O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e os itens 19, 21, 22 e 23 do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos, critérios técnicos e instrumentos de controle para aplicação do mecanismo de compensação antecipada de materiais pela reciclagem de veículos das categorias M1 e N1, conforme a norma ABNT NBR 13776:2021, de que trata o Anexo III do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, bem como define os procedimentos para o credenciamento de soluções tecnológicas de rastreabilidade da desmontagem e reciclagem de veículos em fim de vida.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - veículos com licenciamento regular: aqueles que possuem registro ativo no Renavam e comprovação de quitação do IPVA e do licenciamento anual junto ao órgão de trânsito competente referente ao ano corrente ou ao ano imediatamente anterior à data da baixa do registro para reciclagem;

II - veículos sinistrados: veículos, adquiridos ou não de seguradora, envolvidos em ocorrência de acidente de trânsito, dano ou qualquer outro evento que ocasione avaria em uma ou mais partes do veículo, de acordo com § 1º do art. 1º da Resolução Contran nº 810, de 15 de dezembro de 2020;

III - veículos em fim de vida: veículos retirados de circulação, entregues a empresa de desmontagem ou de reciclagem para os fins previstos nesta Portaria, compreendendo tanto os veículos com licenciamento regular quanto os veículos sinistrados ou classificados como sucata;

IV - compensação antecipada de materiais: pré-etapa da produção veicular que consiste na destinação de veículos em fim de vida, em condições de rodagem, com licenciamento regular, ou equivalente, nos termos desta Portaria, à desmontagem ou reciclagem, como condição para atendimento dos níveis 1 ou 2 do requisito de reciclabilidade veicular, conforme definido no item 16 do Anexo III ao Decreto nº 12.435, de 2025;

V - fator de equivalência: relação que estabelece proporção quantitativa entre um veículo em fim de vida, em condições de rodagem, com licenciamento regular, denominado veículo em fim de vida de referência, e veículos em fim de vida classificados como sucata aproveitável, sucata aproveitável com motor inservível ou sucata inservível, ou veículos sinistrados;

VI - empresa de desmontagem: estabelecimento regularmente constituído, inscrito no CNPJ, registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar, nos termos da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e da Resolução Contran nº 611, de 24 de maio de 2016, que exerce, de forma exclusiva ou cumulativa, atividade de desmontagem de veículos terrestres automotores, responsável pelo recebimento, desmontagem, armazenamento, rastreamento e destinação ambientalmente adequada de veículos automotores, com possibilidade de revenda de peças usadas;

VII - empresa de reciclagem: estabelecimento regularmente constituído, inscrito no CNPJ, e licenciado por órgão ambiental competente, que realiza o tratamento, reaproveitamento, transformação ou descarte final de resíduos sólidos provenientes, ou não, da desmontagem de veículos automotores;

VIII - empresa de recondicionamento: empresa ou sociedade empresária que realize atividade no ramo de recondicionamento de peças e componentes usados oriundas ou não da desmontagem de veículos;

IX - empresa de remanufatura: empresa ou sociedade empresária fabricante do produto original, ou estabelecimento autorizado por este fabricante, que realize atividade no ramo de remanufatura de peças e componentes usados oriundas ou não da desmontagem de veículos;

X - desmontagem veicular: a atividade de desmonte e triagem de veículos que apresentem componentes aproveitáveis, com vistas à sua separação para destinação à reposição, remanufatura ou recondicionamento, devendo os componentes e materiais não aproveitáveis ser segregados e encaminhados a empresas de reciclagem para disposição final ambientalmente adequada;

XI - reciclagem veicular: destinação final ambientalmente adequada de veículo ou dos componentes automotivos não reutilizáveis oriundos do processo de desmontagem de veículos, com a reintrodução dos materiais no sistema produtivo, dando origem a um novo produto;

XII - remanufatura: atividade de processo industrial, realizado pelo próprio fabricante ou em estabelecimento autorizado por este fabricante, aplicado a peças e componentes de produção original usado, para restabelecimento das funções e requisitos técnicos originais;

XIII - recondicionamento: processo industrial aplicado a peças e componentes originais usadas ou de peças e componentes de reposição originais usados, para restabelecimento de sua funcionalidade original, devendo a marca do fabricante original ser substituída pela marca do recondicionador;

XIV - solução tecnológica de rastreabilidade da desmontagem e reciclagem de veículos em fim de vida: ferramenta, sistema ou abordagem baseada em tecnologia credenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, para registrar, monitorar e rastrear todas as etapas do processo de compensação antecipada de materiais, desde a entrada do veículo em fim de vida até a destinação final de seus componentes e resíduos; e

XV - unidade de reciclagem veicular (URV): unidade padrão para compensação antecipada de materiais, gerada pelas empresas de desmontagem e reciclagem veicular devidamente credenciadas, mediante o efetivo processamento de veículos em fim de vida, e consumida pelas fabricantes ou importadoras de veículos como requisito para comprovação do disposto na seção C do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 2025.

§ 1º Os veículos classificados como sucata podem ser divididos em:

I - sucatas aproveitáveis: aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN;

II - sucatas inservíveis: aquelas sem aproveitamento de peças, destinadas à transformação em fardos metálicos por processo de prensagem ou trituração, sendo desnecessária a inutilização de placas e numeração do chassi quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pelo órgão responsável pelo leilão; e

III - sucatas aproveitáveis com motor inservível: aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN.

§ 2º O enquadramento em um dos tipos de sucata de que trata o § 1º será realizado por laudo emitido previamente ao leilão pelo órgão de trânsito responsável, ou ente credenciado, devendo constar na nota fiscal de entrada ou auto de arrematação.

§ 3º Os veículos sinistrados terão seus danos classificados nas seguintes categorias, conforme critérios definidos na Resolução Contran nº 810, de 2020, ou suas sucedâneas:

I - dano de pequena monta (DPM) ou sem dano;

II - dano de média monta (DMM); ou

III - dano de grande monta (DGM).

§ 4º O enquadramento em uma das categorias de dano de que trata o § 3º será realizado pela autoridade de trânsito responsável ou seu agente, nos termos da Resolução Contran nº 810, de 2020.

§ 5º Na ausência dos enquadramentos de que tratam os §§ 2º e 4º, o veículo classificado como sucata ou sinistrado será considerado sucata inservível.

Art. 3º O mecanismo de compensação antecipada de materiais configura-se em um sistema de crédito e débito de Unidades de Reciclagem Veicular (URV).

§ 1º A quantidade de URV gerada corresponderá ao somatório do produto da quantidade de veículos desmontados ou reciclados e respectivo fator de equivalência, conforme a seguinte expressão matemática:

Onde:

i: índice que representa cada Tipo de Veículo em Fim de Vida.

Qi: quantidade de veículos do tipo "i" que foram processados.

Feqi: fator de equivalência para o tipo "i".

URVCrédito: total de URV gerado.

§ 2º Ficam estabelecidas as seguintes relações de equivalência entre um veículo em fim de vida, em condições de rodagem, com licenciamento regular, e veículos em outras condições:

§ 3º Para fins do atendimento dos níveis 1 ou 2 do requisito de reciclabilidade veicular, conforme definido no item 16 do Anexo III ao Decreto nº 12.435, de 2025, a quantidade de URV exigida para a compensação de veículos novos (débito) será calculada com base na seguinte expressão matemática:

Onde:

Qv: quantidade de veículos comercializados de uma mesma marca/modelo/versão cadastrada para fazer uso do requisito de compensação antecipada de materiais.

RM: número de veículos que cumpram o requisito, conforme item 17 ou 18 do Anexo III ao Decreto nº 12.435, de 2025 (5 ou 10, respectivamente).

Pm: preço médio dos veículos de uma mesma marca/modelo/versão cadastrada para fazer uso do requisito de compensação antecipada de materiais.

Pb: preço base de referência.

URVDébito: total de URV consumido.

§ 4º O preço médio dos veículos de uma mesma marca/modelo/versão será calculado:

I - com base nos valores das notas fiscais de saída emitidas pela fabricante ou importador no período de até três meses anteriores ao de consumo dos créditos de URV; ou

II - com base no preço público sugerido, no caso de modelo novo, sem vendas anteriores.

§ 5º Fica fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o preço base de referência (Pb) do veículo novo.

§ 6º Os fatores de equivalência e o preço base de referência poderão ser atualizados, a partir de estudos técnicos, preços médios de mercado e evolução tecnológica da reciclagem veicular, conforme metodologia apresentada no Anexo I.

Art. 4º A requerimento, pode ser alterada a relação de equivalência para sucatas inservíveis devido à incorporação, no processo de aproveitamento dos materiais, de novas tecnologias cujos benefícios de circularidade sejam mensuráveis nos resultados.

§ 1º Para fins do disposto no caput, os valores superiores devem ser solicitados pelas empresas desmontadoras ou recicladoras de veículos, isoladamente ou em parceria com fabricantes ou importadoras, e comprovados por relatório circunstanciado elaborado por entidade independente.

§ 2º Para fins de análise das solicitações de que trata o caput, poderão ser requeridos testes, com metodologia referenciada internacionalmente, cálculos ou informações adicionais para quantificar os ganhos, os quais serão custeados pelo pleiteante.

§ 3º Após análise, os resultados serão publicados por meio de despacho do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.

CAPÍTULO II - DA COMPROVAÇÃO E DO MONITORAMENTO DOS CRÉDITOS DE URV

Art. 5º O fabricante ou importador deverá cadastrar, previamente, em solução tecnológica credenciada, as Marca/Modelo/Versão (MMV) que cumprirão os Níveis 1 ou 2 do requisito de reciclabilidade veicular, indicando:

I - código de Marca/Modelo/Versão e código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) correspondentes;

II - nível de reciclabilidade pretendido (1 ou 2); e

III - percentual de atendimento aos requisitos de reciclabilidade de materiais, estabelecidos no subitem I do item 6 da Seção "B.1" do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 2025.

§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput, o atendimento dos níveis 1 ou 2 do requisito de reciclabilidade veicular fica condicionado ao cumprimento aos requisitos de reciclabilidade de materiais estabelecidos no subitem I do item 6 da Seção "B.1" do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 2025.

§ 2º Observado o disposto no § 1º, a inclusão de novo MMV no programa pode ser realizada a qualquer tempo e produzirá efeitos:

I - a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao cadastro, no caso de MMV já comercializado no País; ou

II - a partir da data do cadastro, no caso de MMV ainda não comercializado no País.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se já comercializado o MMV que tenha registrado ao menos uma saída do estabelecimento industrial ou um desembaraço aduaneiro de importação em data anterior à do cadastro.

§ 4º O fabricante ou importador poderá, por meio de solução tecnológica credenciada, solicitar, até 31 de dezembro de cada ano-calendário, a retirada de MMV previamente cadastrado, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente.

§ 5º Para fins do disposto no § 4º, o fabricante ou o importador deverá comprovar o uso de URV para redução do IPI ou IS da MMV até a data de solicitação de retirada.

§ 6º Para fins do disposto no caput, em caso de indisponibilidade da solução tecnológica credenciada, em caráter de exceção, o fabricante ou importador deverá protocolar as informações listados nos incisos I, II e III do caput, no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, devendo ser registradas posteriormente na solução tecnológica credenciada.

Art. 6º Para comprovação de atendimento ao requisito de compensação antecipada de materiais, deverão ser registradas em solução tecnológica credenciada, dentre outras, as seguintes informações:

I - dos veículos em fim de vida:

a) nota fiscal de entrada ou auto de arrematação do veículo, ou lote de veículos, na empresa desmontadora ou recicladora;

b) número do chassi;

c) tipo de veículo, conforme § 2º do art. 3º, para definição do fator de equivalência, incluindo evidência comprobatória da classificação selecionada;

d) certidão de baixa do registro do veículo;

e) Certificado de Reciclagem Veicular; e

f) laudo de reciclagem veicular;

II - dos veículos novos comercializados com atendimento dos níveis 1 ou 2 do requisito de reciclabilidade veicular:

a) código de Marca/Modelo/Versão;

b) código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

c) percentual de atendimento dos requisitos de reciclabilidade de materiais, estabelecidos no subitem I do item 6 da Seção "B.1" do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 2025;

d) número do chassi;

e) preço médio do veículo, calculado conforme disposto no § 4º do art. 3º; e

f) nível do requisito de reciclabilidade veicular atendido (1 ou 2); e

III - informações sobre os processos de desmontagem e reciclagem:

a) nome e CNPJ da empresa de desmontagem ou reciclagem credenciada responsável pelo desmonte ou destruição do veículo em fim de vida;

b) identificador das etiquetas de rastreabilidade das peças destinadas à revenda, se aplicável;

c) registros fotográficos das etapas de recepção, descontaminação, desmontagem do veículo e separação dos materiais para reciclagem, quando aplicáveis; e

d) Declarações de Movimentação de Resíduos.

Art. 7º A comprovação de atendimento ao requisito de compensação antecipada de materiais deverá ser realizada em solução tecnológica credenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, e seguirá o mecanismo de crédito e débito de URV definido no art. 3º.

Parágrafo único. O registro do consumo de URV de cada chassi de veículo novo comercializado com a redução de alíquota do IPI ou IS deve ser reportado até o décimo dia útil do mês seguinte, em solução tecnológica credenciada, conforme inciso II do art. 6º.

Art. 8º A operacionalização da URV será realizada exclusivamente em solução tecnológica credenciada, compreendendo as etapas de geração, transferência e consumo, observando-se o seguinte:

I - os créditos de URV serão gerados exclusivamente pelas empresas de desmontagem ou reciclagem credenciadas, mediante a comprovação do processamento de veículos em fim de vida por meio de Certificado de Reciclagem Veicular;

II - os créditos gerados poderão ser negociados e transferidos para os fabricantes ou importadores, com os quais foi atestado vínculo, que possuam ato de registro de compromissos junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, os quais adquirirão a titularidade das URV; e

III - a realização dos débitos (consumo) de URV pelo fabricante ou importadora fica condicionada à existência de saldo previamente adquirido e dar-se-á mediante a indicação dos números de chassis (VIN) dos veículos novos que atendem ao requisito de compensação antecipada de materiais, vedada a operação que resulte em saldo negativo.

§ 1º Em caráter excepcional e transitório, para as operações realizadas até 31 de dezembro de 2027, ficam suspensas a exigência de saldo prévio e a vedação de operação que resulte em saldo negativo dispostas no inciso III do caput, ficando facultado ao fabricante ou importador a indicação de chassis com a geração de saldo devedor, cuja regularização deverá ocorrer até o último dia do terceiro mês subsequente ao de registro do consumo de URV.

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo ensejará a retirada da Marca/Modelo/Versão, previamente cadastrada, da relação de veículos novos que atendem ao requisito de compensação antecipada de materiais, sem prejuízo ao disposto no art. 10.

§ 3º A transferência de titularidade de URV dar-se-á exclusivamente de forma direta entre a empresa desmontadora ou recicladora geradora e a empresa fabricante ou importadora consumidora, sendo vedada a intermediação por terceiros, sob pena de nulidade dos créditos transacionados para fins de comprovação no Programa MOVER.

Art. 9º Os fabricantes, importadores e empresas de desmontagem e reciclagem credenciadas deverão manter toda a documentação comprobatória para averiguação, a qualquer tempo, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou firmas de auditoria credenciadas, e dos demais órgãos de controle competentes.

Parágrafo único. O prazo mínimo de guarda dos documentos é de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua geração.

Art. 10. A identificação de irregularidades, cometida por parte do fabricante ou importador, no atendimento do requisito de compensação antecipada de materiais, incluindo a apresentação de informações inverídicas, a falta de documentos comprobatórios, entre outros, implicará na invalidação da redução da alíquota do IPI ou do IS e aplicação de multa tributária nos termos do disposto na legislação específica.

CAPÍTULO III - DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE DESMONTAGEM E RECICLAGEM E DAS OPERAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ANTECIPADA DE MATERIAIS

Art. 11. As empresas de desmontagem e de reciclagem veicular interessadas em atuar para fins de compensação antecipada de materiais no âmbito do Programa MOVER deverão ser previamente credenciadas junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 1º O credenciamento deve ser solicitado individualmente pela empresa de desmontagem ou reciclagem veicular de que trata o caput, devendo atender ao disposto nos arts. 12 e 13.

§ 2º As empresas credenciadas para realizar atividades de desmontagem, reciclagem ou destinação final de veículos no âmbito do Programa MOVER deverão submeter-se a auditoria técnica anual por entidade independente, conforme critérios definidos em regulamento específico, validando o atendimento de todos os requisitos mínimos de controle e rastreabilidade, com vistas à prevenção de desvio de peças e à garantia da conformidade ambiental e operacional.

Art. 12. Os requisitos e especificações mínimas para credenciamento de empresas de desmontagem e de reciclagem veicular estão definidos no art. 13 e Anexo II.

Parágrafo único. Os requisitos relacionados a equipamentos e a certificações, conforme disposto nos itens C.2 e D do Anexo II, poderão ser atendidos no prazo de até 2 (dois) anos após o credenciamento, mediante aprovação de plano de adequação e assinatura de Termo de Compromisso de Adequação.

Art. 13. A solicitação de credenciamento será dirigida à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, mediante protocolo eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 1º A solicitação deverá ser instruída com:

I - comprovante de registro perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar, ou documento equivalente;

II - Licença de Operação (LO) emitida pelo órgão ambiental municipal ou estadual, ou documento equivalente;

III - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros certificando que o local cumpre normas de prevenção contra incêndios;

IV - alvará de funcionamento emitido pela prefeitura municipal, com base em zoneamento urbano e atividade permitida;

V - apresentação de plano de trabalho detalhado que demonstre a capacidade operacional para realizar a desmontagem ou a reciclagem veicular, incluindo a destinação ambientalmente adequada de todos os materiais e componentes, conforme as normas técnicas aplicáveis;

VI - declaração emitida por fabricante ou importador atestando o vínculo comercial com a empresa de desmontagem ou de reciclagem;

VII - declaração com relação de empresas que farão a recepção dos materiais após processo de desmontagem e reciclagem;

VIII - cópia da planta baixa, com fluxo de resíduos;

IX - fotografias das áreas de armazenamento;

X - apresentação da lista de equipamentos que demonstre a capacidade operacional para realizar os processos de desmontagem ou reciclagem veicular; e

XI - declaração de atendimento aos requisitos e especificações mínimas definidos no Anexo II, assinada por responsável técnico.

§ 2º Caso a empresa de desmontagem ou reciclagem possua a declaração de vínculo com mais de um fabricante ou importador, deverá ser apresentado o documento previsto no inciso VI do § 1º individualmente para cada fabricante ou importador, previamente à realização das transferências de URV entre a empresa de desmontagem ou reciclagem e o respectivo fabricante ou importador.

Art. 14. A solicitação de credenciamento será analisada pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, que poderá solicitar informações adicionais e realizar visitas técnicas para verificar o cumprimento dos requisitos.

Parágrafo único. A declaração de vínculo comercial de que trata o inciso VI do § 1º do art. 13, emitida antes do credenciamento da desmontadora ou recicladora, poderá ser condicionada à publicação do ato de credenciamento ao programa Mover de que trata o art. 16.

Art. 15. Caso a solicitação apresente erros e defeitos que dificultem a análise ou não seja instruída com as informações exigidas, o fato será comunicado à solicitante, que terá o prazo de quinze dias corridos para providenciar as correções necessárias, admitida a prorrogação mediante solicitação.

§ 1º A solicitação de credenciamento cujas falhas não sejam corrigidas no prazo concedido, será sumariamente indeferida e o processo será arquivado, devendo a pessoa jurídica interessada ser comunicada, sem prejuízo de poder apresentar nova solicitação de credenciamento.

§ 2º As comunicações com a pessoa jurídica interessada serão feitas por correio eletrônico, cabendo à empresa indicar na solicitação o contato do responsável.

Art. 16. O credenciamento será formalizado por meio de portaria da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, publicada no Diário Oficial da União, e terá validade de 2 (dois) anos, renovável mediante nova comprovação dos requisitos estabelecidos.

Art. 17. O descumprimento de qualquer requisito ou condição de credenciamento por parte das empresas de desmontagem e reciclagem veicular, ou a apresentação de informações fraudulentas, implicará na suspensão ou no cancelamento do seu credenciamento, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

§ 1º A suspensão e o cancelamento de que trata o caput serão precedidos de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Considera-se como descumprimento de requisitos, dentre outros, a destinação incorreta de materiais e o reaproveitamento indevido, a ausência de rastreabilidade de peças não reutilizáveis ou o descumprimento das metas mínimas de reaproveitamento, reciclagem ou recuperação energética de que trata o § 5º do art. 18.

Art. 18. O processo de compensação antecipada de materiais seguirá o seguinte fluxo:

I - aquisição do veículo em fim de vida: realizada por fabricantes ou importadores de veículos, ou empresas de desmontagem ou reciclagem veicular credenciados, por meio de compra direta, leilões de órgãos públicos ou seguradoras;

II - baixa do registro do veículo: efetuada pelo órgão executivo de trânsito de registro do veículo, nos termos da Resolução Contran nº 967, de 17 de maio de 2022;

III - recepção na empresa de desmontagem ou reciclagem: veículo é recebido por empresa de desmontagem ou reciclagem, onde é feito o registro dos dados do veículo, da nota fiscal de entrada ou auto de arrematação, da certidão de baixa do registro e registro fotográfico, em solução tecnológica de rastreabilidade;

IV - descontaminação: remoção de todos os fluidos (combustíveis, óleos, líquidos de arrefecimento, gases refrigerantes, entre outros), baterias, pneus e outros materiais perigosos, podendo esta etapa ocorrer anteriormente à etapa de recepção descrita no inciso III;

V - desmontagem e triagem: processo efetuado pelas empresas de desmontagem, no qual o veículo é desmontado conforme metodologia descrita no Anexo III, as peças são avaliadas quanto ao seu potencial de reutilização, e é feita a separação dos materiais e das sucatas que serão destinadas à reciclagem, devendo cada peça reutilizável, nos termos do Anexo III da Resolução Contran nº 611, de 2016, ser etiquetada individualmente com um código de rastreio (QR Code ou código de barras) que contenha o nome da peça, dados de origem (chassi do veículo), data e CNPJ da empresa de desmontagem, podendo ser utilizadas etiquetas de rastreabilidade definidas pelo órgão de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, e as peças não reutilizáveis deverão ser descaracterizadas;

VI - destruição e trituração: processo realizado pelas empresas de reciclagem, no qual veículos em fim de vida destinados para reciclagem passam por destruição e trituração, ou processos equivalentes de redução volumétrica, seguida da separação de materiais metálicos ferrosos e não ferrosos, bem como de materiais não metálicos, sendo posteriormente destinados como matéria-prima secundária ou para outra forma de destinação final ambientalmente adequada;

VII - emissão de Laudo de Reciclagem: emitido por empresa de desmontagem ou reciclagem credenciada, atestando a execução das etapas de descontaminação, desmontagem, destruição do veículo e a segregação dos materiais para a destinação ambientalmente adequada, assinado por responsável técnico;

VIII - emissão de Certificado de Reciclagem Veicular: documento eletrônico que registra a destruição do veículo, acompanhado de Laudo de Reciclagem Veicular; e

IX - destinação de resíduos: processo efetuado pelas empresas de desmontagem ou de reciclagem, no qual as sucatas e materiais separados são destinados a empresas que realizam a atividade de reciclagem dos materiais, com o controle de Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR).

§ 1º As etapas do processo de compensação antecipada de materiais descritas nos incisos III a IX do caput deverão ser registradas em solução tecnológica credenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, assegurando a rastreabilidade e a transparência em todo o fluxo.

§ 2º As empresas de desmontagem e de reciclagem devem assegurar a adequada destinação dos materiais dos veículos que geraram URV para empresas especializadas em cada item, exclusivamente em território nacional, para fins da rastreabilidade, com exceção dos casos em que, comprovadamente, não exista viabilidade técnica ou econômica local.

§ 3º Os Certificados de Reciclagem Veicular se converterão em créditos de URV nos termos desta Portaria.

§ 4º Para fins da realização da etapa disposta no inciso IV anteriormente à etapa descrita no inciso III do caput, as empresas de desmontagem ou reciclagem deverão utilizar processos controlados e equipamentos capazes de garantir a prevenção de infiltrações e contaminações do solo através da contenção e acondicionamento adequado dos resíduos perigosos, analogamente ao exigido para realização desta etapa nas instalações das empresas.

§ 5º Ficam estabelecidas metas progressivas de reaproveitamento, reciclagem ou recuperação energética sobre o peso total do veículo ou lote de veículos, bem como os respectivos limites máximos admitidos para destinação de rejeitos a aterros industriais ou sanitários, quando aplicável, observando-se o seguinte cronograma:

I - 80% (oitenta por cento) de aproveitamento e 20% (vinte por cento) de rejeitos, para os anos-calendário de 2027 e 2028;

II - 85% (oitenta e cinco por cento) de aproveitamento e 15% (quinze por cento) de rejeitos, para os anos-calendário de 2029 e 2030;

III - 90% (noventa por cento) de aproveitamento e 10% (dez por cento) de rejeitos, para os anos-calendário de 2031 e 2032; e

IV - 95% (noventa e cinco por cento) de aproveitamento e 5% (cinco por cento) de rejeitos, a partir do ano-calendário de 2033.

§ 6º As empresas de desmontagem ou reciclagem devem registrar em solução tecnológica credenciada, para cada veículo, o peso dos materiais destinados ao reaproveitamento, reciclagem ou recuperação energética, e dos rejeitos destinados a aterros industriais ou sanitários, admitindo-se o rateio do peso em caso de lotes de veículos.

§ 7º Os registros relativos ao ano-calendário de 2026 poderão ser utilizados para redefinição das metas estabelecidas no § 5º.

§ 8º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 32 definirá a metodologia a ser adotada a partir de 2027, e poderá ajustar as metas de que trata o § 5º a partir dessa mudança metodológica e do disposto no § 7º.

§ 9º As metodologias para cálculo do peso do veículo, ou lotes de veículos, para reaproveitamento, reciclagem ou recuperação energética, e de rejeitos destinados a aterros industriais ou sanitários, serão disponibilizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços na página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

CAPÍTULO IV - DO CREDENCIAMENTO DAS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA RASTREABILIDADE VEICULAR

Art. 19. A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços promoverá o credenciamento de soluções tecnológicas de rastreabilidade da desmontagem e reciclagem de veículos em fim de vida, nos termos desta Portaria, em regime não exclusivo, assegurada a coexistência de múltiplas soluções credenciadas, desde que atendidos os requisitos técnicos, operacionais, de segurança, integridade, interoperabilidade e independência previstos nesta Portaria.

§ 1º O credenciamento de solução tecnológica não gera direito de exclusividade, preferência ou reserva de mercado em favor de qualquer operador.

§ 2º A atuação das soluções tecnológicas credenciadas deverá observar os princípios da neutralidade infraestrutural, da não discriminação entre usuários, da interoperabilidade e da preservação da finalidade regulatória do mecanismo de compensação antecipada de materiais.

§ 3º Os dados acerca do programa de que trata esta Portaria, inseridos nas soluções tecnológicas de que trata o caput, serão de propriedade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, não podendo ser usados, cedidos ou comercializados pelo credenciado para outro fim que não seja a solução tecnológica credenciada.

§ 4º O credenciamento de que trata o caput deverá observar a segregação das atividades relacionadas ao setor.

Art. 20. Para o credenciamento, a pessoa jurídica interessada deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos mínimos:

I - estar constituída sob a forma de sociedade anônima com atividade econômica principal de desenvolvimento de software, consultoria em tecnologia da informação ou tratamento de dados, sendo vedada a inclusão de atividades relacionadas à produção, comercialização, importação, financiamento, seguro, desmontagem ou reciclagem de veículos e autopeças, preservando a segregação de atividades;

II - possuir capital social integralizado superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), comprovado mediante documentação societária atualizada;

III - estar em situação regular quanto aos tributos federais;

IV - comprovar a atuação, por ao menos 1 (um) ano, na prestação de serviços a empresas que atuam em setores regulados;

V - dispor de infraestrutura tecnológica capaz de garantir, de forma contínua e verificável, a confidencialidade, integridade, autenticidade e imutabilidade dos dados registrados;

VI - adotar política de segurança cibernética e de proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e com normas de segurança da informação vigentes;

VII - assegurar a interoperabilidade com sistemas de registro e bases públicas e privadas autorizadas, mediante uso de APIs seguras e padrões abertos;

VIII - possuir planos de contingência e recuperação de desastres formalizados e testados periodicamente, garantindo nível mínimo de disponibilidade anual não inferior a 99,5%;

IX - manter equipe técnica qualificada, com profissionais certificados em segurança da informação, arquitetura de sistemas distribuídos e auditoria de dados;

X - possuir termos de adesão e condições de acesso públicos, assegurando igualdade de tratamento aos usuários e participantes;

XI - apresentar relatório de autoavaliação técnica demonstrando aderência aos princípios de integridade, governança e transparência;

XII - apresentar declaração atestando que nenhum membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva exerceu, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, cargos de gestão em empresas diretamente relacionadas às atividades de fabricação, importação, desmontagem ou reciclagem de veículos, ou de suas respectivas associações representativas, bem como que não tenham ocupado, no mesmo período, cargos públicos ou políticos de qualquer natureza, especialmente aqueles de exposição pública; e

XIII - apresentar declaração atestando que a empresa não exerce outras atividades que podem representar conflito de interesses com aquela objeto do credenciamento, observada a segregação de funções.

Art. 21. O processo de credenciamento observará as seguintes etapas:

I - análise documental da solicitação;

II - reunião técnica preliminar para apresentação do projeto, que deverá possibilitar, no mínimo os registros de que tratam os incisos III a VIII do art. 18, para fins de comprovação de atendimento ao requisito de compensação antecipada de materiais, e dos protocolos de segurança;

III - prova de conceito (PoC) em ambiente controlado, validando interoperabilidade, integridade de registros, rastreabilidade de peças e mecanismos antifraude;

IV - teste de conformidade técnica, abrangendo desempenho, escalabilidade e aderência aos requisitos; e

V - publicação de portaria de credenciamento no Diário Oficial da União, com validade de 5 (cinco) anos, renovável mediante comprovação de atendimento contínuo aos requisitos.

§ 1º O Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços comunicará previamente à empresa pleiteante sobre a decisão de indeferimento do requerimento, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento da comunicação, podendo ser utilizado correio eletrônico para apresentar as suas razões de defesa.

§ 2º No caso de confirmação do indeferimento do requerimento de credenciamento, caberá recurso ao titular da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, encerrando-se a instância administrativa com a decisão que vier a ser proferida.

§ 3º É vedado o credenciamento de solução tecnológica cujo operador, seus sócios, diretores ou administradores possuam vínculo societário, pertençam ao mesmo grupo econômico, ou mantenham relação de dependência comercial direta com:

I - empresas fabricantes ou importadoras de veículos;

II - empresas de desmontagem, reciclagem ou comércio de partes e peças usadas;

III - seguradoras ou financiadoras de veículos; ou

IV - associações, sindicatos ou entidades de classe representativas dos setores citados nos incisos anteriores.

§ 4º A análise para fins de credenciamento considerará, além do atendimento aos requisitos previstos nesta Portaria, os impactos concorrenciais e estruturais da solução proposta sobre o ecossistema de compensação antecipada de materiais, especialmente quanto à prevenção de dependência sistêmica dos usuários, barreiras técnicas ou econômicas à entrada e riscos à neutralidade da infraestrutura regulatória.

§ 5º A prova de conceito e o teste de conformidade técnica deverão contemplar, obrigatoriamente, cenários de interoperabilidade com outras soluções tecnológicas credenciadas, incluindo validação de portabilidade de dados essenciais, reconciliação de registros e inexistência de mecanismos de aprisionamento tecnológico ou contratual dos usuários.

§ 6º A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços poderá indeferir o credenciamento ou condicioná-lo à adoção de medidas mitigadoras sempre que identificar risco relevante à interoperabilidade do ecossistema, à neutralidade infraestrutural ou à adequada contestabilidade do mercado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 22. As soluções tecnológicas credenciadas deverão assegurar interoperabilidade funcional e regulatória entre si, compreendendo, no mínimo:

I - troca segura de informações relativas ao cadastro de usuários, registros operacionais, certificados emitidos, laudos, saldos de URV, transferências e consumos;

II - portabilidade tempestiva e não discriminatória de dados essenciais e históricos operacionais dos usuários, quando solicitada a migração entre soluções credenciadas;

III - adoção de padrões auditáveis de comunicação, autenticação, rastreabilidade e reconciliação de registros;

IV - vedação à criação de barreiras contratuais, tecnológicas, econômicas ou procedimentais que dificultem a mudança de solução tecnológica pelos usuários; e

V - procedimentos de sincronização e reconciliação de dados essenciais, com vistas a prevenir duplicidade de registros, inconsistência de saldos ou divergência quanto à titularidade e ao consumo de URV.

Parágrafo único. Os parâmetros mínimos de interoperabilidade serão divulgados na página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 23. O pedido de credenciamento deverá ser instruído com:

I - requerimento de credenciamento;

II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado;

III - relatório técnico com a arquitetura da solução e fluxos de dados;

IV - políticas de segurança cibernética, de continuidade operacional e de governança de dados;

V - relação dos administradores e equipe técnica, com comprovação de qualificação;

VI - descrição dos mecanismos de interoperabilidade, integridade, confidencialidade e imutabilidade dos registros;

VII - relatório técnico que ateste a segurança e a integridade da solução tecnológica, mediante a apresentação dos resultados de testes de segurança de aplicação nas modalidades estática (Static Application Security Testing - SAST) e dinâmica (Dynamic Application Security Testing - DAST), emitido por pessoa jurídica independente que possua qualificação técnica e certificações compatíveis com a natureza dos serviços; e

VIII - proposta de modelo de remuneração dos serviços prestados pela solução tecnológica, a ser pago pelos usuários, com descrição da estrutura tarifária, dos serviços cobrados e dos critérios de reajuste.

§ 1º O operador da solução tecnológica deverá encaminhar alterações ou atualizações dos documentos apresentados para credenciamento sempre que houver, sem prejuízo de, a qualquer tempo, a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços poder exigir a atualização de quaisquer documentos e informações apresentados.

§ 2º A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços poderá solicitar informações complementares.

Art. 24. Os operadores das soluções tecnológicas credenciadas deverão:

I - manter a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a imutabilidade dos dados registrados na solução tecnológica;

II - manter a disponibilidade, estabilidade e segurança da solução;

III - comunicar à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente crítico de segurança, vazamento de dados ou falha sistêmica;

IV - apresentar, até 30 de junho de cada ano, relatório de desempenho, conformidade e segurança, auditados por empresa independente, referente ao ano-calendário anterior;

V - garantir acesso supervisionado à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços para fins de auditoria, testes e integração de dados;

VI - assegurar a interoperabilidade entre todas as soluções credenciadas;

VII - manter todas as condições e os requisitos técnicos mínimos que justificaram o credenciamento da solução tecnológica;

VIII - promover as atualizações e as adequações necessárias na solução tecnológica, em caso de novas exigências legais ou regulatórias;

IX - prestar suporte técnico aos usuários da solução tecnológica;

X - assegurar tratamento isonômico e não discriminatório a todos os usuários e participantes, vedada a adoção de práticas que impliquem favorecimento indevido, restrição arbitrária de acesso ou exclusividade de fato, cláusulas contratuais de exclusividade, fidelização compulsória, penalidade desproporcional por migração ou qualquer mecanismo de retenção artificial de usuários, bem como o condicionamento da contratação do serviço à aquisição de outros produtos ou serviços do operador ou de integrantes de seu grupo econômico;

XI - divulgar, em ambiente acessível ao público, informações atualizadas sobre tarifas, procedimentos de portabilidade e padrões técnicos de interoperabilidade aplicáveis à solução; e

XII - manter contabilidade segregada da atividade credenciada e não custear a prestação do serviço abaixo do seu custo mediante receitas decorrentes de outras atividades, suas ou de integrantes de seu grupo econômico.

Art. 25. A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços poderá suspender ou cancelar o credenciamento quando constatado:

I - falsidade dos documentos ou de declarações apresentados para a obtenção do credenciamento;

II - descumprimento de requisitos técnicos necessários à concessão ou manutenção do credenciamento;

III - falha de segurança que resulte em vazamento de dados ou violação da Lei nº 13.709, de 2018;

IV - não adequação da plataforma a novas exigências legais ou regulatórias, dentro do prazo estipulado;

V - interrupção injustificada da prestação do serviço ou a indisponibilidade sistêmica que comprometa a operação dos usuários;

VI - fraude, adulteração ou manipulação de dados de rastreabilidade;

VII - conflito de interesses superveniente ao credenciamento, caracterizado pela aquisição de participação societária, recebimento de aporte ou estabelecimento de vínculo de gestão com quaisquer entes da cadeia automotiva, de desmontagem, reciclagem ou suas entidades representativas;

VIII - reincidência de falhas críticas não corrigidas; ou

IX - recusa, de forma injustificada, em fornecer informações ou acesso técnico à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços nos prazos especificados.

Parágrafo único. O descredenciamento será precedido de processo administrativo, com prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentação de defesa, contados da data do recebimento da comunicação, podendo ser utilizado correio eletrônico para apresentar as suas razões de defesa ou regularizar o seu credenciamento.

Art. 26. A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços acompanhará periodicamente a distribuição de usuários, registros, certificados, saldos de URV, transferências e consumos entre as soluções tecnológicas credenciadas, com vistas a identificar concentração excessiva, dependência sistêmica, barreiras à entrada ou riscos à neutralidade concorrencial do ecossistema.

Parágrafo único. Constatada situação de concentração excessiva ou dependência relevante em relação a uma única solução tecnológica, a Secretaria poderá, mediante decisão motivada e assegurado o contraditório, impor medidas de mitigação, inclusive obrigações adicionais de interoperabilidade, portabilidade, transparência contratual ou compartilhamento de padrões técnicos.

Art. 27. As soluções tecnológicas credenciadas deverão disponibilizar relatórios à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços contendo, no mínimo:

I - número de registros e certificados de reciclagem emitidos;

II - volume de materiais rastreados e destinados;

III - incidentes e falhas de segurança; e

IV - plano de atualização tecnológica.

Art. 28. As soluções tecnológicas credenciadas deverão observar procedimentos de reconciliação interplataformas e de consolidação supervisionada dos dados essenciais relativos à geração, transferência e consumo de URV.

Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o caput deverão assegurar, no mínimo, a prevenção de duplicidade de registros, a consistência de saldos, a rastreabilidade regulatória uniforme e o suporte às atividades de auditoria, fiscalização e formulação de políticas públicas.

Art. 29. É assegurado ao usuário utilizar mais de uma solução tecnológica credenciada, vedada qualquer cláusula ou prática que imponha exclusividade de fato, observada a reconciliação de que trata o art. 28 para impedir duplicidade de registro ou de crédito de URV.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. A redução da alíquota do IPI ou IS correspondente à compensação antecipada será aplicada aos veículos a partir do débito dos créditos de URV, com exceção dos casos que se enquadrem no descrito no § 1º do art. 8º.

Art. 31. Em caso de indisponibilidade de solução tecnológica credenciada, o fabricante ou importador e as empresas de desmontagem e reciclagem veicular deverão manter a guarda dos documentos e respectivas informações, que deverão ser posteriormente registrados em solução tecnológica credenciada.

§ 1º Caso a indisponibilidade persista por período superior a 3 (três) meses, os documentos deverão ser protocolados no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cadastro de Marca/Modelo/Versão, que observará o § 6º do art. 5º.

Art. 32. Fica instituído o Grupo de Trabalho de Reciclagem de Materiais Automotivos, que terá objetivo de propor:

I - a metodologia de cálculo e aferição das metas mínimas de peso do veículo ou lote de veículos ao reaproveitamento, à reciclagem ou à recuperação energética;

II - eventuais ajustes no cronograma de implementação de metas referidas no inciso I;

III - os procedimentos de descontaminação executados previamente à etapa de recepção descrita no inciso III do caput do art. 18; e

IV - critérios para aplicação da exigência de destinação exclusiva em território nacional aos materiais oriundos da desmontagem e reciclagem veicular, considerando a viabilidade técnica e econômica local e o período de transição para adequação do mercado.

§ 1º O Grupo de Trabalho será composto por representantes:

I - da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, que o coordenará;

II - da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva;

III - das empresas de desmontagem ou reciclagem veicular credenciadas;

IV - da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores;

V - do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores;

VI - da Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores; e

VII - da Associação Brasileira do Veículo Elétrico.

§ 2º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho e respectivos suplentes serão indicados pelo titular do órgão ou entidade que representam.

§ 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á em caráter ordinário a cada dois meses ou em caráter extraordinário, sempre mediante convocação prévia do seu Coordenador, que encaminhará a pauta dos assuntos a serem debatidos.

§ 5º O quórum para as reuniões do Grupo de Trabalho deverá ser de maioria absoluta dos membros e o de aprovação das matérias mediante maioria simples.

§ 6º Além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 7º A convocação para as reuniões do Grupo de Trabalho especificará a pauta, o horário para início das atividades e a previsão para seu término.

§ 8º As reuniões ordinárias do Grupo de Trabalho serão preferencialmente virtuais, possibilitando que os membros que não possam se fazer presentes, possam participar das reuniões por meio de videoconferência.

§ 9º O apoio necessário aos trabalhos do Grupo de Trabalho será prestado pelo Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica.

§ 10. A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 33. A Portaria GM/MDIC nº 213, de 18 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º Para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no subitem I do item 6 da Seção B.1 do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 2025, no que se refere ao atendimento aos níveis 1 e 2 do requisito de reciclabilidade veicular, previstos nos itens 17 e 18 do referido Anexo, o art. 2º desta Portaria deverá ser atendido antecipadamente." (NR)

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

ANEXO I - EQUIVALÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA

1. Critérios de Avaliação: a partir da definição de um veículo de referência base (100%) - aquele com licenciamento regular e em condições de rodagem - os demais tipos de veículos sucateados são comparados com base nos seguintes quatro critérios ponderados:

2. Valores de Referência por Critério:

3. Normalização dos dados: cada valor é dividido pelo valor da base de referência, para converter em índice que varia de 0,0 a 1,0:

4. Cálculo do fator de equivalência final a partir da seguinte fórmula ponderada:

Fator de Equivalência = 0,4 x A + 0,3 x C + 0,2 x R + 0,1 x D

Onde:

A: Aproveitamento reciclável ou recuperável

C: Custo relativo

R: Rastreabilidade

D: Desmontabilidade

5. Tabela de Fatores Ajustados: representa o resultado calculado, arredondado na segunda casa decimal (se a terceira casa decimal for igual ou maior que 5, arredonda-se a segunda casa decimal para cima; caso contrário, a segunda casa decimal permanece inalterada):

ANEXO II - REQUISITOS E ESPECIFICAÇÕES PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE DESMONTAGEM E DE RECICLAGEM VEICULAR

Para fins de credenciamento junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as empresas de desmontagem e reciclagem veicular devem atender aos requisitos dispostos neste Anexo.

A - REQUISITOS GERAIS

1. Possuir registro perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar, ou documento equivalente.

2. Estar em situação regular quanto aos tributos federais.

3. Possuir Licença de Operação (LO) emitida pelo órgão ambiental municipal ou estadual, ou documento equivalente.

4. Possuir alvará de funcionamento emitido pela prefeitura municipal, com base em zoneamento urbano e atividade permitida.

5. Possuir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ou documento equivalente, certificando que o local cumpre normas de prevenção contra incêndios.

B - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DE PESSOAL

6. Dispor de responsável técnico com registro em conselho de classe, responsável pela supervisão do processo de desmontagem ou destruição.

7. Os operadores devem receber capacitação anual sobre manuseio seguro de componentes e uso de EPI, rastreabilidade, documentação e boas práticas ambientais e de desmontagem seletiva.

8. Possuir Plano de Gestão de Riscos Ocupacionais.

C - INFRAESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS

C.1 - INSTALAÇÕES E ARMAZENAMENTO

9. Área de estacionamento adequada ao volume de veículos processados, preparada para recepcionar e armazenar os veículos, e com piso que impeça a penetração de fluidos e líquidos no solo em eventuais vazamentos.

10. Área operacional destinada à descontaminação deve ser coberta e possuir piso totalmente impermeável.

11. Áreas destinadas à descontaminação, desmontagem e armazenamento de peças potencialmente contaminadas devem possuir piso impermeável, garantindo a prevenção de infiltrações e contaminações do solo.

12. As áreas de que tratam os itens 10 e 11 devem possuir canaletas de contenção para eventuais vazamentos de líquidos, interligadas a uma caixa separadora de água e óleo (SAO), assegurando o tratamento adequado dos efluentes gerados.

13. Tanques ou recipientes adequados, específicos, certificados e homologados em conformidade com as normas técnicas vigentes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ou norma específica, para o armazenamento seguro de combustíveis (inflamáveis) e demais fluidos (não inflamáveis).

14. Sistema de contenção constituído por muros ou bacias de contenção dimensionados para eventuais vazamentos, transbordamentos ou outras ocorrências envolvendo os tanques de armazenamento de combustíveis e demais produtos químicos removidos dos veículos.

15. Válvulas corta-fogo nos sistemas de tanques de armazenamento de fluidos inflamáveis.

16. Área específica para separação e acondicionamento temporário de resíduos perigosos, incluindo óleos, baterias, fluidos diversos e demais substâncias classificadas como perigosas.

17. Recipientes para o armazenamento adequado de baterias, com neutralização dos eletrólitos (no próprio local ou outro local), observada as normas aplicáveis à tecnologia da bateria, filtros e condensadores contendo policlorobifenilas (PCB) ou policloroterfenilas (PCT).

18. Equipamento de tratamento de efluentes, em conformidade com as regulamentações ambientais e sanitárias vigentes.

19. Área específica para armazenamento adequado de pneumáticos usados, com medidas preventivas contra riscos de incêndio e de empilhamento excessivo.

20. Sistema de monitoramento por câmeras e controle de acesso a todas as dependências operacionais.

C.2 - EQUIPAMENTOS

Os equipamentos para realização da desmontagem e reciclagem veicular devem ser adequados para o processo conforme a classificação do tipo de sucata, conforme definido no art. 2º, § 1º.

A dispensa de qualquer equipamento deve ser devidamente justificada.

21. Balança industrial ou rodoviária certificada para a pesagem dos veículos ou lote de veículos e dos componentes gerados durante os processos de descontaminação e trituração ou equivalentes.

22. Equipamentos para remoção de gases refrigerantes.

23. Equipamentos para elevação e movimentação dos veículos.

24. Equipamentos para drenagem de todos os fluidos do veículo, incluindo: óleo do motor; óleo do câmbio (cárter); óleo hidráulico (direção); óleo de amortecedores; fluido de freio; água do radiador (com aditivos); água do limpador de para-brisas.

25. Equipamentos para separação dos conjuntos roda/pneu, com corte lateral na banda de rodagem para impedir a recapagem e reutilização indevida dos pneus descartáveis.

26. Equipamentos destinados à remoção e quebra dos vidros automotivos, para fins de reciclagem adequada.

27. Equipamentos para descaracterização de peças inservíveis (prensa, guilhotina, tesouras, ou demais equipamentos que cumpram a mesma função). A prensagem poderá ser realizada também em pátios de leilão, quando exigido pelo órgão ou comitente do leilão, devendo o processo ser registrado em solução tecnológica credenciada.

28. Equipamento de trituração, ou processo equivalente de redução volumétrica, de veículos pós-descontaminação (para empresas de reciclagem), com dispositivo de separação magnética, que permita a extração eficiente de materiais ferrosos.

D - GESTÃO E CERTIFICAÇÕES

29. Possuir sistema informatizado para rastreamento de veículos e peças, integrado a solução tecnológica de rastreabilidade credenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.

30. Emissão de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) eletrônico via SINIR, ou conforme regulamentação estadual, para todos os resíduos movimentados.

31. Possuir, e manter atualizado, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e classificação de resíduos conforme norma ABNT NBR 10004:2024, e suas sucedâneas.

32. Possuir ou estar em processo de obtenção das certificações ISO 9001, ISO 14001 e ISO 45001, ou procedimentos equivalentes auditados anualmente, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 12.

33. Possuir manual interno de procedimentos operacionais padronizados.

34. Possuir checklists de segurança e controle de qualidade.

ANEXO III - METODOLOGIA DE DESMONTAGEM E RECICLAGEM VEICULAR

A desmontagem e reciclagem de veículos em fim de vida deve ser executada pelas empresas credenciadas de acordo com as etapas e procedimentos descritos neste Anexo, com o objetivo de maximizar a recuperação de materiais, garantir a segurança do processo e a conformidade ambiental e de rastreabilidade.

A - OPERAÇÕES PRELIMINARES

1. Recepção e Inspeção: na chegada à empresa de desmontagem ou reciclagem, o veículo deve ser registrado com sua documentação de origem, número do chassi (VIN), placa, data de entrada, enquadramento do nível de sucata e, quando aplicável, outras informações complementares.

2. Posicionamento e Estabilização: antes da desmontagem, quando aplicável, o veículo deve ser posicionado e fixado de forma segura em um sistema de elevação, devendo a estabilidade do veículo ser assegurada em todo o processo de desmontagem.

B - OPERAÇÕES DE DESCONTAMINAÇÃO

3. Remoção de Componentes Perigosos: baterias (incluindo sistemas de armazenamento de energia de alta tensão) e componentes explosivos, como airbags, devem ser removidos e neutralizados, ou enviados para tratamento adequado.

4. Drenagem de Fluidos: a drenagem deve ser realizada em área ventilada com bandejas de contenção, e os fluidos devem ser armazenados separadamente em tanques ou recipientes adequados.

5. Remoção de Pneus e Rodas: pneus e aros devem ser separados, devendo os pneus ser esvaziados, removidos e inutilizados por corte lateral na banda de rodagem, quando for o caso.

C - OPERAÇÕES DE DESMONTAGEM E TRIAGEM

6. Classificação de Peças: as peças removidas devem ser inspecionadas e classificadas como:

a) reutilizáveis: peças em bom estado, para comercialização; ou

b) não reutilizáveis: peças danificadas ou contaminadas, para reciclagem ou descarte.

7. Controle de Peças Não Reutilizáveis: devem ser consideradas não reutilizáveis, entre outras, as seguintes:

a) itens de segurança, nos termos do art. 4º da Resolução Contran nº 611, de 2016;

b) componentes de freios e direção danificados;

c) estruturas deformadas ou comprometidas (longarinas, travessas);

d) tanques metálicos ou plásticos contaminados ou deformados;

e) componentes com contaminação por óleo, graxa, combustível, amianto ou chumbo;

f) itens cuja rastreabilidade, número de série ou procedência esteja ausente.

8. Rastreabilidade de Peças Reutilizáveis: cada peça reutilizável, nos termos do Anexo III da Resolução Contran nº 611, de 2016, deve ser etiquetada individualmente com um código de rastreio (QR Code ou código de barras) que contenha o nome da peça, dados de origem (chassi do veículo), data e CNPJ da empresa de desmontagem, podendo ser utilizadas etiquetas de rastreabilidade definidas pelo órgão de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

9. Preparação de Materiais: as peças a serem comercializadas devem ser limpas e bloqueadas (aberturas vedadas) para evitar danos, oxidação e contaminação. Os vidros devem ser removidos para reciclagem, sendo que a remoção de vidros será realizada somente quando os vidros estiverem íntegros e não trouxer riscos de segurança ao operador.

10. Procedimentos de Destinação: execução das providências obrigatórias para destinação correta da peça ou conjuntos de peças não reutilizáveis, devendo ser encaminhadas para:

a) empresas recicladoras licenciadas;

b) aterros industriais devidamente licenciados, no caso de materiais inservíveis;

c) coletas autorizadas sob plano de logística reversa setorial (baterias, pneus, óleos); ou

d) empresas de recondicionamento ou de remanufatura, conforme art. 13 da Resolução Contran nº 611, de 2016.

D - OPERAÇÕES DE RECICLAGEM E DESTINAÇÃO FINAL

As peças ou sistemas veiculares que envolvam segurança ou que sejam considerados perigosos devem ter tratamento compulsório:

11. Trituração: a estrutura remanescente do veículo, após a desmontagem, deve ser encaminhada para trituração ou processos equivalentes de redução volumétrica em empresa de reciclagem. Veículos sem viabilidade de desmontagem poderão ser destinados diretamente à trituração ou processos equivalentes de redução volumétrica, garantindo-se a rastreabilidade e a destinação adequada dos materiais.

12. Separação de Materiais: o equipamento de trituração deve ser capaz de separar os materiais em frações (metálicos ferrosos, não ferrosos e não metálicos).

13. Destinação de Resíduos: os materiais não reutilizáveis e os resíduos perigosos devem ser destinados a empresas especializadas e licenciadas, com a emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) eletrônico via SINIR, ou conforme regulamentação estadual, para todos os resíduos movimentados.

E - REGISTRO DE ATIVIDADES E DOCUMENTAÇÃO

14. Registro Eletrônico: todas as etapas do processo devem ser registradas em solução tecnológica de rastreabilidade credenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, incluindo:

a) dados do veículo: número do chassi, placa, Renavam, data de entrada e classificação do veículo;

b) dados da desmontagem: data de início e fim da desmontagem, identificação das peças classificadas como reutilizáveis e não reutilizáveis, peças em estoque com rastreio ativo, certificados de resíduos armazenados;

c) dados da reciclagem: peso de materiais oriundos do processo de reciclagem, com a discriminação por tipo (metálicos ferrosos, não ferrosos e não metálicos);

d) dados da destinação: Declaração de Movimentação de Resíduo (DMR) contendo nome e CNPJ do destinatário final para cada resíduo ou sucata, com a discriminação por tipo de material destinado; e

e) Certificado de Reciclagem Veicular: documento eletrônico que registra a destruição do veículo.

15. Documentação: empresas de desmontagem e reciclagem devem registrar os seguintes documentos em solução tecnológica de rastreabilidade credenciada:

a) Certidão de Baixa do Registro do Veículo: documento de baixa definitiva do registro do veículo, obtido junto ao órgão executivo de trânsito estadual;

b) Laudo de Reciclagem Veicular: documento complementar ao Certificado de Reciclagem Veicular, emitido por empresa de desmontagem ou reciclagem credenciada, que atesta a execução das etapas de descontaminação, desmontagem, destruição do veículo e a segregação dos materiais para a destinação ambientalmente adequada, assinado por responsável técnico; e

c) Registros Fotográficos: imagens das etapas de recepção, descontaminação, desmontagem do veículo e separação dos materiais para reciclagem.

16. Rastreabilidade de Peças: empresas de desmontagem e reciclagem devem manter banco de dados próprio para registro de peças e veículos, permitindo a consulta de:

a) origem (chassi do veículo);

b) tipo e descrição da peça;

c) condição técnica (usada, remanufaturada); e

d) destino (estoque, revenda, exportação, empresa de remanufatura ou de recondicionamento).