O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e estabelece as competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Portaria DETRAN/CE nº 747/2026, que autoriza e estabelece normas, requisitos técnicos e procedimentos para a coleta externa de imagens e demais evidências digitais destinadas à atividade de vistoria veicular;

CONSIDERANDO a Portaria DETRAN/CE nº 1901/2026, que alterou a Portaria nº 747/2026 para ampliar as hipóteses de realização da coleta externa e disciplinar o cadastramento, a habilitação e a ativação dos respectivos perfis nos Sistemas Homologados;

CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº 1.026, de 26 de junho de 2026, que institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e prevê a identificação prévia de entrada e saída dos veículos usados no estoque dos estabelecimentos que exercem atividade de compra e venda de veículos;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as categorias de pessoas autorizadas à realização da coleta de imagens e demais evidências digitais, de modo a atender às demandas operacionais relacionadas aos serviços de registro e vistoria veicular;

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar, nos procedimentos de primeiro registro, a realização da coleta prévia de imagens e demais evidências digitais por empregados de concessionárias/distribuidores de veículos, fabricantes de carroçaria, encarroçadores e implementadores ou complementadores finais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que todos os responsáveis pela coleta estejam previamente identificados, habilitados e autorizados, com acesso individual e intransferível e integral rastreabilidade das ações realizadas;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança, a integridade, a confiabilidade e a auditabilidade dos procedimentos de coleta;

RESOLVE:

Art. 1º - A ementa da Portaria DETRAN/CE nº 747/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“AUTORIZA E ESTABELECE NORMAS, REQUISITOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS PARA A COLETA DE IMAGENS E DEMAIS EVIDÊNCIAS DIGITAIS DESTINADAS À ATIVIDADE DE VISTORIA VEICULAR, A SER REALIZADA POR COLETORES EXTERNOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO DETRAN/CE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS HOMOLOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, VOLTADOS AO GERENCIAMENTO, À VALIDAÇÃO, À CONFERÊNCIA, À AUDITORIA E À INTEGRAÇÃO DAS EVIDÊNCIAS UTILIZADAS NAS VISTORIAS VEICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (NR)

Art. 2º - O caput do art. 1º da Portaria DETRAN/CE nº 747/2026 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos §§ 9º, 10, 11 e 12:

“Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE, a coleta de imagens e demais evidências digitais destinadas à vistoria veicular, a ser realizada por Coletores Externos previamente autorizados pela Diretoria de Veículos – DIREV, nos termos desta Portaria.

[...]

§ 9º Poderão ser autorizados para a realização da coleta:

I – despachantes documentalistas credenciados como pessoa física;

II – responsáveis credenciados e empregados vinculados aos despachantes documentalistas credenciados como pessoa jurídica;

III – empregados de concessionárias/distribuidores de veículos;

IV – empregados de fabricantes de carroçaria;

V – empregados de encarroçadores;

VI – empregados de implementadores ou complementadores finais; e

VII – empregados de estabelecimentos que exerçam a atividade de comercialização de veículos usados, regularmente credenciados perante a SENA- TRAN e com situação regular perante o Renave, quando exigível.

§ 10. A atuação das pessoas mencionadas no § 9º dependerá de prévia e expressa autorização da Diretoria de Veículos – DIREV, observado o cadastramento individual nos Sistemas Homologados e os demais requisitos estabelecidos nesta Portaria.

§ 11. Os empregados de que tratam os incisos II a VII deverão possuir vínculo formal com a respectiva pessoa jurídica, devendo essa condição ser comprovada perante o DETRAN/CE.

§ 12. O acesso ao Sistema Homologado será individual, pessoal, exclusivo e intransferível, vinculado à identificação e à autenticação do Coletor Externo, sendo vedados o compartilhamento, a cessão ou a utilização da credencial por terceiros.” (NR)

Art. 3º - A Portaria DETRAN/CE nº 747/2026 fica acrescida dos arts. 2º-A e 2º-B, com as seguintes redações:

“Art. 2º-A. Para fins desta Portaria, considera-se Coletor Externo a pessoa física previamente cadastrada, habilitada e autorizada pela Diretoria de Veículos – DIREV para realizar a coleta de imagens e demais evidências digitais.

§ 1º Enquadram-se como Coletores Externos:

I – o despachante documentalista credenciado como pessoa física;

II – o responsável credenciado pelo despachante documentalista pessoa jurídica;

III – o empregado vinculado ao despachante documentalista credenciado como pessoa jurídica;

IV – o empregado de concessionária/distribuidor de veículos;

V – o empregado de fabricante de carroçaria;

VI – o empregado de encarroçador;

VII – o empregado de implementador ou complementador final; e

VIII – o empregado de estabelecimento que exerça a atividade de comercialização de veículos usados, regularmente credenciado perante a SENATRAN.

§ 2º O despachante documentalista credenciado como pessoa física realizará a coleta pessoal e diretamente, vedada a delegação, transferência ou execução da atividade por empregado, auxiliar, preposto ou terceiro.

§ 3º A autorização concedida ao Coletor Externo terá caráter pessoal e não poderá ser delegada, cedida ou transferida a terceiros.

Art. 2º-B. Para os fins desta Portaria, consideram-se Pessoas Jurídicas Autorizadas, além dos despachantes documentalistas credenciados como pessoa jurídica:

I – concessionária/distribuidor de veículos: pessoa jurídica regularmente credenciada perante o DETRAN/CE para a comercialização de veículos novos e para a realização dos procedimentos relacionados ao primeiro registro e emplacamento;

II – fabricante de carroçaria: pessoa jurídica responsável pela fabricação de equipamento veicular classificado como carroçaria, destinado à instalação ou complementação de veículo;

III – encarroçador: pessoa jurídica que realiza a instalação ou incorporação de carroçaria em chassi, plataforma ou veículo inacabado, promovendo sua complementação para obtenção da configuração veicular correspondente;

IV – implementador ou complementador final: pessoa jurídica responsável pela instalação de equipamentos, componentes ou implementos necessários à conclusão de veículo inacabado, tornando-o apto à configuração final para registro e licenciamento;

V – estabelecimento de comercialização de veículos usados: pessoa jurídica regularmente constituída e credenciada perante a SENATRAN para o exercício da atividade de compra e venda de veículos usados, observadas as disposições da Resolução CONTRAN nº 1.026/2026 e as regras aplicáveis ao Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave.

§ 1º As pessoas jurídicas previstas nos incisos I a IV deste artigo somente poderão indicar empregados para realização da coleta prévia de imagens e demais evidências digitais vinculada aos procedimentos de primeiro registro de veículo.

§ 2º A autorização prevista no § 1º não se estende à realização de coleta destinada à transferência de propriedade, alteração de características de veículo já registrado ou a qualquer outro procedimento posterior ao primeiro registro.

§ 3º A atuação dos empregados indicados pelas Pessoas Jurídicas Autorizadas dependerá de prévia e expressa autorização da Diretoria de Veículos – DIREV e observará os demais requisitos estabelecidos nesta Portaria.

§ 4º A pessoa jurídica prevista no inciso V poderá indicar empregados exclusivamente para a realização da coleta de imagens e demais evidências digitais destinada à identificação prévia de entrada e saída de veículo usado no estoque do estabelecimento, observadas as disposições da Resolução CONTRAN nº 1.026/2026 e os demais requisitos estabelecidos nesta Portaria.”

Art. 4º - O art. 3º da Portaria DETRAN/CE nº 747/2026 fica acrescido dos §§ 5º, 6º, 7º e 8º, com a seguinte redação:

“Art. 3º [...]

§ 5º Os empregados das Pessoas Jurídicas Autorizadas previstas nos incisos I a IV do art. 2º-B somente poderão realizar a coleta prévia de imagens e demais evidências digitais nos estabelecimentos vinculados à respectiva pessoa jurídica e previamente autorizados pela Diretoria de Veículos – DIREV.

§ 6º A coleta realizada pelos empregados de que trata o § 5º ficará restrita aos veículos submetidos a procedimento de primeiro registro e relacionados à atividade da respectiva pessoa jurídica.

§ 7º A realização da coleta por qualquer Coletor Externo estará sujeita às regras de georreferenciamento, geofencing, identificação, autenticação, rastreabilidade e aos demais requisitos técnicos e de segurança previstos nesta Portaria.

§ 8º Os empregados dos estabelecimentos previstos no inciso V do art. 2º-B somente poderão realizar a coleta destinada à identificação prévia de entrada e saída de veículos usados vinculados ao estoque do respectivo estabelecimento, nos locais previamente autorizados pela Diretoria de Veículos – DIREV.”

Art. 5º - O caput do art. 6º da Portaria DETRAN/CE nº 747/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O Coletor Externo e, quando aplicável, a pessoa jurídica à qual esteja vinculado deverão:” (NR) Permanecem inalterados os incisos do referido artigo.

Art. 6º - O art. 6º-A da Portaria DETRAN/CE nº 747/2026, incluído pela Portaria DETRAN/CE nº 1901/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º-A. O cadastramento, a habilitação ou a ativação de acesso nos Sistemas Homologados de qualquer Coletor Externo dependerá, em qualquer hipótese, de prévia e expressa autorização da Diretoria de Veículos – DIREV.

§ 1º A pessoa jurídica responsável pelo Sistema Homologado somente poderá efetivar o cadastramento, a habilitação ou a ativação do acesso após o recebimento da autorização formal expedida pela Diretoria de Veículos.

§ 2º A exigência prevista no caput aplica-se:

I – ao despachante documentalista credenciado como pessoa física;

II – aos responsáveis credenciados dos despachantes documentalistas pessoas jurídicas;

III – aos empregados dos despachantes documentalistas credenciados como pessoa jurídica;

IV – aos empregados das concessionárias/distribuidores de veículos;

V – aos empregados dos fabricantes de carroçaria;

VI – aos empregados dos encarroçadores;

VII – aos empregados dos implementadores ou complementadores finais; e

VIII – aos empregados dos estabelecimentos que exerçam a atividade de comercialização de veículos usados, regularmente credenciados perante a SENATRAN.

§ 3º A apresentação ou protocolização do requerimento ou da indicação não autoriza provisoriamente o cadastramento, a habilitação, a ativação do acesso ou a realização da coleta.

§ 4º É vedado à pessoa jurídica responsável pelo Sistema Homologado ou à pessoa jurídica responsável pela indicação do Coletor Externo promover, por iniciativa própria e sem autorização da Diretoria de Veículos, seu cadastramento, habilitação ou ativação.

§ 5º A autorização será individual e vinculada à identificação do Coletor Externo, sendo vedado o compartilhamento ou a transferência do respectivo acesso.

§ 6º Após o cadastramento e a ativação do respectivo perfil, o Coletor Externo deverá ser treinado para operação do sistema pela empresa homologada responsável, antes do início de suas atividades.

§ 7º A pessoa jurídica à qual esteja vinculado o Coletor Externo deverá comunicar imediatamente à Diretoria de Veículos seu desligamento, substituição ou qualquer alteração que implique a perda do vínculo ou das condições que fundamentaram a autorização, para fins de bloqueio ou desativação do respectivo acesso.” (NR)

Art. 7º - O limite de até 5 (cinco) empregados autorizados para a realização da coleta externa ou, quando aplicável, da coleta prévia de imagens e demais evidências digitais, bem como a possibilidade de ampliação desse quantitativo, aplicam-se:

I – aos despachantes documentalistas credenciados como pessoa jurídica;

II – às concessionárias/distribuidores de veículos;

III – aos fabricantes de carroçaria;

IV – aos encarroçadores;

V – aos implementadores ou complementadores finais; e

VI – aos estabelecimentos que exerçam a atividade de comercialização de veículos usados.

§ 1º A ampliação do quantitativo previsto no caput dependerá de requerimento fundamentado dirigido à Diretoria de Veículos – DIREV, acompanhado da indicação do número de empregados pretendido e da justificativa da necessidade operacional da ampliação.

§ 2º A ampliação dependerá de prévia e expressa autorização da Diretoria de Veículos, mediante decisão motivada, considerados, entre outros elementos:

I – a necessidade operacional demonstrada;

II – o volume de atendimentos;

III – a capacidade operacional da pessoa jurídica;

IV – a regularidade perante o DETRAN/CE, quando aplicável;

V – a segurança e a confiabilidade dos procedimentos; e

VI – o interesse público.

§ 3º Para as pessoas jurídicas previstas nos incisos II a V do caput, a autorização dos empregados, inclusive daqueles decorrentes da ampliação do quantitativo, permanecerá restrita à coleta prévia de imagens e demais evidências digitais vinculada aos procedimentos de primeiro registro.

§ 4º Para a pessoa jurídica prevista no inciso VI do caput, a autorização dos empregados, inclusive daqueles decorrentes da ampliação do quantitativo, ficará restrita à coleta de imagens e demais evidências digitais destinada à identificação prévia de entrada e saída de veículos usados no estoque do estabelecimento.

Art. 8º - O art. 12 da Portaria DETRAN/CE nº 747/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Os Coletores Externos realizarão as atividades previstas nesta Portaria mediante utilização de Sistema Homologado pelo DETRAN/CE, observados os requisitos técnicos, operacionais e de segurança estabelecidos pelo órgão.” (NR)

Art. 9º - O § 2º do art. 13 da Portaria DETRAN/CE nº 747/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. [...]

§ 2º A pessoa jurídica homologada e, quando aplicável, as pessoas jurídicas às quais estejam vinculados os Coletores Externos atuarão como operadoras dos dados pessoais, mediante instruções documentadas do DETRAN/CE, no limite de suas respectivas atribuições.” (NR)

Art. 10. - O título da Seção II do Capítulo VII da Portaria DETRAN/CE nº 747/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção II - Das Obrigações da Pessoa Jurídica Homologada, dos Coletores Externos e das Pessoas Jurídicas às quais estejam vinculados” (NR)

Art. 11. - O caput do art. 32 da Portaria DETRAN/CE nº 747/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. Na prestação dos serviços, a pessoa jurídica homologada, os Coletores Externos e, quando aplicável, as pessoas jurídicas às quais estejam vinculados deverão:” (NR)

Art. 12. - O caput do art. 33 da Portaria DETRAN/CE nº 747/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. A pessoa jurídica homologada, os Coletores Externos e, quando aplicável, as pessoas jurídicas às quais estejam vinculados deverão, ainda:” (NR)

Art. 13. - O caput e o parágrafo único do art. 35 da Portaria DETRAN/CE nº 747/2026 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. É vedado à pessoa jurídica homologada, aos Coletores Externos, às pessoas jurídicas às quais estejam vinculados e a seus respectivos representantes legais, empregados ou prepostos, constituindo infração administrativa:

[...]

Parágrafo único. O descumprimento das vedações previstas neste artigo sujeitará os responsáveis às medidas administrativas cabíveis, de acordo com a natureza de sua atuação e do vínculo mantido com o procedimento de coleta, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na legislação aplicável.” (NR)

Art. 14. - O caput do art. 36 da Portaria DETRAN/CE nº 747/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. A inobservância dos preceitos desta Portaria sujeitará a pessoa jurídica homologada, o Coletor Externo e, quando aplicável, a pessoa jurídica à qual esteja vinculado às medidas administrativas cabíveis, observado o devido processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa.” (NR)

Art. 15. - O art. 38 da Portaria DETRAN/CE nº 747/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. A solicitação de homologação, cadastramento, habilitação ou autorização para a execução das atividades de que trata esta Portaria implica adesão formal e expressa às normas, regras e critérios nela estabelecidos pelo interessado e, quando aplicável, pela pessoa jurídica à qual esteja vinculado o Coletor Externo.” (NR)

Art. 16. - O art. 14 da Portaria DETRAN/CE nº 1901/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. As pessoas jurídicas responsáveis pelos Sistemas Homologados deverão promover as adequações técnicas e operacionais necessárias ao cadastramento, à autenticação individual, à rastreabilidade e ao controle de acesso:

I – dos despachantes documentalistas credenciados como pessoas físicas;

II – dos responsáveis credenciados dos despachantes documentalistas pessoas jurídicas;

III – dos empregados dos despachantes documentalistas credenciados como pessoas jurídicas;

IV – dos empregados das concessionárias/distribuidores de veículos;

V – dos empregados dos fabricantes de carroçaria;

VI – dos empregados dos encarroçadores;

VII – dos empregados dos implementadores ou complementadores finais; e

VIII – dos empregados dos estabelecimentos que exerçam a atividade de comercialização de veículos usados, regularmente credenciados perante a SENATRAN.

Parágrafo único. As adequações previstas no caput deverão estar concluídas antes do início das atividades dos respectivos perfis de acesso.” (NR)

Art. 17. - As pessoas jurídicas cujos empregados sejam indicados para atuação como Coletores Externos serão responsáveis pela veracidade das informações prestadas e pela comprovação e manutenção do respectivo vínculo, devendo comunicar imediatamente à Diretoria de Veículos – DIREV qualquer alteração que interfira na manutenção da autorização concedida.

Parágrafo único. As Pessoas Jurídicas Autorizadas previstas nos incisos I a IV do art. 2º-B responderão, ainda, pela observância da limitação da atividade de seus empregados aos procedimentos de primeiro registro.

Art. 18. - A autorização para atuação como Coletor Externo limita-se à realização da coleta de imagens e demais evidências digitais, não conferindo competência para análise, validação, aprovação ou reprovação da vistoria, que permanecerão sob responsabilidade do DETRAN/CE, nos termos da Portaria DETRAN/CE nº 747/2026.

Art. 19. - Permanecem inalteradas as demais disposições das Portarias DETRAN/CE nº 747/2026 e nº 1901/2026 que não conflitarem com o disposto nesta Portaria.

Art. 20. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza/Ce, 03 de novembro de 2026. SIGNATÁRIO:

Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURÍDICO