A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e considerando o disposto nos arts. 7º a 9º da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, bem como na Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024, resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos para movimentação dos recursos vinculados à reserva financeira prevista no art. 9º da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024, no contexto do cumprimento das obrigações previstas nos arts. 7º a 9º da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, abrangendo a:

I - utilização dos recursos vinculados à reserva financeira para cobertura de obrigações perante apostadores, quando o montante disponibilizado pelos agentes operadores de apostas às instituições mantenedoras das contas transacionais, em atendimento ao art. 8º, caput, inciso I, da Medida Provisória nº 1.394, de 2026, for insuficiente para assegurar a restituição integral dos valores devidos; e

II - liberação dos recursos vinculados à reserva financeira, quando inexistirem obrigações conhecidas perante apostadores.

Parágrafo único. É vedada a movimentação dos recursos vinculados à reserva financeira sem prévia autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 9º, § 6º, alínea "c", da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 2024.

Art. 2º A possibilidade de utilização da reserva financeira para cobertura de obrigações perante apostadores:

I - não autoriza a utilização dos recursos para despesas operacionais, administrativas, trabalhistas, tributárias, societárias ou quaisquer outras obrigações próprias do agente operador, inclusive aquelas relacionadas ao encerramento de suas atividades; e

II - não implica reconhecimento da conformidade da gestão dos recursos mantidos nas contas transacionais do agente operador com o disposto no art. 4º, § 3º, da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024, nem afasta eventual apuração de responsabilidades decorrentes do descumprimento da regulamentação setorial.

Art. 3º Os recursos da reserva financeira a serem utilizados para cobertura de obrigações perante apostadores deverão ser transferidos pelas instituições financeiras custodiantes para a conta indicada pela Caixa Econômica Federal, utilizada para os procedimentos de restituição de que trata o art. 9º, § 3º, da Medida Provisória nº 1.394, de 2026, permanecendo vinculados exclusivamente à restituição dos valores devidos aos apostadores.

CAPÍTULO II - UTILIZAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA PARA COBERTURA DE OBRIGAÇÕES PERANTE APOSTADORES

Art. 4º O agente operador de apostas que, após a adoção das medidas previstas no art. 8º da Medida Provisória nº 1.394, de 2026, ainda possuir obrigações remanescentes perante apostadores poderá requerer autorização para utilização da reserva financeira.

Art. 5º A solicitação de utilização da reserva financeira para cobertura de obrigações perante apostadores deverá ser instruída com:

I - requerimento na forma do Anexo I; e

II - declaração dos administradores na forma do Anexo II.

§ 1º O agente operador de apostas deverá encaminhar à instituição financeira custodiante da reserva financeira a relação individualizada de apostadores cujos valores a receber devam ser suportados pelos recursos vinculados à reserva financeira.

§ 2º O montante requerido para utilização da reserva financeira deverá corresponder à soma dos valores a serem restituídos aos apostadores constantes da relação de que trata o § 1º.

§ 3º O agente operador de apostas deverá promover a atualização da informação de que trata o § 1º sempre que identificada inconsistência, omissão ou divergência capaz de afetar a restituição integral dos valores devidos aos apostadores e o atendimento às disposições dos arts. 7º a 9º da Medida Provisória nº 1.394, de 2026.

§ 4º A atualização de que trata o § 3º deverá contemplar as medidas necessárias à correspondente retificação das informações utilizadas pela Caixa Econômica Federal para fins de restituição aos apostadores.

§ 5º Os apostadores constantes da relação de que trata o § 1º deverão integrar a relação de beneficiários de valores não restituídos em razão da insuficiência de saldo, encaminhada pelas instituições financeiras e de pagamento mantenedoras das contas transacionais do agente operador de apostas por meio do Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP, em atendimento ao disposto no art. 8º da Medida Provisória nº 1.394, de 2026.

Art. 6º A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda verificará a compatibilidade dos valores requeridos pelo agente operador de apostas para cobertura de obrigações perante apostadores com as informações encaminhadas pelas instituições financeiras e de pagamento mantenedoras de suas contas transacionais por meio do SIGAP, relativas a valores não restituídos aos apostadores em razão da insuficiência de saldo.

Parágrafo único. O agente operador de apostas deverá justificar eventuais divergências entre os valores requeridos e as informações encaminhadas pelas instituições financeiras e de pagamento mantenedoras das contas transacionais por meio do SIGAP.

Art. 7º A autorização de utilização da reserva financeira para cobertura de obrigações perante apostadores expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda:

I - limitar-se-á ao valor necessário para cobertura das obrigações remanescentes perante apostadores; e

II - determinará a transferência integral dos recursos autorizados para a conta indicada pela Caixa Econômica Federal para os fins previstos no art. 9º, § 3º, da Medida Provisória nº 1.394, de 2026.

Art. 8º Concluída a avaliação prevista no art. 6º e inexistindo óbices regulatórios à utilização da reserva financeira para os fins previstos neste Capítulo, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda expedirá ofício à instituição financeira custodiante da reserva financeira:

I - identificando o agente operador de apostas;

II - identificando o valor autorizado para utilização da reserva financeira visando à cobertura das obrigações remanescentes perante apostadores; e

III - autorizando a liquidação dos ativos integrantes da reserva financeira até o limite do valor autorizado, bem como a transferência integral dos recursos correspondentes para a conta indicada pela Caixa Econômica Federal para os fins previstos no art. 9º, § 3º, da Medida Provisória nº 1.394, de 2026.

§ 1º Após o recebimento do ofício de que trata o caput, as instituições financeiras custodiantes da reserva financeira deverão encaminhar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, por meio do SIGAP, a relação individualizada de apostadores de que trata o § 1º do art. 5º, observadas as orientações constantes do manual técnico referido no § 4º.

§ 2º A instituição financeira custodiante deverá acompanhar o processamento da relação encaminhada por meio do SIGAP e adotar as providências necessárias à correção de eventuais inconsistências.

§ 3º A transferência dos recursos oriundos da reserva financeira para a conta indicada pela Caixa Econômica Federal deverá ser realizada após o processamento da relação de apostadores encaminhada nos termos do § 1º.

§ 4º A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda disponibilizará às instituições financeiras custodiantes manual técnico com orientações para elaboração, transmissão, validação e correção dos arquivos de valores a restituir com recursos da reserva financeira.

§ 5º O manual de orientação técnica de que trata o § 4º será disponibilizado no endereço eletrônico https://documentacao-sigap-rec.ni.estaleiro.serpro.gov.br/manual_upload_instituicoes/.

CAPÍTULO III - LIBERAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA

Art. 9º O agente operador de apostas poderá requerer a liberação dos recursos vinculados à reserva financeira após a conclusão dos procedimentos de restituição previstos nos arts. 7º a 9º da Medida Provisória nº 1.394, de 2026, quando inexistirem obrigações conhecidas perante apostadores.

Art. 10. A solicitação de liberação dos recursos vinculados à reserva financeira deverá ser instruída com:

I - requerimento na forma do Anexo III;

II - demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, relativas:

a) ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2025; e

b) à posição patrimonial e financeira da sociedade em 31 de outubro de 2026 ou em data posterior;

III - relatório especial de asseguração emitido por auditor independente registrado na CVM, observado o conteúdo mínimo disposto no Anexo V; e

IV - declaração dos administradores na forma do Anexo IV.

Parágrafo único. As demonstrações financeiras de que trata o inciso II do caput deverão compreender, no mínimo, o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração dos fluxos de caixa e as respectivas notas explicativas.

Art. 11. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda avaliará a documentação apresentada pelo agente operador de apostas, observado o relatório especial de asseguração de que trata o inciso III do art. 10, com vistas a verificar a adequação e a consistência das informações prestadas, bem como a inexistência de elementos que indiquem a permanência de obrigações remanescentes conhecidas perante apostadores.

Art. 12. A liberação dos recursos vinculados à reserva financeira dependerá do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I - apresentação da documentação prevista no art. 10; e

II - inexistência de elementos que indiquem a permanência de obrigações remanescentes conhecidas perante apostadores.

Art. 13. Concluída a avaliação prevista no art. 11 e inexistindo óbices regulatórios à liberação dos recursos vinculados à reserva financeira, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda expedirá ofício à instituição financeira custodiante da reserva financeira:

I - identificando o agente operador; e

II - autorizando a liquidação dos ativos que compõem a reserva financeira, a desvinculação dos respectivos recursos e seu crédito em conta de livre movimentação de titularidade do agente operador de apostas, deixando os referidos recursos de se sujeitar às restrições previstas no art. 9º, § 6º, da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 2024.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14. Os requerimentos de utilização da reserva financeira para cobertura de obrigações perante apostadores e de liberação dos recursos vinculados à reserva financeira deverão ser apresentados à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, mediante acesso ao endereço eletrônico https://colaboragov.sei.gov.br.

Art. 15. A falsidade, inexatidão ou omissão das informações prestadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sujeitará os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELE CORREA CARDOSO

ANEXO I - REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA PARA COBERTURA DE OBRIGAÇÕES PERANTE APOSTADORES

À Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda,

[RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ nº [●], vem requerer autorização para utilização da reserva financeira prevista no art. 9º da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024.

1. Justificativa do pedido:

A requerente informa que remanescem obrigações perante apostadores decorrentes da exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e que foram esgotadas as demais fontes de recursos disponíveis para sua satisfação.

Considerando a necessidade de cumprimento das obrigações previstas nos arts. 7º a 9º da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, requer autorização para utilização da reserva financeira com a finalidade exclusiva de cobertura dos valores devidos aos apostadores.

2. Valor cuja utilização se pretende:

R$ [●]

3. Instituição financeira custodiante da reserva financeira:

Nome da instituição: [●]

CNPJ: [●]

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome]

[Cargo]

Assinatura obrigatória

O requerimento deverá ser assinado digitalmente por:

I - administrador com poderes de representação da sociedade; ou

II - procurador regularmente constituído com poderes específicos para representação perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

ANEXO II - DECLARAÇÃO DOS ADMINISTRADORES(Utilização da Reserva Financeira para Cobertura de Obrigações perante Apostadores)

A [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ nº [●], neste ato representada por seus administradores abaixo assinados, para fins de instrução de pedido de autorização para utilização da reserva financeira prevista no art. 9º da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024, declara à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que:

I - todas as obrigações conhecidas da sociedade perante apostadores foram devidamente consideradas nos relatórios e documentos apresentados à Secretaria;

II - as informações prestadas refletem, de forma completa e fidedigna, a posição da sociedade relativamente aos valores devidos a apostadores;

III - não há omissão deliberada de informações capazes de impactar a apuração das obrigações perante apostadores ou a análise do pedido;

IV - os valores informados na documentação apresentada à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda correspondem à totalidade das obrigações conhecidas perante apostadores na data-base considerada;

V - os signatários têm ciência de que eventual insuficiência dos recursos mantidos nas contas transacionais para satisfação integral das obrigações perante apostadores configura situação potencialmente incompatível com as obrigações estabelecidas no art. 4º, §§ 3º e 7º, da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 2024;

VI - foram esgotadas todas as demais fontes de recursos previstas no plano de contingência da sociedade ou disponíveis para satisfação das obrigações perante apostadores;

VII - os signatários têm ciência de que a presente declaração constitui documento apresentado à Administração Pública Federal, sujeitando seus responsáveis às sanções administrativas, civis e penais cabíveis em caso de falsidade, inexatidão ou omissão de informações;

VIII - os recursos cuja utilização se pretende obter serão destinados exclusivamente à satisfação das obrigações perante apostadores, sendo vedada sua destinação a despesas operacionais, administrativas, trabalhistas, tributárias, societárias ou quaisquer outras obrigações próprias da sociedade; e

IX - os recursos objeto da autorização serão integralmente destinados aos procedimentos de restituição previstos na Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

Por ser expressão da verdade, firmam a presente declaração.

[Local], [data].

[Nome]

Administrador responsável pela área contábil e financeira

[Nome]

Administrador

Assinaturas obrigatórias

A declaração deverá ser assinada digitalmente por:

I - administrador responsável pela área contábil e financeira da sociedade; e

II - outro administrador com poderes de representação.

Não será admitida a assinatura por procurador.

ANEXO III - REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS À RESERVA FINANCEIRA

À Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda,

[RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ nº [●], vem requerer a liberação dos recursos vinculados à reserva financeira prevista no art. 9º da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024.

1. Justificativa do pedido:

A requerente informa que cumpriu integralmente as obrigações previstas nos arts. 7º a 9º da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, e que não remanescem obrigações conhecidas perante apostadores decorrentes da exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

2. Instituição financeira custodiante da reserva financeira:

Nome da instituição: [●]

CNPJ: [●]

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome]

[Cargo]

Assinatura obrigatória

O requerimento deverá ser assinado digitalmente por:

I - administrador com poderes de representação da sociedade; ou

II - procurador regularmente constituído com poderes específicos para representação perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DOS ADMINISTRADORES(Liberação dos Recursos Vinculados à Reserva Financeira)

A [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ nº [●], neste ato representada por seus administradores abaixo assinados, para fins de instrução de pedido de liberação do saldo remanescente da reserva financeira prevista no art. 9º da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024, declara à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que:

I - foram adotadas as medidas necessárias ao cumprimento integral das obrigações previstas nos arts. 7º a 9º da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026;

II - não remanescem obrigações conhecidas perante apostadores decorrentes da exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, incluindo saldos disponíveis nas contas gráficas, apostas sem efeito, prêmios pendentes, solicitações de saque pendentes ou quaisquer outros valores devidos a apostadores;

III - as informações apresentadas à auditoria independente refletem, de forma completa e fidedigna, a situação patrimonial, financeira e operacional da sociedade relativamente às obrigações perante apostadores;

IV - não há conhecimento de passivos ou contingências relevantes de apostadores que possam impactar a conclusão quanto à inexistência de obrigações remanescentes;

V - os administradores têm ciência de que a presente declaração constitui documento apresentado à Administração Pública Federal, sujeitando seus signatários às responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis em caso de falsidade, inexatidão ou omissão de informações;

VI - os signatários têm ciência de que a autorização para liberação dos recursos vinculados à reserva financeira não afasta eventual apuração posterior de responsabilidades caso sejam identificadas obrigações perante apostadores não informadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; e

VII - os administradores têm ciência de que a liberação dos recursos vinculados à reserva financeira depende da inexistência de obrigações conhecidas perante apostadores e não constitui reconhecimento, pela Secretaria, da regularidade dos atos praticados durante a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

Por ser expressão da verdade, firmam a presente declaração.

[Local], [data].

[Nome]

Administrador responsável pela área contábil e financeira

[Nome]

Administrador

Assinaturas obrigatórias

A declaração deverá ser assinada digitalmente por:

I - administrador responsável pela área contábil e financeira da sociedade; e

II - outro administrador com poderes de representação.

Não será admitida a assinatura por procurador.

ANEXO V - CONTEÚDO MÍNIMO DO RELATÓRIO ESPECIAL DE ASSEGURAÇÃO

O relatório especial de asseguração deverá ser emitido por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM e conter, no mínimo:

I - identificação do agente operador de apostas;

II - identificação da firma de auditoria independente responsável pelos trabalhos;

III - identificação da data-base considerada na realização dos procedimentos;

IV - descrição do objeto dos trabalhos executados;

V - declaração de que os trabalhos foram realizados com base nos registros operacionais, contábeis e financeiros disponibilizados pela sociedade;

VI - conclusão quanto à existência ou inexistência de obrigações remanescentes conhecidas perante apostadores decorrentes da exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa;

VII - manifestação acerca da identificação de inconsistências relevantes capazes de comprometer as conclusões apresentadas; e

VIII - conclusão final do auditor acerca da suficiência dos procedimentos realizados para suportar as conclusões constantes do relatório.

Assinatura obrigatória

O relatório deverá ser assinado digitalmente pelo auditor independente responsável técnico pelos trabalhos.

Deverão constar do relatório:

I - nome do auditor responsável técnico;

II - respectivo registro profissional; e

III - identificação da firma de auditoria independente e do seu registro perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.