O SUPERINTENDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º, § 4º, incisos II e III, 9º, incisos V e VIII, e 20-A da Lei estadual nº 12.703, de 27 de junho de 2023, e o art. 10, incisos V e VIII, do Decreto estadual nº 44.576, de 14 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria LOTEP nº 056, de 9 de outubro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. .....................................................................................

§ 1º O comprovante do depósito da caução em dinheiro será apresentado na segunda parte da instrução, após a notificação prevista no § 6º do art. 17 ou antecipadamente, na forma do § 6º-A do mesmo artigo, e sua aceitação pelo Superintendente da LOTEP constituirá requisito para a aquisição da condição de operador lotérico autorizado.

§ 2º Os dados da conta bancária de titularidade da LOTEP destinada ao depósito da caução serão informados pela LOTEP à requerente, pelo DL-e, na notificação prevista no § 6º do art. 17 ou, a pedido da requerente, a qualquer tempo após a habilitação documental, sendo vedado o depósito em conta diversa da indicada.

....................................................................................................." (NR)

"Art. 12. .....................................................................................

.....................................................................................................

II – verificação fiscalizatória preliminar pela GTFISC;

III – análise do requerimento pela CIAD, concomitante à análise de integridade e de risco reputacional pelo Núcleo Operacional Lotérico – NOL;

.....................................................................................................

VI – comprovação e certificação dos requisitos da segunda parte da instrução, concomitantes à etapa prevista no inciso V;

....................................................................................................." (NR)

"Art. 17. .....................................................................................

.....................................................................................................

§ 6º Emitido o Relatório de Avaliação do Requerimento de Autorização favorável, a CIAD, no prazo previsto no § 2º do art. 43 e concomitantemente ao encaminhamento dos autos à CTA, notificará a requerente para, no prazo de quinze dias úteis contado da ciência, comprovar a disponibilidade do imóvel, na forma do § 6º do art. 5º, e o atendimento aos requisitos previstos nos incisos II, III, IV, VI e VII do § 5º deste artigo que ainda não tenham sido comprovados na forma do § 6º-A, bem como solicitar o agendamento da inspeção prevista no inciso I do mesmo parágrafo, quando ainda não requerida, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante pedido motivado apresentado antes do vencimento do prazo e deferido pela CIAD.

§ 6º-A A requerente poderá apresentar, a qualquer tempo após a habilitação documental, os documentos destinados à comprovação dos requisitos da segunda parte da instrução, que serão juntados aos autos e poderão ser verificados pela CIAD desde a juntada, sem que a apresentação antecipada altere a ordem das etapas previstas no art. 12, dispense o Relatório de Avaliação do Requerimento de Autorização ou o Termo de Homologação da Plataforma ou gere direito ao deferimento do requerimento, observado, quanto à caução, o disposto no § 1º do art. 92.

.....................................................................................................

§ 8º Comprovados integralmente os requisitos da segunda parte da instrução e emitido o Termo de Homologação da Plataforma, a CIAD certificará o atendimento daqueles requisitos nos autos, no pra- zo de três dias úteis contado da última dessas ocorrências, e encaminhará o processo à ATN, na forma do art. 34.

....................................................................................................." (NR)

"Art. 32. .....................................................................................

.....................................................................................................

§ 11. O Relatório de Análise de Integridade será emitido no prazo de quinze dias úteis contado da requisição prevista no § 2º do art. 33, em análise concomitante à avaliação da CIAD, suspenso o prazo na pendência de diligência ou de manifestação da interessada.

§ 12. Identificadas omissões, divergências ou insuficiência documental, o NOL encaminhará à CIAD solicitação fundamentada de diligência para esclarecimento ou complementação das informações, que será expedida na forma do art. 35, inclusive do seu § 6º, observado, quando a diligência envolver elementos que possam fundamentar conclusão desfavorável, o disposto no § 2º deste artigo.

....................................................................................................." (NR)

"Art. 33. .....................................................................................

§ 1º Recebido o processo na forma do § 3º, ou decidido o prosseguimento na forma do § 4º, a CIAD avaliará, no prazo de quinze dias úteis, a documentação apresentada e o atendimento aos requisitos jurídicos, societários, fiscais, trabalhistas, técnicos, operacionais e econômico-financeiros de sua competência, inclusive os contratos críticos, ressalvado o contrato relativo ao data center, podendo requisitar o apoio das unidades da Autarquia, e limitará sua análise, quanto à documentação das alíneas "b" a "e" e "j" do inciso IV do art. 17, à completude e à coerência formal, cabendo a avaliação de mérito técnico à CTA, na forma do § 2º do art. 43, observadas as hipóteses de suspensão previstas no art. 13.

§ 2º Em até um dia útil contado do recebimento do processo, a CIAD requisitará ao NOL a análise de integridade e de risco reputacional, que será realizada concomitantemente à avaliação prevista no § 1º.

§ 3º Registrada a habilitação documental na forma do § 6º do art. 18, o setor de protocolo encaminhará o processo, em até um dia útil, à GTFISC, que realizará, no prazo de cinco dias úteis contado do recebimento, verificação fiscalizatória preliminar destinada a identificar, mediante elementos objetivos, eventual exploração irregular de atividade lotérica pela requerente ou por pessoa a ela materialmente vinculada e a existência de procedimentos fiscalizatórios ou sancionatórios em curso na LOTEP, e remeterá o processo, com o resultado da verificação, à CIAD ou, na hipótese do § 4º, ao Superintendente da LOTEP.

§ 4º Constatada a existência de procedimento fiscalizatório ou sancionatório em curso na LOTEP contra a requerente ou pessoa a ela materialmente vinculada, cujo objeto guarde relação direta com requisito da autorização, a GTFISC submeterá o processo ao Superintendente da LOTEP, que decidirá motivadamente, em até cinco dias úteis contados do recebimento, pelo sobrestamento da análise do requerimento até a conclusão do procedimento, suspensos durante o sobrestamento os prazos atribuídos à LOTEP, ou pelo prosseguimento da análise, com a remessa do processo à CIAD, cientificada a requerente pelo DL-e.

§ 5º Ressalvada a hipótese do § 3º do art. 32, concluída a avaliação prevista no § 1º, recebido o Relatório de Análise de Integridade e encerradas as diligências necessárias, a CIAD emitirá, no prazo de dez dias úteis contado da última dessas ocorrências, o Relatório de Avaliação do Requerimento de Autorização, contendo a síntese da instrução, a avaliação dos requisitos de sua competência, o registro das conclusões da GTFISC e do NOL e a conclusão motivada, favorável ou desfavorável, quanto ao prosseguimento do requerimento, com as ressalvas e recomendações cabíveis.

.....................................................................................................

§ 7º ............................................................................................

.....................................................................................................

II – à CIAD, a avaliação da documentação e dos requisitos de sua competência, inclusive dos contratos críticos, a requisição da análise do NOL, a decisão sobre a anuência aos prestadores críticos durante a instrução, a emissão do Relatório de Avaliação do Requerimento de Autorização, a condução da segunda parte da instrução e o encaminhamento do processo à ATN;

....................................................................................................." (NR)

"Art. 35. .....................................................................................

.....................................................................................................

§ 6º Quando a avaliação da CIAD e a análise do NOL estiverem em curso simultaneamente, as diligências delas decorrentes e as notificações previstas no § 2º do art. 32 serão, sempre que possível, reunidas em comunicação única expedida pela CIAD, com os itens identificados por unidade de origem e prazo comum, admitida a expedição em separado quando a reunião puder comprometer o prazo de qualquer das análises." (NR)

"Art. 43. .....................................................................................

.....................................................................................................

§ 6º-A Constatada, na análise prevista no § 2º, insuficiência da certificação ou do relatório de auditoria independentes que impeça o agendamento da prova de conceito, ou emitido o relatório conclusivo desfavorável previsto no § 6º, a CTA notificará a requerente pelo DL-e para, no prazo de cinco dias úteis contado da ciência, manifestar seu interesse no prosseguimento do processo e, havendo interesse, no mesmo prazo:

I – indicar nova plataforma lotérica digital; ou

II – requerer o ajuste da documentação técnica ou da plataforma indicada e o agendamento de nova prova de conceito.

§ 6º-B Na hipótese do § 6º-A:

I – a documentação da nova plataforma, com os elementos das alíneas "b" a "f" e "j" do inciso IV do art. 17 e, quando alterada a infraestrutura, do inciso VI do § 5º do mesmo artigo, ou a documentação ajustada será apresentada no prazo fixado pela CTA, não superior a vinte dias úteis contado da manifestação, e analisada na forma do § 2º;

II – a nova prova de conceito será agendada e realizada na forma do § 3º, contados os prazos da conclusão da análise prevista no inciso I deste parágrafo;

III – a indicação de nova plataforma não caracteriza alteração substancial para os fins do § 5º do art. 36, do § 2º do art. 38 e da definição constante no Anexo XVI, sujeitando-se o novo fornecedor ou prestador crítico à anuência prevista no art. 46 e à análise de integridade do NOL;

IV – a faculdade será exercida uma única vez no mesmo processo administrativo, aplicando-se à nova avaliação os §§ 5º a 7º deste artigo, sem nova oportunidade de manifestação na forma do § 6º-A;

V – apresentado pedido de revisão da conclusão técnica, o prazo do § 6º-A será contado da ciência da decisão que mantiver a conclusão; e

VI – a manifestação de desinteresse, bem como o decurso do prazo sem manifestação, será recebida como desistência, e o Superintendente da LOTEP determinará o arquivamento do processo.

§ 7º A conclusão desfavorável da CTA poderá ser objeto de pedido de revisão da conclusão técnica, na forma do art. 36, e, mantida a conclusão ou decorrido o prazo sem pedido, e não exercida a faculdade do § 6º-A ou desfavorável a nova avaliação nela prevista, a CTA restituirá os autos à CIAD em até três dias úteis, que os encaminhará à ATN.

....................................................................................................." (NR)

"Art. 68. .....................................................................................

§ 1º A autorizada implementará, na plataforma lotérica digital, os mecanismos necessários ao bloqueio das pessoas impedidas de participar, em especial menores de 18 (dezoito) anos, observados os requisitos técnicos previstos no Anexo XV.

§ 2º A auto exclusão observará o disposto na Portaria LOTEP nº 036/2025, cabendo ao Anexo XV disciplinar os requisitos técnicos de integração e bloqueio aplicáveis à plataforma lotérica digital.

§ 3º Enquanto o mecanismo centralizado de auto exclusão da LOTEP não estiver disponível, a autorizada atenderá à auto exclusão, desde D0, por mecanismo próprio da plataforma com bloqueio imediato, ao impedimento de reativação indevida, e à utilização do mecanismo alternativo disponibilizado pela LOTEP, passando a integração plena a ser exigida a partir da disponibilização do respectivo sistema e no prazo técnico definido pela LOTEP.

.....................................................................................................

§ 5º No cadastro do participante, a plataforma lotérica digital deverá consultar base de dados, pública ou privada, que informe a situação cadastral do CPF, o nome e a data de nascimento do titular, para validar o número de inscrição no CPF, o nome e a data de nascimento informados pelo participante, vedada a conclusão do cadastro quando houver divergência entre os dados informados e os retornados pela consulta ou quando o CPF não estiver em situação regular, dispensada nova consulta nas aquisições subsequentes de bilhetes.

§ 6º Na modalidade passiva, a validação prevista no § 5º e a verificação de titularidade da conta de origem do pagamento prevista nos §§ 8º e 12 do art. 61 substituem os mecanismos dos incisos I a III do § 1º do art. 19 da Portaria LOTEP nº 036/2025, mantida a verificação de pessoas impedidas prevista no inciso IV do mesmo parágrafo e no § 1º deste artigo." (NR)

Art. 2º A Portaria LOTEP nº 036, de 01 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 19. .....................................................................................

§ 1º .............................................................................................

II- validação do número de CPF por intermédio de base de dados, pública ou privada, desde que oficialmente reconhecida;

....................................................................................................." (NR)

Art. 3º Aos Requerimentos de Autorização do Operador Lotérico em análise na data de publicação desta Portaria aplica-se o fluxo previsto nos arts. 12, 17, 32, 33, 35 e 43 da Portaria LOTEP nº 056, de 9 de outubro de 2026, com a redação dada por esta Portaria, a partir da etapa em que se encontrem, preservados os atos já praticados e contado da data de publicação desta Portaria o prazo do § 1º do art. 33 para as avaliações em curso.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Francisco Petrônio de oliveira Rolim

Superintendente