Decreto Nº 29837 DE 29/10/2026


 Publicado no DOM - Florianópolis em 29 out 2026


Inclui o art. 2º-A ao Decreto Nº 28928/2026, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Florianópolis.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 74, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o art. 2º-A ao Decreto n. 28.928, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º-A. A Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Parcerias deverá manter normalmente suas atividades no dia 30 de outubro de 2026 nos setores da Coordenadoria da Fase Externa das Licitações, vinculada à Subsecretaria de Licitações, Contratos e Concessões, e da Diretoria de Editais, vinculada à Subsecretaria de Parcerias, de modo a assegurar a fluência dos prazos administrativos nos Editais já publicados.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 29 de outubro de 2026.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PAULO ROBERTO MELLER

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL