculadas às atividades beneficiadas.

CAPÍTULO VI - DA CONSOLIDAÇÃO PATRIMONIAL E OPERACIONAL DO IPTU

Art. 10. O benefício fiscal relacionado ao IPTU será concedido sobre imóveis operacionais vinculados às atividades habilitadas no Programa Palmas para o Agro, mediante desconto escalonado incidente sobre o valor do imposto, observados os seguintes percentuais:

I - 50% (cinquenta por cento) no primeiro exercício fiscal de fruição;

II - 40% (quarenta por cento) no segundo exercício fiscal;

III - 30% (trinta por cento) no terceiro exercício fiscal;

IV - 20% (vinte por cento) no quarto exercício fiscal;

V - 10% (dez por cento) no quinto exercício fiscal.

§ 1º Encerrado o prazo de fruição, o imóvel retornará integralmente à tributação ordinária prevista na legislação municipal.

§ 2º O benefício previsto no caput deste artigo:

I - aplica-se exclusivamente ao IPTU, não alcançando taxas, contribuições ou quaisquer outros encargos incidentes sobre o imóvel beneficiado;

II - será concedido pelo prazo máximo de 5 (cinco) exercícios fiscais consecutivos.

Art. 11. Os benefícios fiscais referentes ao IPTU serão concedidos nas seguintes modalidades:

I - Incentivo de Instalação Econômica, para empresas que promovam o início de atividades econômicas no Município após a publicação desta Lei, mediante implantação de estrutura operacional, inscrição municipal e estabelecimento de domicílio fiscal no território municipal;

II - Incentivo de Permanência Econômica, para empresas já estabelecidas e em efetiva operação econômica no Município na data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. Nas modalidades previstas nos incisos do caput deste artigo, os benefícios fiscais somente alcançarão os imóveis operacionais de propriedade da empresa, diretamente vinculados à cadeia produtiva do agronegócio, utilizados nas operações e serviços, conforme regulamento.

Art. 12. Os benefícios fiscais para as modalidades previstas neste Capítulo:

I - possuem natureza condicionada;

II - não geram direito adquirido à manutenção permanente;

III - aplicam-se, exclusivamente, a imóveis operacionais vinculados às atividades habilitadas e de propriedade da empresa;

IV - não alcançam imóveis residenciais, ociosos, subutilizados ou desvinculados da finalidade econômica habilitada.

CAPÍTULO VII - DO CERTIFICADO PALMAS PARA O AGRO

Art. 13. A habilitação no Programa será formalizada mediante emissão do Certificado Palmas para o Agro pelo órgão municipal fazendário.

Art. 14. O Certificado Palmas para o Agro constitui instrumento administrativo de reconhecimento da habilitação da empresa ao Programa e da regularidade do atendimento aos requisitos previstos nesta Lei e em regulamento próprio.

Art. 15. A emissão do Certificado dependerá da comprovação:

I - da regularidade fiscal perante o Município;

II - da inscrição municipal ativa;

III - da manutenção de operação econômica efetiva no território municipal;

IV - da vinculação operacional predominante com a cadeia produtiva do agronegócio;

V - do atendimento aos requisitos específicos relacionados aos incentivos do ISSQN e do IPTU.

Parágrafo único. O Certificado Palmas para o Agro não possui caráter definitivo e sua validade permanecerá condicionada à manutenção contínua dos requisitos previstos nesta Lei e em regulamento.

CAPÍTULO VIII - DO MONITORAMENTO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

Art. 16. As empresas habilitadas no Programa Palmas para o Agro estarão sujeitas a monitoramento contínuo pela Administração Tributária Municipal.

Art. 17. A Administração Tributária Municipal poderá realizar análises fiscais, cadastrais e operacionais destinadas à verificação da manutenção das condições que justificaram a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.

Art. 18. A habilitação e os benefícios fiscais poderão ser suspensos ou cancelados nas hipóteses de:

I - perda dos requisitos de habilitação;

II - perda da predominância operacional da atividade vinculada ao agronegócio;

III - encerramento das atividades no Município;

IV - utilização indevida dos benefícios;

V - apresentação de informações falsas ou incompatíveis com a operação econômica efetivamente desenvolvida;

VI - descumprimento das contrapartidas previstas no Programa.

Art. 19. A suspensão ou cancelamento da habilitação observará procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação municipal aplicável.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei com o objetivo de estabelecer os procedimentos necessários à sua execução, fiscalização, monitoramento, avaliação dos resultados econômicos, fiscais e operacionais relacionados ao Programa Palmas para o Agro.

Art. 21. A Administração Tributária Municipal poderá expedir atos complementares necessários à operacionalização, fiscalização e execução do Programa Palmas para o Agro.

Art. 22. A concessão dos benefícios fiscais observará o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS

Prefeito de Palmas