Publicado no DOM - Cuiabá em 29 out 2026
Altera as Leis Complementares Nº 608/2026, Nº 516/2022, Nº 4/1992, e Nº 588/ 2025, para instituir o Regime de Verificação Posterior da Regularidade Edilícia (RVPRE), aplicável às atividades econômicas de médio e alto risco nas hipóteses que especifica, em articulação com a Lei Complementar Nº 588/2025, que dispõe sobre a instituição do Marco Zero da Regularização Imobiliária, e com a Regularização Fundiária Urbana, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A ementa da Lei Complementar n.º 608, de 11 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a dispensa da apresentação do habite-se para o exercício de atividades econômicas de baixo risco e institui o Regime de Verificação Posterior da Regularidade Edilícia (RVPRE) para atividades econômicas de médio e alto risco, nas hipóteses que especifica, em articulação com a Lei Complementar N.º 588, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a instituição do marco zero da regularização imobiliária, e com a regularização fundiária urbana no município de Cuiabá, e dá outras providências.” (NR)
Art. 2.º O art. 1º da Lei Complementar n.º 608, de 11 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica dispensada a apresentação do Habite-se, da Certidão de Conclusão de Obra ou de documento equivalente para a emissão, renovação, alteração ou manutenção de ato público de liberação para o exercício de atividade econômica classificada como de baixo risco, quando exercida em edificação consolidada que apresente condições mínimas de uso, segurança e salubridade.
Parágrafo único. O enquadramento e a classificação de baixo risco observarão o disposto na Lei Municipal n.º 6.598, de 11 de novembro de 2020, no Decreto Municipal n.º 11.022, de 28 de maio de 2025, na Resolução CGSIM n.º 51, de 11 de junho de 2019, e em suas respectivas alterações, no que forem aplicáveis.” (NR)
Art. 3.º A Lei Complementar n.º 608, de 11 de junho de 2026, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A Fica instituído, no Município de Cuiabá, o Regime de Verificação Posterior da Regularidade Edilícia (RVPRE), aplicável ao primeiro ato público de liberação ou à alteração de atividade econômica classificada como de médio ou alto risco, nos termos da legislação aplicável, consistente no diferimento condicionado da apresentação prévia do Habite-se, da Certidão de Conclusão de Obra ou de documento equivalente, mediante compromisso de regularização da edificação, nos termos do art. 4º-B desta Lei Complementar, nas seguintes hipóteses:
I – atividade exercida em edificação passível de regularização pela Lei Complementar n.º 588, de 22 de dezembro de 2025, que institui o Marco Zero da Regularização Imobiliária;
II – atividade exercida em edificação irregular não elegível à regularização pelo Marco Zero da Regularização Imobiliária nem pela via da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), cuja possibilidade concreta de adequação seja demonstrada perante o órgão municipal competente, mediante o atendimento integral aos parâmetros edilícios e urbanísticos vigentes, por meio de adequações construtivas, aprovação de projeto ou alteração de projeto aprovado, observados os requisitos de higiene, segurança, salubridade, acessibilidade, habitabilidade e respeito ao direito de vizinhança; ou
III – atividade exercida em edificação situada em núcleo urbano informal, assim definido pela legislação vigente, com procedimento de Reurb formalmente instaurado perante o órgão municipal competente.
§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a adesão ao RVPRE para atividades classificadas como de médio e alto risco dependerá da apresentação de laudo técnico de estabilidade e das condições de segurança da edificação, subscrito por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), salvo quando o órgão municipal competente reconhecer, fundamentadamente, que projeto aprovado e vistoria técnica válida comprovam, de modo suficiente, essas condições de estabilidade e segurança.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso III do caput deste artigo, a apresentação prévia do Habite-se, da Certidão de Conclusão de Obra ou de documento equivalente não será exigida exclusivamente como condição para a emissão, renovação, alteração ou a manutenção de alvará, licença, cadastro mobiliário ou qualquer outro ato público de liberação da atividade econômica enquanto houver tramitação regular do respectivo procedimento de Reurb e forem cumpridas as demais condições estabelecidas nesta Lei Complementar, sem prejuízo das exigências ambientais, sanitárias, de acessibilidade e de prevenção contra incêndio e pânico previstas na legislação específica.
§ 3º Quando a conclusão do procedimento de Reurb depender de providência exclusiva do Poder Público para emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), poderão ser suspensos os prazos previstos no art. 4º-B, correspondentes às obrigações efetivamente afetadas pela pendência, mediante comunicação formal e fundamentada do órgão municipal competente, pelo prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante decisão motivada, preservadas as exigências de segurança contra incêndio e pânico, sanitárias, ambientais e de acessibilidade, cuja exigibilidade permanece regida pela legislação especifica, e as licenças setoriais legalmente aplicáveis.
§ 4º O RVPRE observará as vedações previstas nos incisos II a IV do art. 4º desta Lei Complementar e, quanto às atividades sujeitas a vistoria prévia obrigatória, o disposto no § 7º deste artigo.
§ 5º O RVPRE instituído neste artigo não se confunde com a dispensa prevista no art. 1º desta Lei Complementar, não importa regularização automática da edificação e constitui exclusivamente diferimento condicionado da exigência de apresentação do Habite-se, da Certidão de Conclusão de Obra ou de documento equivalente, nas hipóteses expressamente previstas neste artigo.
§ 6º O RVPRE poderá, observados os requisitos legais e na forma do regulamento, ser aplicado à atividade exercida em edificação:
I – cujo pedido de regularização, fundado na Lei Municipal n.º 6.838, de 1º de julho de 2022, tenha sido deferido anteriormente à sua revogação pela Lei Complementar n.º 588, de 22 de dezembro de 2025, permanecendo pendente apenas a quitação do parcelamento das medidas compensatórias; ou
II – cujo pedido de regularização, fundado na Lei Complementar n.º 588, de 22 de dezembro de 2025, tenha sido deferido, permanecendo pendente apenas a quitação do parcelamento legalmente admitido.
§ 7º Nas atividades sujeitas à vistoria prévia municipal obrigatória por determinação legal ou regulamentar, tais como nas atividades que envolvam locais de reunião e aglomeração de público superior a 100 (cem) pessoas, comércio ou depósito de combustíveis, inflamáveis e explosivos e serviços de saúde com internação, a realização e a aprovação dessa vistoria constituem condições para adesão ao RVPRE, permanecendo o diferimento restrito à apresentação do documento edilício final, sem prejuízo de outras licenças, vistorias e autorizações setoriais legalmente exigíveis, nos termos do art. 4º-B, § 3º, desta Lei Complementar.
§ 8º Para fins do disposto no § 2º deste artigo:
I – a paralisação do procedimento de Reurb por período superior a 90 (noventa) dias, decorrente de inércia exclusivamente imputável aos promoventes privados no atendimento de exigências técnicas, poderá descaracterizar sua tramitação regular, hipótese em que o responsável será notificado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para, no prazo de até 90 (noventa) dias, cumprir as exigências técnicas pendentes e comprovar a retomada regular do procedimento de Reurb, e caso não atendida a notificação, o Município instaurará processo administrativo sumário para apuração do descumprimento e eventual cassação do ato público de liberação da atividade econômica, observado o disposto no § 5º do art. 4º-B desta Lei Complementar;
II – a existência de disputa judicial possessória relativa à edificação não descaracteriza, por si só, a tramitação regular do processo de Reurb, hipótese em que os prazos previstos no art. 4º-B desta Lei Complementar, diretamente afetados pelo litígio, ficarão suspensos enquanto perdurar o litígio e o impedimento à regularização dele decorrente, condicionada a suspensão à comprovação anual, pelo empreendedor, perante o órgão municipal competente, da tramitação do processo judicial e de sua efetiva repercussão sobre o procedimento de Reurb, sem prejuízo da aplicação, no que couber, do procedimento previsto no inciso I deste parágrafo, quando demonstrada a ausência de impulsionamento processual imputável ao empreendedor.” (AC)
Art. 4.º A Lei Complementar n.º 608, de 11 de junho de 2026, passa a vigorar acrescida do art. 4º-B, com a seguinte redação:
“Art. 4º-B. A adesão ao Regime de Verificação Posterior da Regularidade Edilícia (RVPRE) ocorrerá mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), apresentado no ato da solicitação do respectivo ato público de liberação ou de alteração da atividade econômica, contendo, no mínimo, a declaração pelo empreendedor, sob as penas da lei, que a edificação não possui Habite-se, Certidão de Conclusão de Obra ou documento equivalente e que se enquadra em uma das hipóteses legais do art. 4º-A desta Lei Complementar, indicando a hipótese de enquadramento, a identificação do imóvel, do empreendimento e dos responsáveis, os documentos e prazos exigíveis e o compromisso de regularização edilícia, observada a forma estabelecida em regulamento.
§ 1º O TCR será firmado pelo empreendedor, quando este for proprietário do imóvel, ou, conjuntamente, pelo empreendedor e pelo proprietário, quando se tratar de imóvel alugado, admitida a representação por procurador legalmente constituído, mediante mandato com poderes específicos, bem como a assinatura por compromissário comprador possuidor com justo título, desde que o respectivo instrumento contratual lhe assegure poderes expressos para a realização de obras, reformas ou regularização da edificação, devendo os signatários declarar, sob as penas da lei, que têm ciência das obrigações decorrentes da adesão ao RVPRE e comprometer-se, nos limites de suas respectivas responsabilidades, a:
I – apresentar o Habite-se ou a Certidão de Conclusão de Obra ou de documento equivalente no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da liberação da atividade econômica, comprovada a existência de processo administrativo de regularização em tramitação perante o Município, nos termos do regulamento;
II – apresentar, em até 90 (noventa) dias, o protocolo do pedido de regularização no âmbito da Lei Complementar n.º 588, de 22 de dezembro de 2025, observado o prazo legal de adesão ao Marco Zero da Regularização Imobiliária, e, em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da liberação da atividade, o respectivo Atestado de Regularização da Edificação (ARE), ressalvadas as hipóteses de suspensão legalmente previstas;
III – nos casos em que a regularização da edificação tenha sido deferida com parcelamento da outorga onerosa, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei Complementar n.º 588, de 22 de dezembro de 2025, ou das medidas compensatórias de processos remanescentes da Lei Municipal n.º 6.838, de 1º de julho de 2022, apresentar o Atestado de Regularização da Edificação ao término do parcelamento, mantida a adimplência das obrigações durante sua execução, observadas as disposições da legislação aplicável e do regulamento; ou
IV – nas hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 4º-A desta Lei Complementar, apresentar a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e a comprovação da conclusão de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da conclusão do registro, acompanhadas da comprovação da regularização individual da edificação, quando exigível, na forma do regulamento.
§ 2º A verificação da veracidade das declarações prestadas no TCR e do enquadramento da edificação nas hipóteses do art. 4º-A poderá ser realizada, preferencialmente, por meio de fiscalização orientadora e posterior ao início da operação da atividade, nos termos do regulamento, sem prejuízo da atuação imediata e a qualquer tempo do Poder Público nas hipóteses legalmente previstas.
§ 3º O diferimento de que trata o art. 4º-A não dispensa nem posterga a obtenção de licenças, autorizações ou a realização de vistorias prévias setoriais exigidas pela legislação específica, notadamente quanto à prevenção contra incêndio e pânico, ao meio ambiente, à vigilância sanitária e à acessibilidade, que permanecem regidas pela legislação própria, observadas as competências dos respectivos órgãos.
§ 4º Verificado o descumprimento de obrigação concretamente exigível em qualquer das modalidades de adesão previstas nos incisos I a IV do § 1º deste artigo, observados os prazos aplicáveis, as hipóteses de suspensão previstas no § 3º e no inciso II do § 8º do art. 4º-A e no § 7º deste artigo, bem como as disposições especiais de adimplência estabelecidas nos §§ 13 e 14 deste artigo, o empreendedor será notificado para comprovar o cumprimento da obrigação, apresentar justificativa ou requerer prazo adicional de até 90 (noventa) dias para regularização, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ficando a concessão do prazo adicional condicionada à demonstração de boa-fé objetiva na condução do procedimento de regularização e à inexistência de risco estrutural manifesto, esta última atestada pelo órgão técnico competente do Município, na forma estabelecida em regulamento.
§ 5º Persistindo o descumprimento após as providências previstas no § 4º deste artigo, o Município instaurará procedimento administrativo sumário destinado à avaliação e, quando cabível, à cassação motivada do ato público de liberação da atividade econômica, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da adoção de medidas cautelares imediatas legalmente admitidas, inclusive interdição pelo órgão de fiscalização, quando houver risco concreto e iminente.
§ 6º O indeferimento definitivo do pedido de regularização edilícia, a extinção do processo de Reurb sem a regularização individual da edificação, quando exigível, ou a perda das condições de manutenção do RVPRE em decorrência do inadimplemento das medidas compensatórias ou da outorga onerosa, nos termos do § 14 deste artigo, acarretam a perda dos pressupostos fáticos e jurídicos que fundamentaram o diferimento concedido, sujeitando o ato público de liberação da atividade econômica à eventual cassação, mediante decisão administrativa motivada, observado o procedimento previsto no § 5º deste artigo, independentemente do transcurso dos prazos estabelecidos no § 1º.
§ 7º Comprovado o protocolo tempestivo do pedido de regularização, os prazos para apresentação dos documentos de regularidade edilícia previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo ficarão suspensos enquanto a conclusão do respectivo processo administrativo depender de providência exclusiva do Poder Público, desde que a circunstância seja reconhecida mediante manifestação fundamentada do órgão municipal competente, ressalvado o disposto no § 3º do art. 4º-A desta Lei Complementar e observado, quando aplicável, o prazo de protocolo estabelecido no art. 6º da Lei Complementar n.º 588, de 22 de dezembro de 2025.
§ 8º O disposto neste artigo:
I – não autoriza o início de atividade em edificação interditada, embargada ou declarada estruturalmente inadequada pelo Poder Público; e
II – não impede a fiscalização, a imposição de medidas corretivas ou a adoção de providências cautelares e sancionatórias legalmente cabíveis a qualquer tempo.
§ 9º Respondem, cada qual no âmbito das declarações, obrigações e atos de sua responsabilidade, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal previstas em lei:
I – o empreendedor e os demais signatários do TCR, inclusive o proprietário ou compromissário comprador, solidariamente quanto à veracidade das declarações conjuntas e às obrigações expressamente assumidas no termo, observados os deveres legais que lhes sejam próprios; e
II – o responsável técnico, pela veracidade, suficiência e integridade técnica dos documentos e laudos por ele subscritos, nos limites da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e da legislação profissional aplicável.
§ 10. Nas hipóteses de regularização pela Lei Complementar n.º 588, de 22 de dezembro de 2025, a adesão ao RVPRE somente será admitida quando observado o prazo de protocolo previsto no art. 6º da referida Lei Complementar.
§ 11. Na hipótese de alteração de ato público de liberação de atividade econômica já em operação, os prazos previstos neste artigo serão contados da notificação da decisão administrativa que deferir a adesão ao RVPRE, vedada nova adesão quando houver prazo anteriormente concedido e vencido sem a comprovação da regularização edilícia, observadas as hipóteses legais de suspensão e prorrogação dos prazos, na forma desta Lei Complementar e de seu regulamento.
§ 12. A manutenção ou renovação de ato público de liberação de atividade econômica já em operação não autoriza nova adesão ao RVPRE nem o reinício dos prazos anteriormente concedidos, condicionando-se a manutenção ou renovação à comprovação de que os prazos de regularização ainda não se encontram vencidos, estão regularmente suspensos ou prorrogados, nos termos desta Lei Complementar, ou de que a regularização edilícia foi concluída.
§ 13. Na hipótese prevista no § 6º do art. 4º-A desta Lei Complementar, o prazo para apresentação do Atestado de Regularização da Edificação (ARE) corresponderá à duração do parcelamento regularmente deferido, permanecendo a adesão ao RVPRE condicionada ao cumprimento das obrigações respectivas, nos termos da legislação aplicável, aplicando-se, conforme o caso, o procedimento estabelecido nos §§ 4º e 5º deste artigo.
§ 14. Na hipótese prevista no inciso III do § 1º deste artigo, o inadimplemento das parcelas por período superior a 60 (sessenta) dias ou a rescisão do parcelamento, após constatação pelo órgão competente e observadas as garantias procedimentais cabíveis, constituirão causa de cessação do diferimento, sujeitando o ato público de liberação ao procedimento previsto nos §§ 4º a 6º deste artigo, sem implicar, por si sós, cancelamento automático e definitivo do processo de regularização edilícia, restituição de valores pagos ou extinção do crédito remanescente, matérias regidas pela legislação própria e pelo respectivo instrumento de parcelamento.” (AC)
Art. 5.º O art. 5º da Lei Complementar n.º 608, de 11 de junho de 2026, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
Parágrafo único. O RVPRE não impede a adoção de medida cautelar de interdição do estabelecimento, independentemente dos prazos previstos no art. 4º-B desta Lei Complementar, quando demonstrada a necessidade de afastar risco concreto e iminente à segurança, à saúde, ao meio ambiente ou à integridade das pessoas, observada a legislação aplicável.” (NR)
Art. 6.º O art. 7º da Lei Complementar n.º 608, de 11 de junho de 2026, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
V – disciplinar os procedimentos de adesão, os prazos operacionais, os mecanismos de comprovação e acompanhamento da adimplência, o modelo do Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), os fluxos de comunicação entre os órgãos municipais e as demais providências instrumentais necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar, sem alterar os requisitos, os prazos materiais e as consequências jurídicas nela previstos." (NR)
Art. 7º O art. 13 da Lei Complementar n.º 516, de 18 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a prévia obtenção do Habite- se, do Atestado de Regularização da Edificação (ARE) ou de documento equivalente expedido pelo Município, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou de diferimento previstas na Lei Complementar n.º 608, de 11 de junho de 2026, e na legislação específica sobre liberdade econômica, observadas as demais exigências legais de segurança e licenciamento.” (NR)
Art. 8º O art. 331 da Lei Complementar n.º 004, de 24 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescido do § 3º-A, com a seguinte redação:
“Art. 331 (...)
(...)
§ 3º-A As licenças de localização e de funcionamento dependem de “Habite-se” ou documento equivalente expedido pelo Município, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas de garagem em lote vago, local de reunião eventual e de dispensa ou diferimento do documento edilício nos termos da Lei Complementar n.º 608, de 11 de junho de 2026, sem prejuízo das vistorias e licenças setoriais obrigatórias.” (AC)
Art. 9º O art. 16 da Lei Complementar n.º 588, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescido do inciso V, na seguinte forma:
“Art. 16 (...)
(...)
V – não exime o responsável de requerer e obter as licenças e os alvarás necessários ao funcionamento regular da atividade, conforme a legislação de regência e os regimes específicos de licenciamento aplicáveis.” (AC)
Art. 10. Ficam revogados o § 3º do art. 331 da Lei Complementar n.º 004, de 24 de dezembro de 1992, e o parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar n.º 588, de 22 de dezembro de 2025.
Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a republicar o texto atualizado da Lei Complementar n.º 608, de 11 de junho de 2026, com as alterações introduzidas por esta Lei Complementar, observadas as normas de consolidação e publicidade dos atos normativos.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT 29 outubro de 2026.
ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER
PREFEITO MUNICIPAL