Publicado no DOE - AL em 9 nov 2026
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 2/2021, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), Modelo 66, e o Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 33/2026.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 33, de 4 de setembro de 2026, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O caput do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 2, de 22 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF3e são definidos no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC - da NF3e (Ajuste SINIEF 33/26).” (NR).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 06 de novembro de 2026.
RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda
